br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 103/2022

Tipo Lei
Número / Ano 103 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaConcede abono natalino aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Apucarana, conforme especifica.
native_id8864

Originating matéria

matéria 20572 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI NQ, 103/2022 
--------------, 
: PUBLICADO : 
1 DATA: 08 de dezembro de 2022 1 
: ~DIÇ~O: 9407 PÁGINA(S): A4 1 
1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN 1 --------------' 
Autógrafo de Lei nº -1o'\ 
Projeto de Lei nº .u_: _ l_,/ _ _ 
Súmula:- Concede abono natalino aos servidores pertencentes 
ao quadro de pessoal permanente e aos cargos de 
provimento em comissão da Câmara Municipal de 
Apucarana, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA 
MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. lQ 
Art. 2Q 
Art. 3Q 
Concede abono natalino aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal 
permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de 
Apucarana, nos termos do que dispõe a presente Lei. 
O abono corresponderá ao valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e será pago 
em parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de dezembro 
do ano de 2022. 
O abono natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente 
desvinculado do vencimento do servidor. 
Parágrafo único. Sobre o abono natalino não incidirão contribuições socrars e retenções, 
considerando-se o seu pagamento de caráter único e não habitual. 
Art. 4Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em lQ de dezembro de 2022. 
(
' ' 
-e 
o ,.' . 
-e 
e 
o ' 
(' 
" i e 
<'>,• : 
º
o
' • 
' . o ' .. t 
8~ 
co ' ' e 
<T t 
.. ,: 
~u 
N/J 
N(J 
ºu "'<. <'lc 
:::: e 
6[ 
:É·= 
w~ 
o:;; 
oC 
<( (. 
z￾üi ü 
(/) (J 
<( e 
õc 
u. < 
O[ 
~.a Wo ::eu 
:::, u 
U:;; 
OC 
o(. 
W< 
1- o 
(/) < 
wo 
1!1 ·· 
~ .. 
, . , Assinado eletronicamente por: 
,.:-e.,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Assinatura digital avançada com certificado digital não ICP· 
Bra!.il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

open original →