| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | Referenda Termo de Convênio para cessão de servidora municipal que integra o Quadro Funcional do Município de Cambira para o Município de Apucarana, conforme especifica. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br Jornal Tribuna do Norte Edição nQ ~3.~0~ Pag.~ Data . .s&J J~ / ~~J., DECRETO LEGISLATIVO Nº. 12/2022 SÚMULA: Referenda Termo de Convênio para cessão de servidora municipal que integra o Quadro Funcional do Município de Cambira para o Município de Apucarana, conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 12/2022, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio para a cessão de servidora municipalque integra o Quadro Funcional do Município de Cambira para o Município de Apucarana. Art. 2º - O objeto do presente convênio é a cessão da servidora THAISA DE OLIVEIRA SOETHE, CPF nº 031.112.209-40, RG nº 7.811.175-5 SSP/PR, integrante do quadro funcional do Município de Cambira, ocupante do cargo de "Médico Veterinário", GO2, nível 7, em regime de contratação por concurso público, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, para desempenhar funções inerentes à sua atividade profissional no órgão cessionário, com ônus para o Município de Apucarana. Art. 3º - O presente convênio tem por finalidade a mútua conjugação de esforços entre os partícipes, como integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, para a execução conjunta de ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais, bem como a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, além de insumos agropecuários, atuando exclusivamente em ações diretamente ligadas ao SIM - Serviço de Inspeção Municipal, do Município de Apucarana. Art. 4º - O presente Termo de Convênio vigorará a partir de 01/01/2023 até 31/12/2023, podendo ser prorrogado, desde que haja concordância explícita de ambas as partes, 30 (trinta) dias antes do vencimento. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. novembro de 2022. JCSS/AL.