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norma nº 1/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaAntecipa, excepcionalmente, a Data-base para a revisão/reajuste de vencimentos e remuneração dos servidores públicos do Município de Apucarana, da Administração Direta e Indireta, como especifica.
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matéria 20645 →

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texto integral #

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r:{ Prefeitura do Municfpio de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Civlco Jos6 de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 /Apucarana .Parana
imaefettura da Cidi>de
yi. f\FabrIcr& r
LEI Ng. 001/2023
SClmula:- Antecipa, excepcionalmente, a Data-base para a
revisao/reajuste de vencimentos e remuneragao
dos servidores pablicos do MunicFpio de
Apucarana da administragao direta e indireta,
como especifica.
! PIBlleAOO '
1 DATA: 25 de Janeiro de 2023 :
I EDlgAO, 9441 PAGINA(s), B2 i
1 6RGflO: Tribuna do Norte - TN 1
I
I
J
A cAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICiPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGANICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Aut6grafo de Lei ng J
Projeto de Lei ng J
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LE
Art. 19 Fica antecipada, excepcionalmente, para 19 de janeiro de 2023, a Data-base para a
revisao/reajuste de vencimentos e remuneragao dos servidores municipais do
MunicFpio de Apucarana da administra9ao direta e indireta.
Art. 29
Art. 39
As Datas-bases para os anos de 2024 em diante seguir30 as definidas na Lei
Municipal n.g 156, de 30 de dezembro de 2015.
Revogam-se as disposig6es em contr6rio, entrando esta Lei em vigor a partir de 19
de janeiro de 2023.
Municipio de Apucarana, em 23 de janeiro de 2023.
Assinado eletronicamente por:
WB=;ITtHro dIgItal avan€ada com cedLncado digha} nao ICP
Sebasti50 Ferreira Martins JClnior
(Janior da Femac)
Prefeito Municipal
SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Pigina I de 1
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br

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