| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, que trata do Sistema de Cargos e Carreiras do Funcionalismo do Município de Apucarana, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná LEINº. 108/2022 ,------------- 1 : PUBllCADO : 1 DATA: 21 de dezembro de 2022 1 1 EDIÇÃO: 9416 PÁGINA(S): B2 1 1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 L-------------_. Autógrafo de Lei nº r DB'" Projeto de lei nº __.t _z.. .- ..9 .•.. _ L E Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Súmula:- Altera disposições da Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997 que trata do Sistema de Cargos e Carreiras do Funcionalismo do Município de Apucarana, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Fica alterado para 08 (oito) o número de vagas do cargo de NUTRICIONISTA, criado pela Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, com as modificações da Lei Municipal 099, de 29 de dezembro de 2016. Fica alterado para 100 (cem) o número de vagas do cargo de ASSISTENTE DE ATENDIMENTO, constante do Anexo li - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL da Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, criado pela Lei Municipal nº 009, de 23 de fevereiro de 2022. Ficam transferidos do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana para a Autarquia Municipal de Educação -AME, número certo de vagas do cargo de ASSISTENTE DE ATENDIMENTO, constante do Anexo li - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL da Lei Municipal nº 058, de 10 de julho de 1997, criado pela Lei Municipal nº 009, de 23 de fevereiro de 2022. VAGAS VAGAS VAGAS REMANESCENTES CARGO CRIADAS TRANSFERIDAS AO MUNICÍPIO PARA AME Assistente de 100 60 40 Atendimento As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária Municipal em execução, suplementadas se necessário. Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 1 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br ' Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 12 de janeiro de 2023. Município de Apucarana, em 20 de dezembro de 2022. . . . Assinado eletronicamente por: ·-·' SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.349-49 Assinab.Jra digitei avançada com certificado digitei não ICP· Brasil. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 2 de 2 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br