br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 1/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-22
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as sessões ordinárias e extraordinárias, sessões solenes, audiências públicas, e outras situações e acontecimentos similares na Câmara Municipal de Apucarana.
native_id8938

Originating matéria

matéria 20711 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

> 
< 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
RESOLUÇÃO Nº. 1/2023 
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença 
de intérprete ou tradutor da Língua Brasileira 
de Sinais (LIBRAS) em todas as sessões 
ordinárias e extraordinárias, sessões solenes, 
audiências públicas, e outras situações e 
acontecimentos similares na Câmara 
Municipal de Apucarana. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 1/2023, DE AUTORIA 
DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA E 
OUTROS, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO 
A SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art. 1º. É obrigatória, na forma estabelecida nesta resolução, a presença de um 
intérprete ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as sessões ordinárias 
e extraordinárias, sessões solenes, audiências públicas e outras situações e acontecimentos 
similares na Câmara Municipal de Apucarana, com o objetivo de garantir a ampliação da 
inclusão social da pessoa com deficiência auditiva. 
Parágrafo primeiro - Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras - a forma 
de comunicação e expressão em que o sistema de natureza visual-motora, com estrutura 
gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de idéias e fatos. 
Parágrafo Segundo - Os profissionais a que se refere o caput do artigo 1º desta lei 
deverão ter o certificado de proficiência em tradução e interpretação de Libras, conforme 
estabelecido no Decreto Federal nº 5.626, de 2005 . 
........................................................................................................................ continua . 
.- 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação resolução nº. 1/23 (projeto de resolução nº. 1/23) pag. 2 
Art. 2º. Para os fins do artigo 1º será obrigatória a presença de um intérprete ou 
tradutor da Língua Brasileira de Sinais {LIBRAS) nas seguintes situações: 
1. sessões ordinárias e extraordinárias; 
li. sessões solenes; 
Ili. audiências públicas; 
IV. eventos oficiais que a presidência achar necessário. 
Art. 3!!. Na implantação e no cumprimento das disposições estabelecidas nesta 
resolução deverá ser observado, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 10.436, de 24 
de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras. 
Art. 4º. O Poder Legislativo Municipal, por meio de ato da presidência, 
regulamentará esta resolução no prazo de até 60 {sessenta) dias, a contar da adaptação das 
dependências do Legislativo para alocar o profissional regulamentado de acordo com a Lei 
Federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010. 
Parágrafo Primeiro. O Poder Legislativo Municipal pode também usar em seus 
meios digitais softwares e/ou aplicativos como "Sinais Libras", a fim de ampliar e/ou adaptar 
formas de acessibilidade. 
Parágrafo segundo. A contratação do profissional {intérprete ou tradutor da Língua 
Brasileira de Sinais), dar-se-á através de modalidade cabível. 
Art. Sº. As despesas para execução desta resolução correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias da câmara, suplementadas, se necessário. 
Art. 6º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 22 de fevereiro de 2023. 
~ ~~~~ul:7:l:~l~\ ici;~;·tf ~RESIDENTE 

open original →