| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | Assegura no âmbito da administração pública municipal, a institucionalização do serviço de socioeducação em violência doméstica e prevenção da violência contra a mulher, consistindo na ampliação de mecanismos de proteção à mulher, conforme prevê a Lei Maria da Penha, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEI Nº. 090/2022
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: PUBLICADO :
1 DATA: 14 de novembro 2022
1 EDIÇÃO: 9390 PÁGINA(S): 83
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN
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Súmula:- Assegura no âmbito da administração pública
municipal, a institucionalização do serviço de
socioeducação em violência doméstica e
prevenção da violência contra a mulher,
consistindo na ampliação de mecanismos de
proteção à mulher, conforme prevê a Lei Maria da
Penha, como especifica.
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Projeto de Lei nº..;l;;=lJ;;.3.;;:;;__ __
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1º Esta Lei visa ampliar mecanismos para coibir e prevenir a violência de gênero,
doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha - Lei nº
11.340/2016; Lei Federal nº 13.984/2020; artigo 226 da Constituição Federal do
Brasil; Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a
Mulher e Convenção lnteramericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência
Contra a Mulher.
Art. 2º Para efeito desta Lei, aplicam-se os artigos 52 e 7º da Lei Maria da Penha e o Decreto
Federal nº 1973, de 1º de agosto de 1996, para conceituar a violência doméstica e
familiar contra a mulher.
Parágrafo único. Considera para a aplicação desta Lei, no que couber, a interpretação do
conceito de violência contra mulher, referindo-se a qualquer ação ou conduta de
distinção, restrição, preconceito, exclusão, discriminação ou opressão baseada na
diferenciação de sexo e que tenha por objeto ou resultado de prejudicar ou anular as
liberdades, o reconhecimento, o exercício e gozo dos direitos de mulheres.
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Art. 3º Fica instituído no Município de Apucarana o Serviço de Socioeducação em Violência
Doméstica e Prevenção da Violência Contra a Mulher, atendendo o que é preceituado
na Lei Federal nº 13.984/2020 e no inciso V do artigo 35 e do artigo 36 da Lei Maria
da Penha e no eixo prevenção do Plano Nacional de Enfrentamento a Violência contra
a Mulher.
§1º O Serviço de Socioeducação em Violência Doméstica e Prevenção da Violência
Contra a Mulher visa acompanhar e atender supostos autores e acusados em
situações de violência doméstica, noticiados (as) de Medidas Protetivas de Urgência,
bem como investigados em sindicâncias de esfera administrativa e indiciados em
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processos administrativos por decorrência de discriminação da mulher e violência de
gênero.
§2º O Serviço de Socioeducação em Violência Doméstica e Prevenção da Violência
contra a Mulher, não possui a pertinência punitiva referida na execução de pena por
cometimento de crimes de violência doméstica.
§3º Este serviço visa fomentar a cultura da paz e atender a função educativa e
reflexiva, visando à prevenção da violência doméstica e a mudança de
comportamentos geradores de violações de direitos das mulheres.
§4º Por possuir caráter educativo e de cuidado, a demanda poderá ser encaminhada
ao serviço por meio de:
Art. 4º
Art. 5º
1. Determinação e Requerimento do Poder Judiciário;
li. Determinação ou encaminhamento do Ministério Público;
Ili. Informação de Serviços de Segurança;
IV. Encaminhamento de Serviços da Rede sociassistencial;
V. Notificação da Administração Pública;
VI. Orientação de entidades do terceiro Setor e setor privado.
O Serviço de Socioeducação em Violência Doméstica e Prevenção da Violência contra
a Mulher será implantado e executado como política afirmativa para a prevenção da
violência contra a mulher, mediante as seguintes diretrizes:
1. Transversalidade, intersetorialidade e articulação entre as Políticas
Públicas;
li. Conceituação de violência contra a mulher como fenômeno estrutural
complexo e de origem multicultural;
Ili. Eliminação de toda a forma de preconceito contra mulher;
IV. Busca pela igualdade de direitos e oportunidade entre mulheres e homens
em todos os âmbitos da vida e das relações sociais;
V. Respeito à diversidade entre as mulheres e combate a todas as formas de
discriminação em razão do sexo;
VI. Compreensão de que a violência de gênero constitui uma reprodução
cultural, sendo possível a mudança de comportamentos e atitudes.
Constituem objetivos do Serviço de Socioeducação em Violência Doméstica e
Prevenção da Violência Contra a Mulher:
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1. Auxiliar na diminuição dos índices de violência doméstica no município;
li. Prevenir a reincidência de situações de violência doméstica por meio de
atendimento psicossocial e reflexivo;
Ili. Coibir o descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência;
IV. Contribuir com a ruptura do ciclo de violência doméstica;
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V. Cooperar para a erradicação de todas as formas de violência contra as
mulheres.
VI. Promover a cultura da paz.
Art. 6!!
Art. 7!!
Compete à Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família - SEMAF implantar,
implementar, coordenar, monitorar e avaliar o Serviço de Socioeducação em
Violência Doméstica e Prevenção da Violência contra a Mulher, no âmbito da
administração pública Municipal.
§1!! A execução do serviço é de atribuição da SEMAF, em parceria com a Secretaria de
Assistência Social e organismo municipal de política para Mulheres.
§2!! Este Serviço Municipal será constituído por equipe técnica interdisciplinar,
composta por no mínimo, profissionais das áreas do Serviço Social e Psicologia e
coordenada pela equipe da Secretaria da Mulher e Assuntos da Família, assegurando
o atendimento psicossocial previsto no artigo 22, VII da Lei Maria da Penha.
§3!! Antecedendo o início da execução do Serviço ou na inclusão de profissional junto
à equipe interdisciplinar, as (os) profissionais deverão passar por capacitação previa
sobre a temática e Política de Enfrentamento às violências contra as mulheres.
§4!! Para fins de execução do Serviço será estabelecida parceria com Tribunal de
Justiça do Paraná, formalizada por meio de Termo de Cooperação Técnica.
A metodologia de execução do trabalho e o planejamento do Serviço de
Socioeducação em Violência Doméstica e Prevenção da Violência Contra a Mulher
consistirá em:-
1. Conjunto articulado de intervenção interprofissional;
li. Elaboração, implantação e implementação de programas, projetos e
estratégias que objetivem a prevenção da violência contra a mulher, por meio de
processos reflexivos;
Ili. Construção e pactuação de fluxos e protocolos de trabalho intersetorial;
IV. Elaboração de instrumentos e metodologias para a intervenção
socioeducativa, acompanhamento e cuidado;
V. Estabelecimento de parcerias, convênios e termos de cooperação
intersetorial;
VI. Monitoramento e análise de dados e informações referentes ao trabalho
institucional;
VII. Fomento de capacitações sobre essa temática e enfrentamento a violência
contra a mulher.
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Parágrafo único. Os atendimentos individuais e em grupo devem acontecer em espaço
adequado, resguardado e inviabilizando o contato dos atendidos com mulheres em
situação de violência doméstica e familiar.
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Art. 8!!
Art. 9!!
Art.10
Art.11
O Serviço de Socioeducação em Violência Doméstica e Prevenção da Violência Contra
a Mulher deverá ser executado preceituando, minimamente, quatro eixos de
trabalho: -
1. Atendimento e acompanhamento Psicossocial, sistematizado por meio do
plano de atendimento individual;
li. Atendimento Socioeducativo, promovido por meio de projetos de grupos
operativos e reflexivos;
Ili. Trabalho Intersetorial, fomentado por meio de parcerias com Políticas
Públicas Setoriais e articulação da rede de serviços;
IV. Planejamento, consolidado por meio de Plano Institucional do Serviço.
As despesas decorrentes para a execução deste Serviço correrão por conta de
dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, podendo ser suplementadas
por recursos Estaduais ou Federais.
Após a publicação desta Lei a Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família
terá um prazo de seis meses para a institucionalização do Serviço.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1!! de
novembro de 2022.
Município de Apucarana, em 07 de novembro de 2022.
• 1 Assinado eletronicamente por: ""6 SEBASTIAO FERREIRA r:. MARTINS JUNIOR
• 878.239.349-49
Assinatura dlglt.el avançada com c•rtiffcado digital nio ICP·
Brasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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