| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1999 |
| Date | 2019-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de promoções com equipamentos de som, nos comércios do Município, conforme especifica. |
| native_id | 887 |
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Art. 1°- §. 1°- §. 2°- L E I N° 091/99 SÚMULA: Dispõe sobre a realização de promoções com equipamentos de som, nos comércios do município, conforme especifica. , . i . . A catedral Nossa Senhora :de Lourdes, localizada na praça Rui Barbosa, na qualidade de Templo Religioso, fica protegida pela presente lei das perturbações causadas por sons, cujo alcance conftonte com o seu recinto, no que tange abs horários de celebrações, encontros e demais atividades religiosas, tendo portanto, prioridade nas suas programações. Parágrafo único - Caberá a prefeitura tItI"lnunicfpio, antes de conceder o Alvará de Licença para eventos mencionados neste artigo, observar em acordo com a Catedral,' o calendário programado de sUas celebraçÕes ou encontros. , Art. 2" - . Art. 3° - As inftaçôes cometidas em desacordo cOm este lei, serão aplicadas as penalidades atribuídas pelo artigo 7° da lei n° 086/97 de 08 de setembro de 1.997. Continua.. ..I... e=E:-:~()~-ç J "=~ PROJETOELEl.o.2~. .q.q.. AUTORI.A.... . . ...~..... j.\- ~ ~~' .~..., ~. . .... ",Q&l..~ ...~ d . ---- C' ntinua ão . leinO091/9 .................. Art. 4° - JCSS. ---~---- ,..