| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-01-23 |
| Ementa | Reajusta os vencimentos dos profissionais do Magistério Público do Município de Apucarana, com intuito de garantir o pagamento do Piso Nacional Salarial da categoria, conforme especifica. |
| native_id | 8928 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Fl Prefeitura do Municipio de Apucarana Gablnete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Civico Jos6 de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800..280 / Apucarana -Parana Samula:- Reajusta os vencimentos dos profissionais do Magist6rio Pablico do Municipio de Apucarana, com intuito de garantir o pagamento do Piso Nacional Salarial da categoria, conforme especifica. I : POBiieAOO ' 1 DATA: 25 de Janeiro de 2023 : I EDIgAO:9441 PAGINA(s): B2 1 1 6RGAO: Tribuna do Norte - TN 1 I J A cAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICiPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGANICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Aut6gmft) de Lei ng 3 Projeto de Lei ng .'S LE g (D e gg 1 aj BIg E : gB g n g on 88 B & W Art. 19 Fica o executivo autorizado a implantar o valor de RS 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) como vencimento inicial dos cargos dos profissionais do Magist6rio POblico do Municipio de Apucarana, com carga hor6ria de 40 horas semanais, com intuito de garantir o pagamento do Piso Nacional da categoria, nos moldes do Parecer ng 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, homologado pela Portaria ng 17, de 16 de janeiro de 2023 do Minist6rio da Educag30. 919 O valor estabelecido no caput dever6 ser aplicado a toda tabela do quadro de vencimentos do magist6rio municipal constante na Lei Municipal ng 80, de 30 de dezembro de 2002, preservando-se os intervalos uniformes em todas as classes e n ive is , 929 Ao profissional do magist6rio cuja carga horiria seja de 20 horas semanais ser6 pago o valor proporcional ao valor estabelecido no caput do presente artigo. Art. 29 As despesas decorrentes com a aplicag30 da presente Lei serao suportadas por dotag6es orgamentirias existentes na Lei Orgamentiria Municipal em execug30, suplementadas se necess6rio. Art. 39 Revogam-se as disposig6es em contr6rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicag30 e retroagindo seus efeitos financeiros a 19 de janeiro de 2023. Municipio de Apucarana, em 23 de janeiro de 2023. Assinado eletrunicamente por: # A$$inatura dIgital avangada com certtHcado dIgital nao ICPSeES'£ti50 Ferreira Martins Janior (Janior da Femac) MAR€iJ38NloR 878.239.34949 Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Pigina I de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br