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norma nº 110/2022

Tipo Lei
Número / Ano 110 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaAltera disposição da Lei Municipal nº 080, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Apucarana, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paranâ 
LEI Nº. 110/2022 
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: PUBllCADO : 
1 DATA: 21 de dezembro de 2022 1 
1 EDIÇÃO: 9416 PÁGINA(S): B3 1 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN I 
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Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº 080, de 30 
de dezembro de 2002, que dispõe sobre a 
reformulação do Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração do Magistério do Município de 
Apucarana, como especifica. 
Autógrafo de Lei nº .. LLO 
Projeto de Lei nº .l ~.L 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
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Art. 1º A Lei Municipal nº 080, de 30 de dezembro de 2002 passa a vigorar com as 
alterações abaixo: 
"TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 2!! ( ... ) 
/.Rede Municipal de Ensino, o conjunto de instituições e órgãos que realiza 
atividades de educação sob a coordenação da Autarquia Municipal de 
Educação. 
//.( ) 
Ili.( ) 
IV.( ) 
§ 1º ( ) 
§ 2º ( ) 
TÍTULO Ili 
DAS FUNÇÕES, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
CAPÍTULO I 
DAS FUNÇÕES 
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Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 1 de 7 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
IV. (. . .) 
V. funções auxiliares organizacionais, assessoramento, apoio técnico, 
administrativo e operacional. 
Parágrafo único. Ao servidor investido nas funções indicadas no inciso V, ficam 
garantidos todos os benefícios previstos na carreira, desde que satisfaça os requisitos 
legais, inclusive a promoção prevista no artigo 28 desta Lei, ainda que não investido 
nas funções de magistério. 
Art. 21 A função de Diretor de escolas e centros municipais de educação infantil será 
ocupada, preferencialmente, por profissional do quadro de magistério no 
cargo de professor e assistente infantil, respectivamente, desde que os 
servidores possuam Curso de Pedagogia ou especialização em gestão 
escolar. 
§1º A escolha do profissional que irá exercer a função de Diretor constante 
no caput será definida por legislação específica. 
§2º As funções de Coordenação Pedagógica e Orientação Educacional nas 
escolas e centros de educação infantil poderão ser exercidas por 
integrantes do quadro próprio do magistério, com o cargo de Professor e 
Assistente Infantil, respectivamente, desde que os servidores possuam 
Curso de Pedagogia ou especialização em gestão escolar. 
TÍTULO IV 
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO 
CAPÍTULO I 
DA JORNADA DE TRABALHO 
Art. 32 { ... ) 
/ - horas aulas, num total de 2/3 (dois terços) aulas semanais; 
li - horas atividades, num total de 1/3 (um terço) aulas semanais. 
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Art. 33 ( ... ) 
1- horas aulas, num total de 2/3 (dois terços) aulas semanais; 
li - horas atividades, num total de 1/3(um terço) aulas semanais. 
Art. 34 ( ... ) 
a)(. . .) 
b) ( .. .) 
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c) ( ) 
d)( ) 
e) aperfeiçoamento profissional, podendo neste caso, o servidor se 
ausentar da instituição escolar no montante de até 50% de sua hora￾atividade para especialização em curso de Mestrado e/ou Doutorado. 
Parágrafo único. ( .. .) 
Art. 35 A forma do exercício da hora-atividade e seu planejamento serão definidos 
na proposta pedagógica da unidade escolar ou centro de educação infantil, 
respeitadas as diretrizes emanadas da Autarquia Municipal de Educação. 
CAPÍTULO Ili 
DAS GRATIFICAÇÕES 
Art. 42 ( ... ) 
I. pelo exercício das funções de Direção de escolas e centros municipais de 
educação infantil; 
li. pelo exerciao de funções de Coordenação Pedagógica ou Orientador 
Pedagógico de escolas e centros municipais de educação infantil; 
Ili. pela regência com alunos portadores de necessidades especiais; 
IV. pela regência em línguas estrangeiras (Inglês e Espanhol) ou Libras; 
V. pela regência em Educação Física; 
VI. pelo exercício de funções auxiliares organizacionais, assessoramento, apoio 
técnico, administrativo e operacional. 
Parágrafo único. A gratificação que se refere ao inctso VI deste artigo será no 
percentual variável de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento) do 
vencimento básico de cada padrão do cargo e será instituída e definida por ato do 
Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Educação que investir o servidor nas 
funções. 
Art. 43 A gratificação pelo exercício das funções de Direção de Escola e Centro 
Municipal de Educação Infantil será proporcional ao número de alunos 
matriculados, a saber: 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
§1º 
§2º 
§3º O percentual previsto neste artigo será destinado aos profissionais que 
assumirem as funções de Direção após a vigência desta Lei. 
Art. 44 Revogado 
I. Revogado 
li.Revogado 
Ili.Revogado 
Art. 45 ( ... ) 
/. 20% do salário básico em unidades escolares até 150 alunos; 
li. 30% do salário básico em unidades escolares de 151 a 400 alunos; 
Ili. 40% do salário básico em unidades escolares com mais de 400 alunos; 
§1º ( ) 
§2º ( ) 
Art. 46 ( ... ) 
I. ( ... ) 
11. (. •• ) 
Parágrafo único. ( ... ) 
Art. 47 O profissional de educação portador do título de Mestre na área de 
educação perceberá uma gratificação de mérito correspondente a 10% {dez 
por cento) do salário básico do cargo efetivo, a qual será paga no exercício 
financeiro seguinte à data de protocolização. 
Art. 47-A O profissional de educação portador do título de Doutor na área de 
educação perceberá uma gratificação de mérito correspondente a 10% (dez 
por cento) do salário básico do cargo efetivo, a qual será paga no exercício 
financeiro seguinte à data de protocolização. 
Art. 48 É permitido o recebimento de mais de uma gratificação por servidor até o 
percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) por cada padrão de 
concurso. 
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Art. 49 ( ... ) 
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Art. 49-A O professor efetivo que optar exclusivamente pela regência de línguas 
estrangeiras {Inglês e Espanhol), Educação Física ou Libras perceberá uma 
gratificação correspondente a 10% (dez por cento) de seu vencimento base 
de cada jornada de 20 (vinte) horas semanais. 
§1º Para fins de pagamento da gratificação mencionada no caput será 
considerada regência exclusiva, somente quando a atividade dedicada pelo 
servidor for integralmente destinada aos componentes curriculares da área, 
de modo que o servidor deverá completar toda sua carga horária disponível. 
§2º O professor que optar pela regência exclusiva ficará à disposição das 
necessidades da Autarquia Municipal de Educação, sendo direcionado às 
escolas que têm a necessidade de serem contempladas. 
Art. 49-B Do professor efetivo que optar pela regência exclusiva na Língua Inglesa 
será exigida formação dentre as seguintes opções: 
/. Licenciatura em Letras com habilitação em Língua Inglesa, com certificado 
de conclusão emitido pela Instituição de Ensino; 
li.Pós-graduação Lato Sensu na área de atuação (Língua Inglesa), 
credenciada pelo MEC, com carga horária mínima de 360 horas; 
Ili.Pós-graduação Stricto Sensu na área de atuação (Língua Inglesa), 
credenciada pelo MEC, com certificado de conclusão emitido pela Instituição 
de Ensino; 
IV.Curso do idioma (Língua Inglesa) ofertado em academias/escolas de 
línguas estrangeiras, com comprovação mínima de um ano por meio de 
certificação emitida pela Instituição de Ensino. 
Art. 49-C Do professor efetivo que optar pela regência exclusiva na Língua Espanhola 
será exigida formação dentre as seguintes opções: 
/.Licenciatura em Letras com habilitação em Língua Espanhola, com 
certificado de conclusão emitido pela Instituição de Ensino; 
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//.Pós-graduação Lato Sensu na área de atuação (Língua Espanhola}, 
credenciada pelo MEC, com carga horária mínima de 360 horas; 
Ili.Pós-graduação Stricto Sensu na área de atuação (Língua Espanhola), 
credenciada pelo MEC, com certificado de conclusão emitido pela Instituição 
de Ensino; 
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IV.Curso do idioma (Língua Espanhola) ofertado em academias/escolas de 
línguas estrangeiras, com comprovação mínima de um ano por meio de 
certificação emitida pela Instituição de Ensino. 
Art. 49-D Do professor efetivo que optar pela regência exclusiva em Educação Física 
será exigida formação em nível superior ou pós graduação, dentre as 
seguintes opções: 
/.Licenciatura em Educação Física com certificado de conclusão emitido pela 
Instituição de Ensino; 
//.Pós-graduação Lato Sensu na área de atuação (Educação Física) 
credenciada pelo MEC, com carga horária mínima de 360 horas; 
Ili.Pós-graduação Stricto Sensu na área de atuação (Educação Física), 
credenciada pelo MEC, com certificado de conclusão emitido pela Instituição 
de Ensino. 
Art. 49-E Do professor efetivo que optar pela regência exclusiva no ensino de Língua 
Brasileira de Sinais na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino 
Fundamental, será exigida formação dentre as seguintes opções: 
/.Curso de Pedagogia entre outras licenciaturas desde que Libras e Língua 
Portuguesa escrita tenham constituído língua de instrução, viabilizando a 
formação bilíngue; 
li.Pós-Graduação em Libras: 
Ili.Licenciatura em Letras Libras/Língua Portuguesa como segunda língua para 
surdos; 
IV.Bacharelado em Tradução e Interpretação de Libras/Língua Portuguesa; 
V.Curso de formação continuada promovido por instituições credenciadas, 
Secretarias de Educação ou por organizações da sociedade civil representativa 
da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado; 
VI.Profissional com ensino médio completo ou formação em Magistério, 
bilíngue, desde que aprovado em exame de proficiência em tradução e 
interpretação de Libras/Língua Portuguesa; 
VII.Professor de Libras, usuário dessa língua com curso de pós-graduação ou 
com formação superior e certificado de proficiência em Libras obtido por meio 
de exame promovido pelo Ministério da Educação; 
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VIII.Instrutor de Libras, usuário dessa língua com formação de nível médio e 
com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras, 
promovido pelo Ministério da Educação. 
Parágrafo único: As pessoas surdas terão prioridade para ministrar a disciplina de 
Libras." 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica revogada a Lei Municipal nº 116, de 22 de agosto de 2019. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de 
janeiro de 2023. 
Município de Apucarana, em 20 de dezembro de 2022. 
. Assinado eletronicamente por: 
e:..:-:.:..,, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Assinatura digitei avençada com certificado digital não ICP￾Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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