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norma nº 91/1999

Tipo Lei
Número / Ano 91 / 1999
Date 2019-09-11
EmentaDispõe sobre a realização de promoções com equipamentos de som, nos comércios do Município, conforme especifica.
native_id887

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matéria 15975 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Art. 1°-
§. 1°-
§. 2°-
L E I N° 091/99
SÚMULA: Dispõe sobre a realização de promoções
com equipamentos de som, nos comércios
do município, conforme especifica.
,
.
i .
.
A catedral Nossa Senhora :de Lourdes, localizada na praça Rui Barbosa, na
qualidade de Templo Religioso, fica protegida pela presente lei das perturbações
causadas por sons, cujo alcance conftonte com o seu recinto, no que tange abs
horários de celebrações, encontros e demais atividades religiosas, tendo portanto,
prioridade nas suas programações.
Parágrafo único - Caberá a prefeitura tItI"lnunicfpio, antes de conceder o Alvará de Licença
para eventos mencionados neste artigo, observar em acordo com a Catedral,' o
calendário programado de sUas celebraçÕes ou encontros.
,
Art. 2" -
.
Art. 3° - As inftaçôes cometidas em desacordo cOm este lei, serão aplicadas as penalidades
atribuídas pelo artigo 7° da lei n° 086/97 de 08 de setembro de 1.997.
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C' ntinua ão . leinO091/9 ..................
Art. 4° -
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