| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEI Nº. 098/2022
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: PUBLICADO :
1 DATA: 05 de dezembro 2022
1 EDIÇÃO: 9404 PÁGINA(S): C7
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1
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Autógrafo de Lei n2_9__€.;;:~-
Projeto de Lei nº _J_.- -_
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Art. 1º
Art. 2º
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Transposição no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação
orçamentária no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de 2021), como
segue:-
07 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de
Apucarana
07.001- lnst. Des. Pesq. e Planejamento
0015.0452.0077.2077 - Manutenção e Otimização da Mobilidade Urbana
Vínculo: 509 - Gerenciamento de Trânsito
(482) 333903000 - Material de consumo 30.000,00
(485) 333903900- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 120.000,00
TOTAL 150.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
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02 - Poder Executivo
005 - Secretaria da Fazenda
0004.0123.0005.2005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda
Vínculo: 509 - Gerenciamento de Trânsito
(85) 333903900- Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica 150.000,00
TOTAL 150.000,00
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 1º de dezembro de 2022.
Assinado eletronicamente por:
SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avançada cem certiftcedo digital nio ICP·
Brasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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