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norma nº 1/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaReferenda o contrato de repasse nº 92815/2022/MAPA/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Agropecuária Sustentável, conforme especifica.
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A
CAMARA MUNICIPAL D©APUCARANA
Centro Civico Jos6 de Oliveira Rosa, 25 A - 86800-235 - Apucarana - Parana
Fone: (43) 3420-7000 1 www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO NQ. 1/2023
SOMULA: Referenda o Contrato de Repasse ng
928151/2022/MAPA/CAIXA, que entre si
celebram a Uni50 Federal, por interm6dio do
Minist6rio da Agricultu ra, Pecuiria e
Abastecimento, representado pela Caixa
Econ6mica Federal e o Municipio de
Apucarana, objetivando a execugao de ag6es
relativas ao Programa Agropecu6ria
Sustent6vel, conforme especifica .
Fago saber que a camara Municipal de Apucarana, Estado
do Paran6, ap6s deliberagao e aprovagao plen6ria do
projeto de decreto legislativo ng. 14/2022, de autoria da
Comissao de Justiga, Legislagao e Redagao, e, de acordo
com o artigo 35 da Lei Organica do Municipio de
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 19 - Fica REFERENDADO o Contrato de Repasse ng 928151/2022/MAPA/CAIXA,
que entre si celebram a Uniao Federal/ por interm6dio do Minist6rio da Agricultura, Pecuiria
e Abastecimento/ representado pela Caixa Econ6mica Federal e o Municfpio de Apucarana/
objetivando a execugao de ag6es relativas ao Programa Agropecu6ria Sustent6vel.
Art' 2g - O objeto do presente contrato de repasse 6 a adequag30 de estradas vicinais
no Municipio de Apucarana.
Art. 39 - Os recursos de repasse da Uni30 serao na ordem de R$3.342.500/00 (tr6s
milh6es/ trezentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), com recursos em contrapartida
aportados pelo Municipio de Apucarana no valor de RS 35.000,00 (trinta e cinco mil reais),
totalizando um investimento de R$3.377.500/00 (tr6s milh6es/ trezentos e setenta e sete mil
e quinhentos reais).
Art. 49 - O t6rmino da vig6ncia contratual do presente contrato de repasse dar-se_a
em 11 de maio de 2026 e a prestagao de contas dar-se-6 at6 60 (sessenta) dias ap6s o
t6rmino da vig6ncia contratual ou conclus30 da execugao do objeto – o que o(..orrer
prlrnelro.
"'------""--""----'-"------.-.--'.---.-.-...---..----..........................................................continua...........
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Civico Jos6 de Oliveira Rosa, 25 A - 86800-235 - Apucarana - Parana
Fone: (43) 3420-7000 1 www.apucarana.pr.leg.br
continua(;So decreto legislativo ng. 1/23 (projeto de decreto legislativo ng. 14/22).........paR. 2
Art. 59 - Revogam-se as disposig6es em contrdrio, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicagao.
Sala das sess6es, 9 de fevereiro de 2023.
/vf
lust’o Molina era'n
ESIDENTE
JCSS/AL.

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