| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação - na área central da Cidade de Apucarana - de vagas de estacionamento de "carga e descarga" de mercadorias, destinadas às motocicletas, como especifica e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI Nº. 097 /2022 ,------------- 1 : PUBLICADO : 1 DATA: 05 de dezembro 2022 1 EDIÇÃO: 9404 PÁGINA(S): C7 1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN L-------------,. Súmula:- Dispõe sobre a criação - na área central da Cidade de Apucarana - de vagas de estacionamento de "carga e descarga" de mercadorias destinadas às motocicletas, como especifica e dá outras providências. Autógrafo de Lei nº 4 ~ Projeto de Lei nº J..,J.. 18 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO LUCIANO FACCHIANO, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art.1!! Art. 2!! Art. 3!! Art. 4!! Fica instituída no âmbito do Município de Apucarana a criação - na área central da cidade - de vagas de estacionamento de "carga e descarga" de mercadorias destinadas às motocicletas. §1!! O disposto no caput jamais poderá interromper a passagem de pedestres ou desobedecer às normas de acessibilidade. §2!! As motocicletas que estiverem realizando carga ou descarga de mercadorias no período noturno, deverão manter acesas as luzes de posição na forma do art. 40, VII do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. §3!! Fica considerado para os fins desta Lei, como operação de carga ou descarga de mercadorias, o delivery de alimentos, mercadorias em geral, inclusive as adquiridas por aplicativos e congêneres. O disposto nesta Lei se aplica também às motocicletas com carretas acopladas, cujas vagas deverão ser demarcadas de forma que possam abrigar a motocicleta e a carreta. As calçadas e demais logradouros poderão ter sinalização através de placas, com a finalidade de informar local específico para a operação de carga e descarga disposta no art. 1º. Fica delegado ao IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana ou outro Órgão do Executivo que vir a substituí-lo, a competência para definir as Zonas de Operação de Carga e Descarga para motocicletas. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Art. Sº Caberá a Guarda Municipal e aos Agentes de Trânsito do Município a realização de atividades de fiscalização das operações de carga e descarga de motocicletas previstas nesta Lei. Art. 6º Sem prejuízo do disposto nesta Lei ficam mantidas as atuais vagas já sinalizadas e demarcadas para motocicletas. Art. 1º Art. 8º Art. 9º Os condutores de motocicletas que estiverem prestando delivery não poderão sofrer qualquer tipo de sanção administrativa decorrente da operação de carga ou descarga, desde que obedecido o disposto nesta Lei. Caberá ao Poder Executivo, através de Decreto, regulamentar esta Lei no que couber e achar necessário nos aspectos administrativos e operacionais, bem como determinar a melhor localização, quantidade de vagas, sinalização e a definição do máximo de tempo permitido para o estacionamento das motocicletas nas vagas de carga e descarga. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 1º de dezembro de 2022. . Assinado eletronicamente por: . '-'' "' SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.349-49 A::inetura digital avançada eom certificado digital nio ICP· Brasil. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br