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norma nº 101/2022

Tipo Lei
Número / Ano 101 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaDispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos à Sociedade Protetora dos Animais de Apucarana - SOPRAP, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEINº.101/2022 
1------------- 1 
: PUBllCADO 1 
1 DATA: 05 de dezembro 2022 
1 EDIÇÃO: 9404 PÁGINA(S): ClD 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 _. 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos à Sociedade Protetora dos 
Animais de Apucarana - SOPRAP, no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais), como especifica. 
Autógrafo de Lei nº J_Q.L 
Projeto de Lei nº l 2-2- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
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Art. 1!! Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder à Sociedade Protetora dos 
Animais de Apucarana - SOPRAP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 
sob n!! 01.881.716/0001-08, localizada na Rua Cristiano Kussmaul, n2 2.500, no 
Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no 
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o qual será destinado ao pagamento de 
serviços terceirizados e honorários. 
Parágrafo único. O valor especificado no caput será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela entidade quando da formalização do 
Termo de Fomento. 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
Art. 4!! 
Art. 5!! 
Fica à Sociedade Protetora dos Animais de Apucarana - SOPRAP, beneficiária da 
transferência voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas 
mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências 
- SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução n2 28, de 06 de outubro de 
2011, e Instrução Normativa n2 061, de 12 de dezembro de 2011, do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
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Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei n!! 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n2 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Fomento. 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei n2 13.019/2014, alterada pela Lei n2 13.204/2015, condição onde 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico Josê de Oliveira Rosa, 251 CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente 
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil 
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
Art. 6º 
Art. 1º 
Art. 8º 
Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir um Crédito Adicional de Transposição no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 90/2021, de 
04 de novembro de 2021), como segue:- 
Órgão: 8 - Fundo Municipal de Saúde 
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde 
Ação: 2091 - Vigilância Sanitária - Funcional: 0010.0304.0060 
Vínculo: 001- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
333504100 - Contribuições 50.000,00 
TOTAL 50.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
Órgão: 2 - Poder Executivo 
Unidade: 5 - Secretaria da Fazenda 
Ação: 2005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda - Funcional: 
0004.0123.0005 
Vínculo: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
(75) 331901300 - Contribuições patronais 50.000,00 
TOTAL 50.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 1º de dezembro de 2022. 
. Assinado eletronicamente por: 
.e~ SEBASTIAO FERREIRA 
~I MARTINS JUNIOR 
' 878.239.349-49 
Auinatura digital avançada com certfflcado digital nio ICP￾Brasll. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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