| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2022 |
| Date | 2022-11-01 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Apucarana o Programa "Rua do Lazer" e revoga a Lei Municipal nº 147, de 06 de novembro de 2019, como especifica e dá outras providências. |
| native_id | 8851 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
L.EI Nº. 085/2022
1 - - - - - - - - - - - - - -, Súmula:-
: PUBllCADO :
1 DATA: 14 de novembro 2022
1 EDIÇÃO: 9390 PÁGINA(S): B2
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1
L - - - - - - - - - - - - - •• A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS
VEREADORES ANTONIO LUCIANO FACCHIANO, RODRIGO
LAUER LIEVORE E LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A
SEGUINTE:-
Institui no âmbito do Município de Apucarana o
Programa "Rua do Lazer" e revoga a Lei
Municipal nº 147, de 06 de novembro de 2019,
como especifica.
Autógrafo de Lei nº ;bs'
Projeto de Lei nº t1o 3,
L E
Art. 1º
Art. 2º
Fica instituído no âmbito do Município de Apucarana o Programa "Rua do Lazer''.
O Programa "Rua do Lazer" consiste na destinação temporária de trechos de vias
públicas para utilização da população para atividades de lazer, esporte e cultura.
Parágrafo único. A destinação temporária dos logradouros que integrarem o Programa "Rua do
Lazer" acontecerá aos sábados, domingos e feriados, em períodos e horários a
serem definidos e autorizados pelo Poder Executivo e terá como objetivo geral
proporcionar à população apucaranense uma nova opção de lazer, recreação para
as crianças, espaço para movimentos culturais, estimulando, assim, ações de
convivência e a democratização do espaço público.
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Trechos de vias, praças e lagos que integrarem o Programa "Rua do Lazer" serão
definidos por Decreto do Executivo Municipal, sugerindo-se ao menos um trecho por
região (norte, sul, leste, oeste e nordeste), inclusive atendendo requerimentos dos
moradores das respectivas regiões do Município.
Durante o período de funcionamento do Programa "Rua do Lazer" ficará proibido o
trânsito de veículos no local de forma total ou parcial, exceto aos moradores da
área fechada.
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No Programa "Rua do Lazer" as vias poderão receber as seguintes atividades:
1 -Atividades Físico - esportivas;
li -Atividades de Lazer e Recreação;
Ili -Atividades Culturais.
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
Art. 6º
Art. 1º
Art. 8º
Ficam autorizados convênios ou parcerias com a iniciativa privada para a realização
do Programa "Rua do Lazer".
O Poder Executivo regulamentará através de Decreto esta Lei no que couber e achar
necessário nos aspectos administrativos e operacionais.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 147, de 06 de novembro de 2019.
Município de Apucarana, em 1º de novembro de 2022.
. Assinado eletronicamente por:
·~ SEBASTIAO FERREIRA Jr:n MARTINS JUNIOR
., 878,239,349-49
Assln.tura digitei avançada com certfflcado dtoital nio ICP..
BresU.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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