| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-12-16 |
| Ementa | Referenda Termo de Convênio para cessão de servidores que integram o Quadro Funcional do Município de Apucarana à Secretaria de Estado da Saúde, conforme especifica. |
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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br Jornal Tribuna do Norte Edição nº 5.414 Pag. ~ Data ,J'\ / JQ. / ao~ DECRETO LEGISLATIVO Nº.13/2022 SÚMULA: Referenda Termo de Convênio para cessão de servidores que integram o Quadro Funcional do Município de Apucarana à Secretaria de Estado da Saúde, conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 13/2022, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio para cessão de servidores que integram o Quadro Funcional do Município de Apucarana à Secretaria de Estado da Saúde. Art. 2º - O objeto do presente convênio é a cessão de três servidores integrantes do quadro funcional do Município de Apucarana: Adriano Márcio Rissati, Pettus Henrique Angelo Rodrigues da Silva e Alessandro Canezin Marques, os quais possuem regime de contratação por concurso público, com jornada de 40 horas semanais, para desempenhar funções inerentes às suas atividades profissionais na Secretaria de Estado da Saúde. Art. 3º - O presente convênio tem por finalidade a mútua conjugação de esforços entre os partícipes, com objetivo de prestar serviços e boa funcionalidade junto à Secretaria de Estado da Saúde. Art. 4º - O presente Termo de Convênio vigorará a partir de 01/12/2022 até 31/12/2023,podendoserrenovado. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. de dezembro de 2022. JCSS/ AL.