| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Altera disposição da Lei Municipal nº 080, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Apucarana, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paranâ
LEI Nº. 110/2022
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: PUBllCADO :
1 DATA: 21 de dezembro de 2022 1
1 EDIÇÃO: 9416 PÁGINA(S): B3 1
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN I
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Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº 080, de 30
de dezembro de 2002, que dispõe sobre a
reformulação do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério do Município de
Apucarana, como especifica.
Autógrafo de Lei nº .. LLO
Projeto de Lei nº .l ~.L
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1º A Lei Municipal nº 080, de 30 de dezembro de 2002 passa a vigorar com as
alterações abaixo:
"TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2!! ( ... )
/.Rede Municipal de Ensino, o conjunto de instituições e órgãos que realiza
atividades de educação sob a coordenação da Autarquia Municipal de
Educação.
//.( )
Ili.( )
IV.( )
§ 1º ( )
§ 2º ( )
TÍTULO Ili
DAS FUNÇÕES, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES
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IV. (. . .)
V. funções auxiliares organizacionais, assessoramento, apoio técnico,
administrativo e operacional.
Parágrafo único. Ao servidor investido nas funções indicadas no inciso V, ficam
garantidos todos os benefícios previstos na carreira, desde que satisfaça os requisitos
legais, inclusive a promoção prevista no artigo 28 desta Lei, ainda que não investido
nas funções de magistério.
Art. 21 A função de Diretor de escolas e centros municipais de educação infantil será
ocupada, preferencialmente, por profissional do quadro de magistério no
cargo de professor e assistente infantil, respectivamente, desde que os
servidores possuam Curso de Pedagogia ou especialização em gestão
escolar.
§1º A escolha do profissional que irá exercer a função de Diretor constante
no caput será definida por legislação específica.
§2º As funções de Coordenação Pedagógica e Orientação Educacional nas
escolas e centros de educação infantil poderão ser exercidas por
integrantes do quadro próprio do magistério, com o cargo de Professor e
Assistente Infantil, respectivamente, desde que os servidores possuam
Curso de Pedagogia ou especialização em gestão escolar.
TÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 32 { ... )
/ - horas aulas, num total de 2/3 (dois terços) aulas semanais;
li - horas atividades, num total de 1/3 (um terço) aulas semanais.
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Art. 33 ( ... )
1- horas aulas, num total de 2/3 (dois terços) aulas semanais;
li - horas atividades, num total de 1/3(um terço) aulas semanais.
Art. 34 ( ... )
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b) ( .. .)
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c) ( )
d)( )
e) aperfeiçoamento profissional, podendo neste caso, o servidor se
ausentar da instituição escolar no montante de até 50% de sua horaatividade para especialização em curso de Mestrado e/ou Doutorado.
Parágrafo único. ( .. .)
Art. 35 A forma do exercício da hora-atividade e seu planejamento serão definidos
na proposta pedagógica da unidade escolar ou centro de educação infantil,
respeitadas as diretrizes emanadas da Autarquia Municipal de Educação.
CAPÍTULO Ili
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 42 ( ... )
I. pelo exercício das funções de Direção de escolas e centros municipais de
educação infantil;
li. pelo exerciao de funções de Coordenação Pedagógica ou Orientador
Pedagógico de escolas e centros municipais de educação infantil;
Ili. pela regência com alunos portadores de necessidades especiais;
IV. pela regência em línguas estrangeiras (Inglês e Espanhol) ou Libras;
V. pela regência em Educação Física;
VI. pelo exercício de funções auxiliares organizacionais, assessoramento, apoio
técnico, administrativo e operacional.
Parágrafo único. A gratificação que se refere ao inctso VI deste artigo será no
percentual variável de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do
vencimento básico de cada padrão do cargo e será instituída e definida por ato do
Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Educação que investir o servidor nas
funções.
Art. 43 A gratificação pelo exercício das funções de Direção de Escola e Centro
Municipal de Educação Infantil será proporcional ao número de alunos
matriculados, a saber:
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§1º
§2º
§3º O percentual previsto neste artigo será destinado aos profissionais que
assumirem as funções de Direção após a vigência desta Lei.
Art. 44 Revogado
I. Revogado
li.Revogado
Ili.Revogado
Art. 45 ( ... )
/. 20% do salário básico em unidades escolares até 150 alunos;
li. 30% do salário básico em unidades escolares de 151 a 400 alunos;
Ili. 40% do salário básico em unidades escolares com mais de 400 alunos;
§1º ( )
§2º ( )
Art. 46 ( ... )
I. ( ... )
11. (. •• )
Parágrafo único. ( ... )
Art. 47 O profissional de educação portador do título de Mestre na área de
educação perceberá uma gratificação de mérito correspondente a 10% {dez
por cento) do salário básico do cargo efetivo, a qual será paga no exercício
financeiro seguinte à data de protocolização.
Art. 47-A O profissional de educação portador do título de Doutor na área de
educação perceberá uma gratificação de mérito correspondente a 10% (dez
por cento) do salário básico do cargo efetivo, a qual será paga no exercício
financeiro seguinte à data de protocolização.
Art. 48 É permitido o recebimento de mais de uma gratificação por servidor até o
percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) por cada padrão de
concurso.
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Art. 49 ( ... )
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Art. 49-A O professor efetivo que optar exclusivamente pela regência de línguas
estrangeiras {Inglês e Espanhol), Educação Física ou Libras perceberá uma
gratificação correspondente a 10% (dez por cento) de seu vencimento base
de cada jornada de 20 (vinte) horas semanais.
§1º Para fins de pagamento da gratificação mencionada no caput será
considerada regência exclusiva, somente quando a atividade dedicada pelo
servidor for integralmente destinada aos componentes curriculares da área,
de modo que o servidor deverá completar toda sua carga horária disponível.
§2º O professor que optar pela regência exclusiva ficará à disposição das
necessidades da Autarquia Municipal de Educação, sendo direcionado às
escolas que têm a necessidade de serem contempladas.
Art. 49-B Do professor efetivo que optar pela regência exclusiva na Língua Inglesa
será exigida formação dentre as seguintes opções:
/. Licenciatura em Letras com habilitação em Língua Inglesa, com certificado
de conclusão emitido pela Instituição de Ensino;
li.Pós-graduação Lato Sensu na área de atuação (Língua Inglesa),
credenciada pelo MEC, com carga horária mínima de 360 horas;
Ili.Pós-graduação Stricto Sensu na área de atuação (Língua Inglesa),
credenciada pelo MEC, com certificado de conclusão emitido pela Instituição
de Ensino;
IV.Curso do idioma (Língua Inglesa) ofertado em academias/escolas de
línguas estrangeiras, com comprovação mínima de um ano por meio de
certificação emitida pela Instituição de Ensino.
Art. 49-C Do professor efetivo que optar pela regência exclusiva na Língua Espanhola
será exigida formação dentre as seguintes opções:
/.Licenciatura em Letras com habilitação em Língua Espanhola, com
certificado de conclusão emitido pela Instituição de Ensino;
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//.Pós-graduação Lato Sensu na área de atuação (Língua Espanhola},
credenciada pelo MEC, com carga horária mínima de 360 horas;
Ili.Pós-graduação Stricto Sensu na área de atuação (Língua Espanhola),
credenciada pelo MEC, com certificado de conclusão emitido pela Instituição
de Ensino;
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IV.Curso do idioma (Língua Espanhola) ofertado em academias/escolas de
línguas estrangeiras, com comprovação mínima de um ano por meio de
certificação emitida pela Instituição de Ensino.
Art. 49-D Do professor efetivo que optar pela regência exclusiva em Educação Física
será exigida formação em nível superior ou pós graduação, dentre as
seguintes opções:
/.Licenciatura em Educação Física com certificado de conclusão emitido pela
Instituição de Ensino;
//.Pós-graduação Lato Sensu na área de atuação (Educação Física)
credenciada pelo MEC, com carga horária mínima de 360 horas;
Ili.Pós-graduação Stricto Sensu na área de atuação (Educação Física),
credenciada pelo MEC, com certificado de conclusão emitido pela Instituição
de Ensino.
Art. 49-E Do professor efetivo que optar pela regência exclusiva no ensino de Língua
Brasileira de Sinais na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino
Fundamental, será exigida formação dentre as seguintes opções:
/.Curso de Pedagogia entre outras licenciaturas desde que Libras e Língua
Portuguesa escrita tenham constituído língua de instrução, viabilizando a
formação bilíngue;
li.Pós-Graduação em Libras:
Ili.Licenciatura em Letras Libras/Língua Portuguesa como segunda língua para
surdos;
IV.Bacharelado em Tradução e Interpretação de Libras/Língua Portuguesa;
V.Curso de formação continuada promovido por instituições credenciadas,
Secretarias de Educação ou por organizações da sociedade civil representativa
da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado;
VI.Profissional com ensino médio completo ou formação em Magistério,
bilíngue, desde que aprovado em exame de proficiência em tradução e
interpretação de Libras/Língua Portuguesa;
VII.Professor de Libras, usuário dessa língua com curso de pós-graduação ou
com formação superior e certificado de proficiência em Libras obtido por meio
de exame promovido pelo Ministério da Educação;
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VIII.Instrutor de Libras, usuário dessa língua com formação de nível médio e
com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras,
promovido pelo Ministério da Educação.
Parágrafo único: As pessoas surdas terão prioridade para ministrar a disciplina de
Libras."
Art. 2º
Art. 3º
Fica revogada a Lei Municipal nº 116, de 22 de agosto de 2019.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2023.
Município de Apucarana, em 20 de dezembro de 2022.
. Assinado eletronicamente por:
e:..:-:.:..,, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digitei avençada com certificado digital não ICPBrasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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