| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos à Sociedade Protetora dos Animais de Apucarana - SOPRAP, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEINº.101/2022 1------------- 1 : PUBllCADO 1 1 DATA: 05 de dezembro 2022 1 EDIÇÃO: 9404 PÁGINA(S): ClD 1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 _. Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos à Sociedade Protetora dos Animais de Apucarana - SOPRAP, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como especifica. Autógrafo de Lei nº J_Q.L Projeto de Lei nº l 2-2- A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1!! Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder à Sociedade Protetora dos Animais de Apucarana - SOPRAP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob n!! 01.881.716/0001-08, localizada na Rua Cristiano Kussmaul, n2 2.500, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o qual será destinado ao pagamento de serviços terceirizados e honorários. Parágrafo único. O valor especificado no caput será repassado ao tomador, de acordo com o cronograma de desembolso apresentado pela entidade quando da formalização do Termo de Fomento. Art. 2!! Art. 3!! Art. 4!! Art. 5!! Fica à Sociedade Protetora dos Animais de Apucarana - SOPRAP, beneficiária da transferência voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução n2 28, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa n2 061, de 12 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle externo. .,., ;;i; :E (~ O) ;:;; a"' :, "<' O a. :;:, ~e:· ; ,l) M "C o e: o' - "' o "! (.Y) ~ o ~ ' .,, N O. ºcr;.*i:" :. -w N(/) N(/) ºw 2:ÍU - <( "10 º···º ::> ~ ~ oz i(/)~ W (/) (/) ~o 00 u. ~ Ou ~.ffi w (t:: :ãEw ::> u.. uz ºoº u f!:! ti (J) <( WCL Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as determinações da Lei n!! 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n2 13.204, de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de Fomento. A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais dispositivos da Lei n2 13.019/2014, alterada pela Lei n2 13.204/2015, condição onde Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico Josê de Oliveira Rosa, 251 CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. Art. 6º Art. 1º Art. 8º Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 90/2021, de 04 de novembro de 2021), como segue:- Órgão: 8 - Fundo Municipal de Saúde Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde Ação: 2091 - Vigilância Sanitária - Funcional: 0010.0304.0060 Vínculo: 001- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 333504100 - Contribuições 50.000,00 TOTAL 50.000,00 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: Órgão: 2 - Poder Executivo Unidade: 5 - Secretaria da Fazenda Ação: 2005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda - Funcional: 0004.0123.0005 Vínculo: 000 - Recursos Ordinários (Livres) (75) 331901300 - Contribuições patronais 50.000,00 TOTAL 50.000,00 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 1º de dezembro de 2022. . Assinado eletronicamente por: .e~ SEBASTIAO FERREIRA ~I MARTINS JUNIOR ' 878.239.349-49 Auinatura digital avançada com certfflcado digital nio ICPBrasll. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal "' .,.. a:, :E <O a, ;:;; a"' :, "<O ' g- .. , e; ., "O' c "C ' •. , oo "1 00 ~ o~ ' .,, N a. ~:E - UJ N(/) N(/) o UJ ~u - <( "10 º···º ::> as ~ oz º~º ü == ::> (/) UJ (/) (/) ~o 00 u. ~ Ou f- z Z,w UJ o:: 2 UJ ::> u. uz º oº u ~i • Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de2