| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | Concede abono natalino aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Apucarana, conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEI NQ, 103/2022
--------------,
: PUBLICADO :
1 DATA: 08 de dezembro de 2022 1
: ~DIÇ~O: 9407 PÁGINA(S): A4 1
1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN 1 --------------'
Autógrafo de Lei nº -1o'\
Projeto de Lei nº .u_: _ l_,/ _ _
Súmula:- Concede abono natalino aos servidores pertencentes
ao quadro de pessoal permanente e aos cargos de
provimento em comissão da Câmara Municipal de
Apucarana, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. lQ
Art. 2Q
Art. 3Q
Concede abono natalino aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal
permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de
Apucarana, nos termos do que dispõe a presente Lei.
O abono corresponderá ao valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e será pago
em parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de dezembro
do ano de 2022.
O abono natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente
desvinculado do vencimento do servidor.
Parágrafo único. Sobre o abono natalino não incidirão contribuições socrars e retenções,
considerando-se o seu pagamento de caráter único e não habitual.
Art. 4Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em lQ de dezembro de 2022.
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, . , Assinado eletronicamente por:
,.:-e.,. SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avançada com certificado digital não ICP·
Bra!.il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br