| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1999 |
| Date | 1999-10-18 |
| Ementa | Altera a Lei n° 011/99 de 15 de março de 1.999, como especifica. |
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 090/99
SÚI\fULA: Altera a Lei n° O11/99 de 15 de março de 1.999,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. I" - O Artigo 1° da Lei na OII/lJ9 de 15 de março de 1.999, passa a vigorar
com a scguinte rcd::lÇão:
"Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo fi promover fi
..("ncgociação das dívidas do 1\1unicípio de Apucarana,
ahrangidas pelos termos da Medida Pl'Ovisória nO 1.891-8 de 24
de setembro de 1.999 e snas reedições, junto ao Governo
Federal."
Al't. 2° - O Artigo 2° dâL6i nO011/99 de 15 de março de 1.999, passa a vigorar
com ~ seguinte redação:
"Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a outorgar as
garantias adequadas à renegociação, conforme o disposto no
item IV, do Artigo 2° da mencionada Medida Provisória nO
1.891."
Art. 3° - Permanecem ell1 vigor os dcmais artigos da Lci n° Oj 1/99 dc 15 dc
março de J
t}t)t.).
Art. 4° - Esta Lci entrará em vigor na data dc sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prcfcitura do Município de Apuearana, aos
18 dias do mês de outubro de 1.999.
CARLOS ROBil:RTO SCARPELINI
Prefcito Municipal
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