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norma nº 89/2022

Tipo Lei
Número / Ano 89 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 2.510.000,00 (dois milhões, quinhentos e dez mil reais), conforme especifica. especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
,------------- 1 
: PUBllCADO : 
1 DATA: 14 de novembro 2022 
1 EDIÇÃO: 9390 PÁGINA(S): B2 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN L-------------..1 
LEINº.089/2022 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 2.510.000,00 (dois 
milhões, quinhentos e dez mil reais), conforme 
especifica. 
Autógrafo de Lei nº ]>o 
Projeto de Lei nº J...L ~ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Suplementar 
no valor de R$ 2.510.000,00 (dois milhões, quinhentos e dez mil reais), para reforço 
de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de 
2021), como segue:- 
12 -Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.001-Autarquia Municipal de Educação 
0012.0365.0122.2121- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - Creche 
Vínculo: 102 - Fundeb 40%/Fundeb Máximo 30% - Inciso XI do Art. 212-A da CF 
(575) 345906100 -Aquisição de imóveis 1 380.000,00 
Vínculo: 103 - Educação /5% 
(576) 345906100 -Aquisição de imóveis 1 800.000,00 
0012.0365.0122.2122 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - Pré-Escola 
Vínculo: 102 - Fundeb 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF 
(607) 345906100 -Aquisição de imóveis 1 130.000,00 
Vínculo: 104 - Educação/25% 
345906100 -Aquisição de imóveis 1 1.200.000,00 
TOTAL 1 2.510.000,00 
•
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. • :li 
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Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.001 - Autarquia Municipal de Educação 
. 
0012.0365.0122.2122 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - Pré-Escola 
Vínculo: 101- Fundeb 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF 
(577) 331901100 -Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil T 130.000,00 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paranã 
Vínculo: 102 - Fundeb 40%/Fundeb Máximo 30% - Inciso XI do Art. 212-A da CF 
(600) 333904000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação 50.000,00 
pessoa jurídica 
(603) 344905100 - Obras e instalações 330.000,00 
0012.0365.0122.2121 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - Creche 
Vínculo: 103 - Educação/5% 
(551) 331901100 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 400.000,00 
(572) 344905100- Obras e instalações 254.272,01 
0012.0782.0122.2127 -Transporte Escolar - Ensino Infantil Pré-Escola 
Vínculo: 103 - Educação/5% 
(632) 333903000- Material de consumo 23.357,93 
(633) 3339033000- Passagens e despesas com locomoção 74.520,90 
(634) 333903900- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 24.186,07 
0012.0782.0122.2128 - Transporte Escolar - Educação Especial 
Vínculo: 103 - Educação/5% 
(637) 333903300 - Passagens e despesas com locomoção 23.663,09 
0012.0361.0122.2123 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
Vínculo: 00104 - Educação/25% 
(547) 344905100 - Obras e instalações 1.000.000,00 
0012.0782.0122.2126 - Transporte Escolar - Ensino Fundamental 
Vínculo: 104 - Educação/25% 
(621) 333903300 - Passagens e despesas com locomoção 200.000,00 
TOTAL 2.510.000,00 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
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Município de Apucarana, em 07 de novembro de 2022. 
Assinado eletronicamente por: 
SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Assinab.ms digital avançado com certificado digital nio ICP￾Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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