br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 12/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaReferenda Termo de Convênio para cessão de servidora municipal que integra o Quadro Funcional do Município de Cambira para o Município de Apucarana, conforme especifica.
native_id8863

Originating matéria

matéria 20573 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nQ ~3.~0~ Pag.~ 
Data . .s&J J~ / ~~J., 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 12/2022 
SÚMULA: Referenda Termo de Convênio para cessão de 
servidora municipal que integra o Quadro 
Funcional do Município de Cambira para o 
Município de Apucarana, conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de 
decreto legislativo nº. 12/2022, de autoria da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da 
Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, 
promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio para a cessão de servidora municipalque 
integra o Quadro Funcional do Município de Cambira para o Município de Apucarana. 
Art. 2º - O objeto do presente convênio é a cessão da servidora THAISA DE OLIVEIRA SOETHE, 
CPF nº 031.112.209-40, RG nº 7.811.175-5 SSP/PR, integrante do quadro funcional do Município de 
Cambira, ocupante do cargo de "Médico Veterinário", GO2, nível 7, em regime de contratação por 
concurso público, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, para desempenhar funções inerentes à 
sua atividade profissional no órgão cessionário, com ônus para o Município de Apucarana. 
Art. 3º - O presente convênio tem por finalidade a mútua conjugação de esforços entre os 
partícipes, como integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, 
para a execução conjunta de ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais, bem 
como a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, além de insumos 
agropecuários, atuando exclusivamente em ações diretamente ligadas ao SIM - Serviço de Inspeção 
Municipal, do Município de Apucarana. 
Art. 4º - O presente Termo de Convênio vigorará a partir de 01/01/2023 até 31/12/2023, 
podendo ser prorrogado, desde que haja concordância explícita de ambas as partes, 30 (trinta) dias 
antes do vencimento. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo 
em vigor na data de sua publicação. 
novembro de 2022. 
JCSS/AL. 

open original →