| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-01-23 |
| Ementa | Concede revisão/reajuste anual, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde- AMS, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana– IDEPPLAN, aos Cargos de Provimento em Comissão e da Autarquia Municipal de Educação – AME, conforme especifica. |
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r=$Prefeitura do Municfpio d, Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Civico Jos6 de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana .Parani „F„.Hrh,„h L 2023 Samula:- Concede revisao/reajuste anual, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Municipio de Apucarana, da Autarquia Municipal de SaOde - AMS, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana – IDEPPLAN, ASERFA - Autarquia dos Servigos Funer6rios de Apucarana, aos Cargos de Provimento em Comissao e da Autarquia Municipal de Educagao – AME, conforme especifica. I ' POBiieADO ' 1 DATA: 25 de Janeiro de 2023 : I EDIgAO: 9441 PAGINA(s): B2 1 1 6RGFLO: Tribuna do Norte - TN 1 I J Aut69rafo de Lei ng a Projeto de Lei ng a A cAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICrPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGANICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LErD a g 8 g-C gg ##1 in : ;i OID (DLU ggOd ;a ii W LE Art. 19 Concede revisao/reajuste anual de 7% (sete por cento), a partir de 19 de janeiro de 2023, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao Cluadro de Pessoal Permanente do Municipio de Apucarana, da Autarquia Municipal de SaCIde - AMIS, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana – IDEPPLAN, ASERFA -Autarquia dos Servigos Funer6rios de Apucarana, aos Cargos de Provimento em Comissao e da Autarquia Municipal de Educag30 – AME, exceto os profissionais do Mlagist6rio POblico regidos peta Lei Municipal ng 80, de 30 de dezembro de 2002. Art. 29 Os valores atribuidos aos subsfdios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretirios Municipais e do Procurador Geral do Munic[pio, ser30 revistos na proporg30 de 5,93 % (cinco vfrgula noventa e tr6s por cento), correspondente ao [ndice Nacional de Prego ao Consumidor – INPC, acumulado no perFodo de janeiro de 2022 a dezembro de 2022. Art. 39 Revogam-se as disposig6es em contr6rio, entrando esta Lei em vigor a partir de 19 de janeiro de 2023. Municipio de Apucarana, em 23 de janeiro de 2023. Assinado eletronicamente por: WAssinabIn digItal av8nl,ada com certificado digital nao ICP. Brasil Sebastiao Ferreira Martins Janior (Janior da Femac) Prefeito Municipal SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.34949 Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Pigina I de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br