| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | Concede Abono Natalino aos servidores públicos do Município de Apucarana, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEI Nº. 100/2022
1------------- 1
: PUBllCADO :
1 DATA: 05 de dezembro 2022 1
1 EDIÇÃO: 9404 PÁGINA(S): ClO 1
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1
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Autógrafo de Lei nº .lDO
Projeto de Lei nº _l:...~-;.;;a;'=---
Súmula:- Concede Abono Natalino aos servidores públicos
do Município de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º Concede Abono Natalino aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro
de Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do
Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia
Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, nos termos do que dispõe a presente Lei.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput deste artigo será concedido também aos
aprendizes contratados por prazo determinado, sob a forma de Contrato de Regime
Especial de Trabalho, conforme Lei Municipal nº 057, de 22 de maio de 2019 e aos
profissionais temporários da Autarquia Municipal da Saúde - AMS - Lei Municipal nº
124, de 20 de dezembro de 2021.
Art. 2º O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais)
e será pago em parcela única, para cada servidor no mês de dezembro/2022.
Art. 3º O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente
desvinculado do vencimento do servidor.
Parágrafo único. Sobre o Abono Natalino não incidirá contribuições sociais e retenções,
considerando-se o seu caráter único e não habitual.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data
de sua publicação.
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Município de Apucarana, em 1º de dezembro de 2022.
. . Assinado eletronicamente por:
, • .:.-:..e.,. SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
Assinature digit.el ovonçado com certificado digit.al não ICP·
Bresil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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