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norma nº 106/2022

Tipo Lei
Número / Ano 106 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaConcede subvenção social às Entidades que especifica, para o exercício de 2023, como especifica.
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matéria 20637 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEINº. 106/2022 
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: PUBUCADO : 
1 DATA: 21 de dezembro de 2022 1 
1 EDIÇÃO: 9416 PÁGINA(S): B2 1 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
L-------------,. 
Súmula:- Concede subvenção social às Entidades que 
especifica, para o exercício de 2023, como 
especifica. 
Autógrafo de Lei nº .lofo 
Projeto de Lei nº LV9? 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
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Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção social, às Entidades 
abaixo relacionadas, nos seguintes valores: 
VALOR VALOR 
ENTIDADES CNPJ MENSAL TOTAL (R$) 
(R$} 
Associação dos Deficientes Físicos 78.300.944/0001-71 6.652,25 79.827,00 
de Apucarana 
Associação Karate Vida 12.642.024/0001-23 6.652,25 79.827,00 
Promoção Humana da Catedral 77.257.285/0001-75 6.386,16 76.633,92 
Nossa Senhora de Lourdes de 
Apucarana 
Centro Para o Resgate a Vida 00.361.815/0001-04 6.652,25 79.827,00 
Esperança 
Comando Anderson de Defesa do 03.845.338/0001-32 10.643,60 127.723,20 
Cidadão 
EDHUCCA Escola de 04.559.580/0001-02 10.643,60 127.723,20 
Desenvolvimento Humano Casa 
do Caminho 
FACHISA Apoio e Qualificação 04.986.150/0001-77 7.982,70 95.792,40 
Profissional 
Hospital Nossa Senhora das 76.562.198/0005-92 7.982,70 95.792,40 
Graças 
Caritas Diocesana de Apucarana 04.381.229/0001-74 6.652,25 79.827,00 
Associação de Pais e Amigos dos 75.295.188/0001-41 9.393,00 112.716,00 
Excepcionais de Apucarana 
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Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 1 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Centro de Apoio Social ao 04.313.535/0001-73 15.655,00 187.860,00 
Adolescente - CASA 
CICCAK - Centro de Integração e 78.300.670/0001-10 9.393,00 112.716,00 
Capacitação de Crianças, 
Adolescentes e Adultos Allan 
Kardec 
Lar São Vicente de Paulo de 75.295.212/0001-42 24.812,60 297.751,20 
Apucarana 
Resgate Life 29.305. 781/0001-04 6.203,15 74.437,80 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. Sº 
Art. 6º 
Os valores apresentados na tabela do artigo anterior foram calculados com base nas 
unidades de serviços das entidades à disposição dos interessados, previamente 
chanceladas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, por meio da Resolução nº 
100, de 29 de novembro de 2022, multiplicado pelo valor unitário mensal por 
unidade de serviço, disposto no Decreto Municipal nº 841, de 1º de novembro de 
2022, que alterou o Decreto nº 230, de 24 de maio de 2018, observadas as categorias 
das organizações da sociedade civil e obedecidos os padrões mínimos de eficiência 
previamente fixados pelas normas vigentes, respeitados os termos do art. 16 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
As subvenções as Entidades enumeradas no artigo 12 desta Lei, serão concedidas em 
12 (doze) parcelas iguais, repassadas em conta especifica a ser informada pela 
entidade. 
Em atenção ao que dispõe o art. 31, inciso li da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 
de 2014 alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, será 
efetuado procedimento administrativo, mediante inexigibilidade de chamamento 
público, atendendo todas as exigências legais aplicadas a matéria, para a formalização 
com as organizações da sociedade civil identificadas. 
A inexigibilidade de Chamamento Público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, 
condição onde obstante a identificação da entidade na presente Lei, somente à 
instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos 
órgãos oficiais de fiscalização, e consideradas aptas no procedimento especifico 
instaurado para tal finalidade, serão concedidas subvenções. 
Ficam as entidades beneficiárias da subvenção social de que trata esta Lei, obrigadas 
a prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de 
Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos, prazos e 
critérios que dispõe a Resolução nº 28, de 06 de outubro de 2011, e Instrução 
Normativa 061, de 01 de dezembro de 2011, ambas do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Parágrafo único. Somente fará jus à parcela seguinte, as entidades que procederem ao devido 
registro e fechamento mensal da prestação de contas no sistema referido no caput, 
estando sujeito à análise e aprovação da concedente. 
Art. 7º 
Art. Bº 
Art. 9º 
Art.10 
A subvenção concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização, controle e 
monitoramento da Controladoria Geral do Município de Apucarana, Conselho 
Municipal de Assistência Social, Gestor (es) e Comissão de Monitoramento e 
Avaliação previamente designados, bem como, os demais órgãos de controle externo. 
Deverá ser observado ainda, para atendimento do disposto nos termos desta Lei, as 
determinações da Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei Federal nº 
13.204/2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalização, a 
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos. 
Fica estabelecido que os planos de trabalho que serão executados no exercício de 
2023, apresentados pelas Entidades relacionadas no art. 1° desta Lei, deverão ser 
enviados ao setor público responsável com sua devida aprovação pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social até o dia 20/01/2023. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 20 de dezembro de 2022. 
, . . Assinado eletronicamente por: 
'·-'-'-·'· SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
~sinature digital avençado com certificado digital nêio ICP￾Bresil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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