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norma nº 107/2022

Tipo Lei
Número / Ano 107 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóveis de propriedade do Município à Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº. 107 /2022 
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: PUBllCADO : 
1 DATA: 21 de dezembro de 2022 1 
1 EDIÇÃO: 9416 PÁGINA(S): B3 1 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 L _. 
Autógrafo de Lei nº J...p t￾Projeto de Lei n2 / Z_..p."'- ' __ 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis de 
propriedade do Município à Autarquia dos 
Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
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Art. 1º Fica autorizado o Município de Apucarana a doar, sem encargos, à Autarquia dos 
Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA, pessoa jurídica de direito público 
interno, devidamente inscrita no CNPJ sob nQ 80.922.081/0001-16, mediante 
escritura pública, as áreas abaixo descritas:- 
1. Lote de Terras sob nº 37/1-38/1-39/1-A - Gleba Patrimônio Pirapó 
Área de 750,00 m2 
- Objeto da Matrícula nQ 27.036 do 1Q Ofício de Registro de 
Imóveis de Apucarana 
Memorial Descritivo: "Ao norte, confronta-se com a Vila 
Residencial do Café, com a distância de 50,00 metros; A 
Leste, confronta-se com o Lote 37/1-38/1-39-1/REM, com 
a distância de 15,00 metros; Ao Sul, confronta-se com o 
Lote 37/1-38/1-39-1/REM, com a distância de 50,00 
metros; A Oeste, confronta-se com a Rua Erwin Schindler, 
com a distância de 15,00 metros." 
li. Lote de Terras sob nº 27-A Gleba Patrimônio Pirapó 
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- Objeto da Matrícula nQ 48.283 do 1Q Ofício de Registro de • 
Memorial Descritivo: "Partindo de um marco cravado na 
divisa com o Lote 27-8, segue-se confrontando com o 
alinhamento predial da Rua Erwin Schindler, no rumo NW 
30º 32' SE com 85,00 metros até outro marco. Deste 
ponto segue confrontando com uma estrada sem 
denominação no rumo NE 59º 28' SW com 85,00 metros 
até um marco. Deste marco segue confrontando com o 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Lote 27-REM nos seguintes rumos e distâncias: SE 30º 32' 
NW com 85,00 metros e SW 59º 28' NE com 85,00 metros 
até o marco inicial." 
Ili. Lote de Terras sob n2 94-REM Gleba Patrimônio Apucarana 
Área de 21.806,24 m
2 
- Objeto da Matrícula nº 19.753 do 2º Ofício de Registro de 
Imóveis de Apucarana 
Memorial Descritivo: ''Ao Norte, confronta-se a Rua 
Bandeirantes, com a distância de 160,66 metros {SW 
75º35'00"NE); A Leste, confronta-se com os Lotes 94-1 e 
94-3, com a distância de 165,05 metros {NW 
02º21'17"SE); Ao Sul, confronta-se com a Rua Erasto 
Gaertner, com a distância de 129,24 metros (SE 
89º55'35"NW); A Oeste, confronta-se com o Lote 94-4, 
com a distância de 128,82 metros. 
11 
IV. Lote de Terras sob n!! 29-REM-1 Gleba Patrimônio Apucarana 
Área de 4.762,56 m2 
- Objeto da Matrícula nº 12.163 do 2º Ofício de Registro de 
Imóveis de Apucarana 
Memorial Descritivo: "Ao NORTE, confronta-se a Travessa 
João R. Andrade, com a distância de 87,50 metros; A 
Leste, confronta-se com a Rua Talita Bresolin, com a 
distância de 60,00 metros; Ao SUL, confronta-se com os 
Lotes 29-7 e 29-8, com a distância de 73,95 metros; A 
OESTE, confronta-se com a Rua Osório Ribas de Paula, 
com a distância de 60,00 metros. 
11 
V. Lote de Terras sob n!! 39-C-1 Gleba Patrimônio Apucarana 
Área de 88.291,49 m
2 
- Objeto da Matrícula nº 23.189 do 2º Ofício de Registro de 
Imóveis de Apucarana 
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Memorial Descritivo: "Partindo de um marco cravado no 
• 
ai inhamento predial da Rua Conselheiro Pena, deste 
segue confrontando com a Rua Sadamoto Kurahashi no 
rumo SW 69º 59' 48" NE com a distância de 449,00 
metros até outro marco, deste marco segue confrontando 
com a Praça no rumo NW 20º 04' 01 ,, SE com a distância 
de 116,58 metros até outro marco, deste marco segue 
confrontando com o Lote 39-8-1 nos seguintes rumos e 
distâncias: NE 53º 09' 38" SW com 168,62 metros, SE 24º 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
31' 33" NW com 5,66 metros e NE 542 31' 51" SW com 
167,61 metros até outro marco, deste marco segue 
confrontando com o Lote 39-C-4/39-13 no rumo SE 242 
22' 37" NW com 20,65 metros até outro marco, deste 
marco segue confrontando com os Lotes 39-C-4/39-13, 
39-C-4/39-12, 39-C-4/39-11, 39-C-4/39-10, 39-C-4/39-09, 
39-C-4/39-08, 39-C-4/39-07, 39-C-4/39-06, 39-C-4/39-05, 
39-C-4/39-04, 39-C-4/39-03, 39-C-4/39-02, 39-C-4/39-01 
39-C-4/39-REM, 39-C-2/39-G, 39-C-2/39-F, 39-C-2/39-E, 
39-C-2/39-D, 39-C-2/39-C no rumo NE 652 37' 23" SW 
com 201,85 metros até outro marco, deste marco segue 
confrontando com os Lotes 39-C-1/I, 39-C-1/H-1 e 39-C￾1/H-2 com 28,65 metros até outro marco, deste segue 
confrontando com o Lote 39-C-1/H-2 com 28,48 metros 
até outro marco, deste segue confrontando com a Rua 
Conselheiro Pena, no rumo SE 022 52' 53" NW com 175,53 
metros até o marco onde teve início a esta descrição. 
11 
VI. Lote de Terras sob nº ALL/A/3 - Colonização Fazenda Gaúcha/Gleba Três 
Bocas 
Área de 1.160,52 m2 
- Objeto da Matrícula nº 39.550 do 1º Ofício de Registro de 
Imóveis de Apucarana 
Memorial Descritivo: "Partindo de um marco cravado no 
alinhamento predial da Avenida Central do Paraná, deste 
segue confrontando com o Lote ALL/A/REM nos seguintes 
rumos e distâncias: SE 812 00' 34" NW com 35,71 metros 
e SE 122 00' 00" NW com 43,50 metros até outro marco, 
deste marco segue confrontando com o Lote ALL/8 no NW 
872 38' 00" SE com 35,00 metros até outro marco, deste 
marco segue confrontando com a Avenida Central do 
Paraná no rumo NW 122 00' 00" SE com 51,39 metros até 
o marco onde teve início esta descrição." 
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VII. Lote de Terras sob nº A/I-1 Vila das Acácias 
li 
Área de 454,58 m
2 
- Objeto da Matrícula nº 33.622 do 2º Ofício de Registro de 
Imóveis de Apucarana 
Memorial Descritivo: "Ao Norte, confronta-se com a Rua 
General Moreira Sampaio com 23,80 metros; A Leste, 
confronta-se com o Lote 21/A/3 com 19,10 metros; Ao 
Sul, confronta-se com o Lote A/I-REM com 23,80 metros; 
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Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
A Oeste, confronta-se com o Lote A/1-REM com 19,10 
metros." 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. Sº 
Os imóveis descritos no artigo lº, desta Lei, destinam-se à regularização dos 
imóveis ocupados pela Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA. 
A doação referida no artigo 1º será oficializada por Escritura Pública e registro no 
competente Cartório, bem como a baixa no Patrimônio Municipal, sendo 
dispensado o Processo Licitatório, nos termos do Art. 94, 1, "b" da Lei Orgânica do 
Município, por tratar-se de interesse público devidamente justificado. 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 20 de dezembro de 2022. 
. . . Assinado eletronicamente por: 
.•-.:-:.,!e SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
A:.:.inatura digital evençede com certificado digital nêo ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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