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norma nº 109/2022

Tipo Lei
Número / Ano 109 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa ELISÂNGELA APARECIDA DE SOUZA - ME, escriturar e registrar sem restrições, imóvel que especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº.109/2022 
,------------- 1 
: PUBllCADO : 
1 DATA: 21 de dezembro de 2022 1 
1 EDIÇÃO: 9416 PÁGINA(S): B2 1 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
L-------------_. 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão à Empresa ELISÂNGELA APARECIDA 
DE SOUZA - ME, escriturar e registrar sem 
restrições, imóvel que especifica. 
Autógrafo de Lei n2 .1-D ~ 
Projeto de Lei nº ..l 3 O 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa ELISÂNGELA 
APARECIDA DE SOUZA - ME, CNPJ Nº 16.803.288/0001-72, a registrar e escriturar 
sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 033, de 20 de maio de 
2016. 
O imóvel que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob NR. 
01/02/03-E (um/dois/três-E), subdivisão do Lote nº 01/02/03, da Quadra 01, com a 
área de l.741,99m2
, objeto da Matrícula nº 28.434 do Registro de Imóveis do 2º 
Ofício da Comarca de Apucarana, situado no Parque Industrial Galan, no Município de 
Apucarana. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 20 de dezembro de 2022. 
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Assinado eletronicamente por: 
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fr.i MARTINS JUNIOR 
' 878.239.349-49 
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Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268- E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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