| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as sessões ordinárias e extraordinárias, sessões solenes, audiências públicas, e outras situações e acontecimentos similares na Câmara Municipal de Apucarana. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
RESOLUÇÃO Nº. 1/2023
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença
de intérprete ou tradutor da Língua Brasileira
de Sinais (LIBRAS) em todas as sessões
ordinárias e extraordinárias, sessões solenes,
audiências públicas, e outras situações e
acontecimentos similares na Câmara
Municipal de Apucarana.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 1/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA E
OUTROS, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO
A SEGUINTE,
RESOLUÇÃO
Art. 1º. É obrigatória, na forma estabelecida nesta resolução, a presença de um
intérprete ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as sessões ordinárias
e extraordinárias, sessões solenes, audiências públicas e outras situações e acontecimentos
similares na Câmara Municipal de Apucarana, com o objetivo de garantir a ampliação da
inclusão social da pessoa com deficiência auditiva.
Parágrafo primeiro - Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras - a forma
de comunicação e expressão em que o sistema de natureza visual-motora, com estrutura
gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de idéias e fatos.
Parágrafo Segundo - Os profissionais a que se refere o caput do artigo 1º desta lei
deverão ter o certificado de proficiência em tradução e interpretação de Libras, conforme
estabelecido no Decreto Federal nº 5.626, de 2005 .
........................................................................................................................ continua .
.-
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br
continuação resolução nº. 1/23 (projeto de resolução nº. 1/23) pag. 2
Art. 2º. Para os fins do artigo 1º será obrigatória a presença de um intérprete ou
tradutor da Língua Brasileira de Sinais {LIBRAS) nas seguintes situações:
1. sessões ordinárias e extraordinárias;
li. sessões solenes;
Ili. audiências públicas;
IV. eventos oficiais que a presidência achar necessário.
Art. 3!!. Na implantação e no cumprimento das disposições estabelecidas nesta
resolução deverá ser observado, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 10.436, de 24
de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Art. 4º. O Poder Legislativo Municipal, por meio de ato da presidência,
regulamentará esta resolução no prazo de até 60 {sessenta) dias, a contar da adaptação das
dependências do Legislativo para alocar o profissional regulamentado de acordo com a Lei
Federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010.
Parágrafo Primeiro. O Poder Legislativo Municipal pode também usar em seus
meios digitais softwares e/ou aplicativos como "Sinais Libras", a fim de ampliar e/ou adaptar
formas de acessibilidade.
Parágrafo segundo. A contratação do profissional {intérprete ou tradutor da Língua
Brasileira de Sinais), dar-se-á através de modalidade cabível.
Art. Sº. As despesas para execução desta resolução correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias da câmara, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 22 de fevereiro de 2023.
~ ~~~~ul:7:l:~l~\ ici;~;·tf ~RESIDENTE