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norma nº 5/2023

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaFica o Município de Apucarana autorizado a subsidiar a tarifa do Sistema de Transporte Coletivo Urbano e Distrital do Município de Apucarana, conforme especifica.
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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Gablnete do Prefeito - Atos Oficlais
Centro Clvlco Jos6 de OIIveIra Rosa, 25 / CEP: 86800.280 /Apucarana ' Parana
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LEI Ng. 005/2023
Samula:- Fica o Municipio de Apucarana autorizado a
subsidiar a tarifa do Sistema de Transporte
Coletivo Urbano e Distrital do Municipio de
Apucarana, conforme especifica.
I
; PIBlleADO :
: DATA: 10 de fevereiro de 2023 1
; EDIgAO: 9453 pAGINA(s): B3 1
1 6RGFIO: Tribuna do Norte - TN 1
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A cAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICiPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGANICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Aut6grafo de Lei ng >
Projeto de Lei ng.
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Art. 19 Fica o Municipio de Apucarana autorizado a pagar a passagem integral do
Sistema de Transporte Coletivo Urbano e Distrital do Municfpio de Apucarana -
Contrato de Concessao de Servigo Pablico ng 013/2019, das pessoas elencadas
nos incisos abaixo descritos, bem como a arcar com o custo de eventual
diferenga necess6ria para cobrir o custeio do sewigo de transporte pOblico
coletivo de passageiros, atrav6s de subsidio fixado por Decreto, de forma a
estabelecer um prego de tarifa no menor valor possfvel, de acordo com a Lei
Federal ng 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e de modo a garantir a manuteng30
do equilibrio econ6mico financeiro do servigo, conforme disciplinam o art. 55,
inciso XI, da Lei ng 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 99 da Lei ng 8.987, de 13
de fevereiro de 1995:
I. as pessoas com defici6ncia, conforme Lei Municipal ng 014, de 27 de
margo de 2018;
II. aos idosos, conforme Lei Federal ng 10.741, de 19 de outubro de 2003 –
Estatuto do Idoso;
III. as pessoas com transtorno do espectro autista, conforme art. 29, da Lei
Municipal ng 09, de 04 de fevereiro de 2019;
IV. as gestantes com car6ncia de recursos, conforme Lei Municipal ng 039, de
07 de junho de 2021.
V. as pessoas que utilizam a linha “saade";
VI. as pessoas que utilizam a linha “Turismo”.
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Municipio de Apucarana ,nhA r'-I Dd:hh A8JFAiIp Ijl Jb II(
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco Jos6 de OIIveIra Rosa, 25 / CEP: 86800.280 /Apucarana . Parana
919 Em havendo super6vit, com o esperado aumento do n6mero de passageiros
em razio da redugio do prego da tarifa, a diferenga a maior dever6 ser utilizada
para reduzir ainda mais o valor da tarifa do transporte coletivo.
929 O Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana -
IDEPPLAN deverg realizar o controle de acesso e nClmero de viagens das pessoas
elencadas nos incisos I a VI do art. 19, a16m de garantir o cumprimento das
obrigag6es do Contrato de Concessao de Sewigo P6blico ng 013/2019.
Art. 29 As despesas decorrentes desta lei correrao a conta das dotag6es orgament6rias
pr6prias, bem como atrav6s recursos disponibilizados pela Uniao ou Estado para
manutengao do Transporte Coletivo.
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Parigrafo anico. Para os exercicios subsequentes, os valores deverao constar das
respectivas Leis Orgament6rias Anuais.
Art. 39 Ficam prorrogados os efeitos da Lei Municipal 017, de 31 de margo de 2021,
alterada pela Lei Municipal ng 125, de 20 de dezembro de 2021, at6 a publicagao
desta Lei.
Art. 49 Revogam-se as disposig6es em contr6rio, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicagao.
Municipio de Apucarana, em 09 de fevereiro de 2023.
Assinado eletronicamente por: ' ':'’,b SEBASTIAO FERREIRA '
MARTINS JUNIOR
878.239.34949
Assinatura Wdigital avangada com certfficado digital nao ICP.
Brasil
Sebasti50 Ferreira Martins Janior
(Janior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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