br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 2/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaReferenda o Termo de Convênio de Cooperação Educacional, que entre si celebram a Sociedade Londrinense de Ensino LTDA e a Câmara Municipal de Apucarana, conforme especifica.
native_id8936

Originating matéria

matéria 20759 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N!!. 2/2023 
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio de Cooperação 
Educacional, que entre si celebram a SOCIEDADE 
LONDRINENSE DE ENSINO L TOA e a CÂMARA 
MUNICIPAL DE APUCARANA, conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de 
decreto legislativo nº. 1/2023, de autoria da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da 
Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, 
promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art.1!!. REFERENDA o Termo de Convênio de Cooperação Educacional, que entre si celebram 
a SOCIEDADE LONDRINENSE DE ENSINO LTDA e a CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. 
Art.2!! O Referido Convênio, tem por objetivo a concessão pela Sociedade Londrinense de 
Ensino Ltda, de desconto especial aos servidores da Câmara Municipal de Apucarana, incluindo seus 
dependentes, de 15% (quinze por cento) para matricula, rematrículas e mensalidades nos cursos de 
graduação, especialização e mestrado. 
Parágrafo Único:A Câmara Municipal de Apucarana não se responsabiliza por quaisquer ônus 
que o aluno beneficiado por este Convênio venha assumir com ainstituição de ensino. 
Art.3!! O presente Convênio terá vigência de 0S(cinco) anos a partir da data de sua 
assinatura, prorrogável por igual período, podendo ser rescindido mediante acordo entre as partes. 
Art.4!! No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
Art.5!!. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 15 de fevereiro de 2023. 
Li~~; .. us~~a b.
'
- ~fa~iSIDENTE 
JCSS/AL. 

open original →