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norma nº 102/2022

Tipo Lei
Número / Ano 102 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaAltera disposições da Lei Municipal nº 063, de 25 de julho de 2005, que criou gratificação de secretaria para os servidores que atuam como Secretários nas Escolas Municipais de Apucarana, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI NQ.102/2022 
,------------- 1 
: PUBllCADO 
1 DATA: 05 de dezembro 2022 
1 EDIÇÃO: 9404 PÁGINA(S): ClO 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
L-------------_. 
Súmula:- Altera disposições da Lei Municipal nº 063, de 25 
de julho de 2005, que criou a gratificação de 
secretaria para os servidores que atuam como 
Secretários nas Escolas Municipais de Apucarana, 
como especifica. 
Autógrafo de Lei nº kL 
Projeto de Lei nº ,J,~;) 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 063, de 25 de julho de 
2005, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1º ( ... ) 
§1º Fará jus à gratificação de que trata o caput deste artigo, exclusivamente o 
servidor designado como Secretário, por ato interno da Autarquia Municipal de 
Educação - AME, que será devida somente enquanto durar a designação para o 
exercício das funções. 
§2º A gratificação de que trata este artigo será computada para efeitos de 13f! 
salário e 1/3 de férias, sendo vedada a sua incorporação salarial." 
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 063, de 25 de 
julho de 2005 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de 
dezembro de 2022. 
Município de Apucarana, em 1º de dezembro de 2022. 
Assinado eletronicamente por: 
'-~-'- SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349"-49 
Assineturo digitei evençede com certificado digitei nio ICP￾Bresil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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