| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa ELISÂNGELA APARECIDA DE SOUZA - ME, escriturar e registrar sem restrições, imóvel que especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEI Nº.109/2022
,------------- 1
: PUBllCADO :
1 DATA: 21 de dezembro de 2022 1
1 EDIÇÃO: 9416 PÁGINA(S): B2 1
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1
L-------------_.
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão à Empresa ELISÂNGELA APARECIDA
DE SOUZA - ME, escriturar e registrar sem
restrições, imóvel que especifica.
Autógrafo de Lei n2 .1-D ~
Projeto de Lei nº ..l 3 O
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa ELISÂNGELA
APARECIDA DE SOUZA - ME, CNPJ Nº 16.803.288/0001-72, a registrar e escriturar
sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 033, de 20 de maio de
2016.
O imóvel que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob NR.
01/02/03-E (um/dois/três-E), subdivisão do Lote nº 01/02/03, da Quadra 01, com a
área de l.741,99m2
, objeto da Matrícula nº 28.434 do Registro de Imóveis do 2º
Ofício da Comarca de Apucarana, situado no Parque Industrial Galan, no Município de
Apucarana.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 20 de dezembro de 2022.
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Assinado eletronicamente por:
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fr.i MARTINS JUNIOR
' 878.239.349-49
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 1 de 1
Fone: 43 3162 4268- E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br