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norma nº 3/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaReajusta os vencimentos dos profissionais do Magistério Público do Município de Apucarana, com intuito de garantir o pagamento do Piso Nacional Salarial da categoria, conforme especifica.
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Fl Prefeitura do Municipio de Apucarana
Gablnete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Civico Jos6 de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800..280 / Apucarana -Parana
Samula:- Reajusta os vencimentos dos profissionais do
Magist6rio Pablico do Municipio de Apucarana,
com intuito de garantir o pagamento do Piso
Nacional Salarial da categoria, conforme
especifica.
I
: POBiieAOO '
1 DATA: 25 de Janeiro de 2023 :
I EDIgAO:9441 PAGINA(s): B2 1
1 6RGAO: Tribuna do Norte - TN 1
I
J
A cAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICiPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGANICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Aut6gmft) de Lei ng 3
Projeto de Lei ng .'S
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Art. 19 Fica o executivo autorizado a implantar o valor de RS 4.420,55 (quatro mil,
quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) como vencimento inicial
dos cargos dos profissionais do Magist6rio POblico do Municipio de Apucarana,
com carga hor6ria de 40 horas semanais, com intuito de garantir o pagamento do
Piso Nacional da categoria, nos moldes do Parecer ng
1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, homologado pela Portaria ng 17, de 16 de janeiro
de 2023 do Minist6rio da Educag30.
919 O valor estabelecido no caput dever6 ser aplicado a toda tabela do quadro de
vencimentos do magist6rio municipal constante na Lei Municipal ng 80, de 30 de
dezembro de 2002, preservando-se os intervalos uniformes em todas as classes e
n ive is ,
929 Ao profissional do magist6rio cuja carga horiria seja de 20 horas semanais ser6
pago o valor proporcional ao valor estabelecido no caput do presente artigo.
Art. 29 As despesas decorrentes com a aplicag30 da presente Lei serao suportadas por
dotag6es orgamentirias existentes na Lei Orgamentiria Municipal em execug30,
suplementadas se necess6rio.
Art. 39 Revogam-se as disposig6es em contr6rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicag30 e retroagindo seus efeitos financeiros a 19 de janeiro de 2023.
Municipio de Apucarana, em 23 de janeiro de 2023.
Assinado eletrunicamente por:
#
A$$inatura dIgital avangada com certtHcado dIgital nao ICP￾SeES'£ti50 Ferreira Martins Janior
(Janior da Femac)
MAR€iJ38NloR
878.239.34949
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Pigina I de 1
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br

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