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norma nº 98/2022

Tipo Lei
Número / Ano 98 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº. 098/2022 
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: PUBLICADO : 
1 DATA: 05 de dezembro 2022 
1 EDIÇÃO: 9404 PÁGINA(S): C7 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
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Autógrafo de Lei n2_9__€.;;:~- 
Projeto de Lei nº _J_.- -_
10_,___-- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Transposição no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição 
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 90/2021, de 04 de novembro de 2021), como 
segue:- 
07 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de 
Apucarana 
07.001- lnst. Des. Pesq. e Planejamento 
0015.0452.0077.2077 - Manutenção e Otimização da Mobilidade Urbana 
Vínculo: 509 - Gerenciamento de Trânsito 
(482) 333903000 - Material de consumo 30.000,00 
(485) 333903900- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 120.000,00 
TOTAL 150.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
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02 - Poder Executivo 
005 - Secretaria da Fazenda 
0004.0123.0005.2005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda 
Vínculo: 509 - Gerenciamento de Trânsito 
(85) 333903900- Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica 150.000,00 
TOTAL 150.000,00 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 1º de dezembro de 2022. 
Assinado eletronicamente por: 
SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Assinatura digital avançada cem certiftcedo digital nio ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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