| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-01-23 |
| Ementa | Concede revisão/reajuste anual, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Apucarana, igualmente, dispõe sobre a concessão de revisão salarial ao subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Vereadores, Diretor Administrativo e Procurador Geral, conforme especifica. |
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fT& Prefeitura do Municipio d, Apucarana Gablnete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Civico Jos6 de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800.280 /Apucarana . Parana 'l=aT, E 2023 SClmula:- Concede revis30/reajuste anual, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao quad ro de pessoal permanente e aos cargos de provimento em comissao da Camara Municipal de Apucarana, igualmente, disp6e sobre a concessao de revisao salarial ao subsidio mensal do Presidente da Camara Municipal de Apucarana, Vereado res, Diretor Administrativo e Procurador Geral, conforme especifica. I ' POBIIOABO ' 1 DATA: 25 de Janeiro de 2023 : I EDIgAO: 9441 PAGINA(s): B4 1 1 6RGAO: Tribuna do Norte - TN 1 I HI Aut6gra&> de Lei ng 4/ Projeto de Lei neJ_ A cAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICiPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO v, ARTIGO 55 DA LEI ORGANICA, SANCIONO A SEGUINTE:. bb €'C BB gg 1 V) Ef ;!# aIr-) W LE Art. le Concede revisao/reajuste anual de 7% (sete por cento), a partir de 19 de janeiro de 2023, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente e aos cargos de provimento em comiss30 da Camara Municipal de Apucarana. Art. 29 Os valores atribuidos aos subsidios do Presidente da Camara de Apucarana, Vereadores, Diretor Administrativo, Procurador Geral da Camara, ser30 revistos na proporg30 de 5,93% (cinco virgula noventa e tr6s por cento), correspondente ao fndice Nacional de Prego ao Consumidor - INPC, acumulado no periodo de janeiro de 2022 a dezembro de 2022. Art. 39 Revogam-se as disposigaes em contr6rio, entrando esta Lei em vigor a partir de 19 de janeiro de 2023. Municipio de Apucarana, em 23 de janeiro de 2023. Assinado eletronicamente pon BAssln8tura dIgItal avangada aom certlncado dIgital nao ICPo Brasil Sebasti30 Ferreira Martins Janior (Janior da Femac) Prefeito Municipal SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.34949 Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Pigina I de 1 Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br