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norma nº 91/2022

Tipo Lei
Número / Ano 91 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa VLJ INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA., como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº. 091/2022 
,------------- 1 
: PUBllCADO 
1 DATA: 14 de novembro 2022 
EDIÇÃO: 9390 PÁGINA(S): B3 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
L-------------_. 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa VU INDÚSTRIA DE 
CONFECÇÕES LTDA., como especifica. 
Autógrafo de lei nº_3..._2_- _ 
Projeto de Lei nº J.11/ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa VU 
INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. - CNPJ nº 0S.294.713/0001-29, na conformidade da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
uruco. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 9/17 
(nove/dezessete), 'da Quadra nº 06 (seis), com área de 3.000,00m2, da Planta do 
Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município - Objeto da 
Matrícula nº 52.316 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. 
O imóvel objeto da alienação será destinado às atividades de fabricação de 
equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao 
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de 
Viabilidade Econômica. 
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e as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua • 
Município de Apucarana, em 07 de novembro de 2022. 
Assinado eletronicamente por: 
,,.:.:.;.:,,_,,, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
A~~inatura digitei avençado com certificado digitei nõo ICP￾Brosil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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