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norma nº 100/2022

Tipo Lei
Número / Ano 100 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaConcede Abono Natalino aos servidores públicos do Município de Apucarana, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº. 100/2022 
1------------- 1 
: PUBllCADO : 
1 DATA: 05 de dezembro 2022 1 
1 EDIÇÃO: 9404 PÁGINA(S): ClO 1 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
L-------------., 
Autógrafo de Lei nº .lDO 
Projeto de Lei nº _l:...~-;.;;a;'=--- 
Súmula:- Concede Abono Natalino aos servidores públicos 
do Município de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Concede Abono Natalino aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro 
de Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do 
Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia 
Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, nos termos do que dispõe a presente Lei. 
Parágrafo único. O abono de que trata o caput deste artigo será concedido também aos 
aprendizes contratados por prazo determinado, sob a forma de Contrato de Regime 
Especial de Trabalho, conforme Lei Municipal nº 057, de 22 de maio de 2019 e aos 
profissionais temporários da Autarquia Municipal da Saúde - AMS - Lei Municipal nº 
124, de 20 de dezembro de 2021. 
Art. 2º O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) 
e será pago em parcela única, para cada servidor no mês de dezembro/2022. 
Art. 3º O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente 
desvinculado do vencimento do servidor. 
Parágrafo único. Sobre o Abono Natalino não incidirá contribuições sociais e retenções, 
considerando-se o seu caráter único e não habitual. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data 
de sua publicação. 
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Município de Apucarana, em 1º de dezembro de 2022. 
. . Assinado eletronicamente por: 
, • .:.-:..e.,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Assinature digit.el ovonçado com certificado digit.al não ICP· 
Bresil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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