| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.644.770,47 (um milhão, seiscentos e quarenta e quatro mil, setecentos e setenta reais e quarenta e sete centavos), conforme especifica. |
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r Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
LEINº.092/2022
1------------- 1
: PUBllCADO :
1 DATA: 14 de novembro 2022
1 EDIÇÃO: 9390 PÁGINA(S): B12
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte· TN 1
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Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Transposição no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação
orçamentária no valor de R$ 1.644.770,47 (um
milhão, seiscentos e quarenta e quatro mil,
setecentos e setenta reais e quarenta e sete
centavos), conforme especifica.
Autógrafo de Lei nQ 13
Projeto de lei nº ..LJ_g--
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição
no valor de R$ 1.644.770,47 (um milhão, seiscentos e quarenta e quatro mil,
setecentos e setenta reais e quarenta e sete centavos), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal n2. 90/2021, de 04 de novembro de 2021), como
segue:-
12 -Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.001- Autarquia Municipal de Educação
.
0012.0782.0122.2126 - Transporte Escolar- Ensino Fundamental
Vínculo: 1013 - Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE
{619) 333903000 - Material de consumo 600.000,00
{629) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 194.770,47
0012.0306.0122.2129 - Alimentação Escolar - Ensino Fundamental
Vínculo: 107 - Salário Educação
{506) 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição
450.000,00
gratuita
0012.0306.0122.2130 - Alimentação Escolar - Ensino Infantil - Creche
Vínculo: 107- Salário Educação
{509) 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição
400.000,00
gratuita
TOTAL 1.644.770,47
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Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
02 - Poder Executivo
02.015 - Secretaria de Desenvolvimento Humano
0012.0122.0122.2015 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Humano
Vínculo: 1013 - Programa Estadual de Transporte Escolar- PETE
(28592) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 794.770,47
Vínculo: 107 - Salário Educação
(28593) 333903900- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 850.000,00
TOTAL 1.644.770,47
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 07 de novembro de 2022.
Assinado eletronicamente por:
·= .. e SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
A:.:.lnabJra digital avançada com certiffcado digital nio ICP·
Brasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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