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norma nº 2/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaConcede revisão/reajuste anual, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde- AMS, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana– IDEPPLAN, aos Cargos de Provimento em Comissão e da Autarquia Municipal de Educação – AME, conforme especifica.
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r=$Prefeitura do Municfpio d, Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Civico Jos6 de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana .Parani
„F„.Hrh,„h
L 2023
Samula:- Concede revisao/reajuste anual, aos vencimentos
dos servidores ativos e inativos pertencentes ao
Quadro de Pessoal Permanente do Municipio de
Apucarana, da Autarquia Municipal de SaOde - AMS,
do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento de Apucarana – IDEPPLAN, ASERFA -
Autarquia dos Servigos Funer6rios de Apucarana,
aos Cargos de Provimento em Comissao e da
Autarquia Municipal de Educagao – AME, conforme
especifica.
I
' POBiieADO '
1 DATA: 25 de Janeiro de 2023 :
I EDIgAO: 9441 PAGINA(s): B2 1
1 6RGFLO: Tribuna do Norte - TN 1
I
J
Aut69rafo de Lei ng a
Projeto de Lei ng a A cAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICrPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGANICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LErD
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W
LE
Art. 19 Concede revisao/reajuste anual de 7% (sete por cento), a partir de 19 de janeiro de
2023, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao Cluadro de
Pessoal Permanente do Municipio de Apucarana, da Autarquia Municipal de SaCIde -
AMIS, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana –
IDEPPLAN, ASERFA -Autarquia dos Servigos Funer6rios de Apucarana, aos Cargos de
Provimento em Comissao e da Autarquia Municipal de Educag30 – AME, exceto os
profissionais do Mlagist6rio POblico regidos peta Lei Municipal ng 80, de 30 de
dezembro de 2002.
Art. 29 Os valores atribuidos aos subsfdios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretirios
Municipais e do Procurador Geral do Munic[pio, ser30 revistos na proporg30 de 5,93
% (cinco vfrgula noventa e tr6s por cento), correspondente ao [ndice Nacional de
Prego ao Consumidor – INPC, acumulado no perFodo de janeiro de 2022 a dezembro
de 2022.
Art. 39 Revogam-se as disposig6es em contr6rio, entrando esta Lei em vigor a partir de 19
de janeiro de 2023.
Municipio de Apucarana, em 23 de janeiro de 2023.
Assinado eletronicamente por:
WAssinabIn digItal av8nl,ada com certificado digital nao ICP.
Brasil
Sebastiao Ferreira Martins Janior
(Janior da Femac)
Prefeito Municipal
SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.34949
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Pigina I de 1
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br

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