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norma nº 13/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-12-16
EmentaReferenda Termo de Convênio para cessão de servidores que integram o Quadro Funcional do Município de Apucarana à Secretaria de Estado da Saúde, conforme especifica.
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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição nº 5.414 Pag. ~ 
Data ,J'\ / JQ. / ao~ 
DECRETO LEGISLATIVO Nº.13/2022 
SÚMULA: Referenda Termo de Convênio para cessão de 
servidores que integram o Quadro Funcional 
do Município de Apucarana à Secretaria de 
Estado da Saúde, conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo nº. 13/2022, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo 
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio para cessão de servidores que 
integram o Quadro Funcional do Município de Apucarana à Secretaria de Estado da Saúde. 
Art. 2º - O objeto do presente convênio é a cessão de três servidores integrantes do 
quadro funcional do Município de Apucarana: Adriano Márcio Rissati, Pettus Henrique 
Angelo Rodrigues da Silva e Alessandro Canezin Marques, os quais possuem regime de 
contratação por concurso público, com jornada de 40 horas semanais, para desempenhar 
funções inerentes às suas atividades profissionais na Secretaria de Estado da Saúde. 
Art. 3º - O presente convênio tem por finalidade a mútua conjugação de esforços 
entre os partícipes, com objetivo de prestar serviços e boa funcionalidade junto à Secretaria 
de Estado da Saúde. 
Art. 4º - O presente Termo de Convênio vigorará a partir de 01/12/2022 até 
31/12/2023,podendoserrenovado. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
de dezembro de 2022. 
JCSS/ AL. 

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