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norma nº 85/2022

Tipo Lei
Número / Ano 85 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaInstitui no âmbito do Município de Apucarana o Programa "Rua do Lazer" e revoga a Lei Municipal nº 147, de 06 de novembro de 2019, como especifica e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
L.EI Nº. 085/2022 
1 - - - - - - - - - - - - - -, Súmula:- 
: PUBllCADO : 
1 DATA: 14 de novembro 2022 
1 EDIÇÃO: 9390 PÁGINA(S): B2 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
L - - - - - - - - - - - - - •• A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS 
VEREADORES ANTONIO LUCIANO FACCHIANO, RODRIGO 
LAUER LIEVORE E LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO 
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
Institui no âmbito do Município de Apucarana o 
Programa "Rua do Lazer" e revoga a Lei 
Municipal nº 147, de 06 de novembro de 2019, 
como especifica. 
Autógrafo de Lei nº ;bs' 
Projeto de Lei nº t1o 3, 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica instituído no âmbito do Município de Apucarana o Programa "Rua do Lazer''. 
O Programa "Rua do Lazer" consiste na destinação temporária de trechos de vias 
públicas para utilização da população para atividades de lazer, esporte e cultura. 
Parágrafo único. A destinação temporária dos logradouros que integrarem o Programa "Rua do 
Lazer" acontecerá aos sábados, domingos e feriados, em períodos e horários a 
serem definidos e autorizados pelo Poder Executivo e terá como objetivo geral 
proporcionar à população apucaranense uma nova opção de lazer, recreação para 
as crianças, espaço para movimentos culturais, estimulando, assim, ações de 
convivência e a democratização do espaço público. 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Trechos de vias, praças e lagos que integrarem o Programa "Rua do Lazer" serão 
definidos por Decreto do Executivo Municipal, sugerindo-se ao menos um trecho por 
região (norte, sul, leste, oeste e nordeste), inclusive atendendo requerimentos dos 
moradores das respectivas regiões do Município. 
Durante o período de funcionamento do Programa "Rua do Lazer" ficará proibido o 
trânsito de veículos no local de forma total ou parcial, exceto aos moradores da 
área fechada. 
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No Programa "Rua do Lazer" as vias poderão receber as seguintes atividades: 
1 -Atividades Físico - esportivas; 
li -Atividades de Lazer e Recreação; 
Ili -Atividades Culturais. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
.... 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 6º 
Art. 1º 
Art. 8º 
Ficam autorizados convênios ou parcerias com a iniciativa privada para a realização 
do Programa "Rua do Lazer". 
O Poder Executivo regulamentará através de Decreto esta Lei no que couber e achar 
necessário nos aspectos administrativos e operacionais. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei Municipal nº 147, de 06 de novembro de 2019. 
Município de Apucarana, em 1º de novembro de 2022. 
. Assinado eletronicamente por: 
·~ SEBASTIAO FERREIRA Jr:n MARTINS JUNIOR 
., 878,239,349-49 
Assln.tura digitei avançada com certfflcado dtoital nio ICP.. 
BresU. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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