br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 4/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaConcede revisão/reajuste anual, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Apucarana, igualmente, dispõe sobre a concessão de revisão salarial ao subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Vereadores, Diretor Administrativo e Procurador Geral, conforme especifica.
native_id8929

Originating matéria

matéria 20648 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

fT&
Prefeitura do Municipio d, Apucarana
Gablnete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Civico Jos6 de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800.280 /Apucarana . Parana
'l=aT,
E 2023
SClmula:- Concede revis30/reajuste anual, aos
vencimentos dos servidores ativos e inativos
pertencentes ao quad ro de pessoal
permanente e aos cargos de provimento em
comissao da Camara Municipal de Apucarana,
igualmente, disp6e sobre a concessao de
revisao salarial ao subsidio mensal do
Presidente da Camara Municipal de Apucarana,
Vereado res, Diretor Administrativo e
Procurador Geral, conforme especifica.
I
' POBIIOABO '
1 DATA: 25 de Janeiro de 2023 :
I EDIgAO: 9441 PAGINA(s): B4 1
1 6RGAO: Tribuna do Norte - TN 1
I
HI
Aut6gra&> de Lei ng 4/
Projeto de Lei neJ_ A cAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO MUNICiPIO, OBEDECENDO
AO DISPOSTO NO INCISO v, ARTIGO 55 DA LEI ORGANICA,
SANCIONO A SEGUINTE:.
bb
€'C
BB
gg
1 V) Ef ;!#
aIr-)
W
LE
Art. le Concede revisao/reajuste anual de 7% (sete por cento), a partir de 19 de janeiro de
2023, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao quadro de
pessoal permanente e aos cargos de provimento em comiss30 da Camara Municipal
de Apucarana.
Art. 29 Os valores atribuidos aos subsidios do Presidente da Camara de Apucarana,
Vereadores, Diretor Administrativo, Procurador Geral da Camara, ser30 revistos na
proporg30 de 5,93% (cinco virgula noventa e tr6s por cento), correspondente ao
fndice Nacional de Prego ao Consumidor - INPC, acumulado no periodo de janeiro
de 2022 a dezembro de 2022.
Art. 39 Revogam-se as disposigaes em contr6rio, entrando esta Lei em vigor a partir de 19
de janeiro de 2023.
Municipio de Apucarana, em 23 de janeiro de 2023.
Assinado eletronicamente pon BAssln8tura dIgItal avangada aom certlncado dIgital nao ICPo Brasil
Sebasti30 Ferreira Martins Janior
(Janior da Femac)
Prefeito Municipal
SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.34949
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Pigina I de 1
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br

open original →