| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-09 |
| Ementa | Referenda o contrato de repasse nº 92815/2022/MAPA/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Agropecuária Sustentável, conforme especifica. |
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A CAMARA MUNICIPAL D©APUCARANA Centro Civico Jos6 de Oliveira Rosa, 25 A - 86800-235 - Apucarana - Parana Fone: (43) 3420-7000 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO NQ. 1/2023 SOMULA: Referenda o Contrato de Repasse ng 928151/2022/MAPA/CAIXA, que entre si celebram a Uni50 Federal, por interm6dio do Minist6rio da Agricultu ra, Pecuiria e Abastecimento, representado pela Caixa Econ6mica Federal e o Municipio de Apucarana, objetivando a execugao de ag6es relativas ao Programa Agropecu6ria Sustent6vel, conforme especifica . Fago saber que a camara Municipal de Apucarana, Estado do Paran6, ap6s deliberagao e aprovagao plen6ria do projeto de decreto legislativo ng. 14/2022, de autoria da Comissao de Justiga, Legislagao e Redagao, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Organica do Municipio de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 19 - Fica REFERENDADO o Contrato de Repasse ng 928151/2022/MAPA/CAIXA, que entre si celebram a Uniao Federal/ por interm6dio do Minist6rio da Agricultura, Pecuiria e Abastecimento/ representado pela Caixa Econ6mica Federal e o Municfpio de Apucarana/ objetivando a execugao de ag6es relativas ao Programa Agropecu6ria Sustent6vel. Art' 2g - O objeto do presente contrato de repasse 6 a adequag30 de estradas vicinais no Municipio de Apucarana. Art. 39 - Os recursos de repasse da Uni30 serao na ordem de R$3.342.500/00 (tr6s milh6es/ trezentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), com recursos em contrapartida aportados pelo Municipio de Apucarana no valor de RS 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), totalizando um investimento de R$3.377.500/00 (tr6s milh6es/ trezentos e setenta e sete mil e quinhentos reais). Art. 49 - O t6rmino da vig6ncia contratual do presente contrato de repasse dar-se_a em 11 de maio de 2026 e a prestagao de contas dar-se-6 at6 60 (sessenta) dias ap6s o t6rmino da vig6ncia contratual ou conclus30 da execugao do objeto – o que o(..orrer prlrnelro. "'------""--""----'-"------.-.--'.---.-.-...---..----..........................................................continua........... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Civico Jos6 de Oliveira Rosa, 25 A - 86800-235 - Apucarana - Parana Fone: (43) 3420-7000 1 www.apucarana.pr.leg.br continua(;So decreto legislativo ng. 1/23 (projeto de decreto legislativo ng. 14/22).........paR. 2 Art. 59 - Revogam-se as disposig6es em contrdrio, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicagao. Sala das sess6es, 9 de fevereiro de 2023. /vf lust’o Molina era'n ESIDENTE JCSS/AL.