| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa VLJ INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA., como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI Nº. 091/2022 ,------------- 1 : PUBllCADO 1 DATA: 14 de novembro 2022 EDIÇÃO: 9390 PÁGINA(S): B3 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN L-------------_. Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa VU INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA., como especifica. Autógrafo de lei nº_3..._2_- _ Projeto de Lei nº J.11/ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa VU INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. - CNPJ nº 0S.294.713/0001-29, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º uruco. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 9/17 (nove/dezessete), 'da Quadra nº 06 (seis), com área de 3.000,00m2, da Planta do Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município - Objeto da Matrícula nº 52.316 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. O imóvel objeto da alienação será destinado às atividades de fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. •.... a:, O) :; "' "M cn ' ., (<) <"n " g- .. , e .; "o " 'C e ' •.. g~ .. '-' ~~ o ' "a' . o t, .. .r:. ~w N(/) NC/l ow C:!u - <( ;; o ~o :i!'iil w 1- o z º::i;º u =::, CflW (/) (/) ::!:o 00 LL ~ Ou !z ,[j Wo:: 2w ::, LL uz º oº u ~ <( (/)~ ur n; p R u ev b o li g ca a ç m ã - o s . e as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua • Município de Apucarana, em 07 de novembro de 2022. Assinado eletronicamente por: ,,.:.:.;.:,,_,,, SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.349-49 A~~inatura digitei avençado com certificado digitei nõo ICPBrosil. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 1 de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br