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norma nº 108/2022

Tipo Lei
Número / Ano 108 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaAltera disposições da Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, que trata do Sistema de Cargos e Carreiras do Funcionalismo do Município de Apucarana, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEINº. 108/2022 
,------------- 1 
: PUBllCADO : 
1 DATA: 21 de dezembro de 2022 1 
1 EDIÇÃO: 9416 PÁGINA(S): B2 1 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
L-------------_. 
Autógrafo de Lei nº r DB'" 
Projeto de lei nº __.t _z.. .- ..9 .•.. _ 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Súmula:- Altera disposições da Lei Municipal nº 058, de 10 
de julho de 1997 que trata do Sistema de Cargos 
e Carreiras do Funcionalismo do Município de 
Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Fica alterado para 08 (oito) o número de vagas do cargo de NUTRICIONISTA, criado 
pela Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, com as modificações da Lei 
Municipal 099, de 29 de dezembro de 2016. 
Fica alterado para 100 (cem) o número de vagas do cargo de ASSISTENTE DE 
ATENDIMENTO, constante do Anexo li - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL da 
Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, criado pela Lei Municipal nº 009, de 
23 de fevereiro de 2022. 
Ficam transferidos do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana 
para a Autarquia Municipal de Educação -AME, número certo de vagas do cargo de 
ASSISTENTE DE ATENDIMENTO, constante do Anexo li - GRUPO OCUPACIONAL 
PROFISSIONAL da Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, criado pela Lei 
Municipal nº 009, de 23 de fevereiro de 2022. 
VAGAS VAGAS VAGAS REMANESCENTES 
CARGO CRIADAS TRANSFERIDAS AO MUNICÍPIO 
PARA AME 
Assistente de 100 60 40 
Atendimento 
As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por 
dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Municipal em execução, 
suplementadas se necessário. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
' 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 12 
de janeiro de 2023. 
Município de Apucarana, em 20 de dezembro de 2022. 
. . . Assinado eletronicamente por: 
·-·' SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Assinab.Jra digitei avançada com certificado digitei não ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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