| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1999 |
| Date | 1999-11-11 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 127/95 (Parcelamento de Solo), como especifica. |
| native_id | 894 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA EsnllO DO I'AR\N\ PRAÇA PRESo KENNEDY, S/N.o - FONE: (OXX43) 422-3533 - FAX: 422-3378 L E I N° 097/99 SÚMULA: Altera dispositivos da lei n° 127/95 (Parcelamento de Solo), como especifica. ,". A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ROBERTO BUENO DOS SANTOS, E EU, PRESIDENTE, OBEDECENDO AO QUE DISPÕE O §. 7° DO ARTIGO 239 DO REGIMENTO rNTERNO, COMBINADO COM O INCISO VI, ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE, APUCARANA, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Acrcscenta inciso VII, passando a redação do incisb VI para o inciso VII e o inciso VI passará a vigorar com a seguinte redação: -- Art. 28:- ... 1- ... 11- ... 11I- ... IV -... V-... VI projeto de pavimentação asfáltica. VII - ... os projetos de execução, citados neste artigo, deverio ser acompanhados de: a) - Memorial descritivo e especificações técnicas; b) Orçamento; c) - Cronograma fisico-financeiro. continua.......... ------ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA EST\!lO !lO I'.\II.\N.\ PRAÇA PRESo KENNEDY. SIN.o - FONE: (OXX43) 422-3533 - FAX: 422-3378 Continuacão lei n° 097/99 .., ... ... .. .. ..... . -02- Art. r- Altera a redação do inciso IV do artigo 29 da lei n° 127/95, como segue:- Art. 29 - ... 1- ... 11- ... m -... IV- Nao efetuar venda de lotes antes da exeeuçAo das obras de Jnrra-estrutura aprovadas nos projetos. Art. 3° - Acrescenta §. 4° ao artigo 31, como segue:- Art.31- §. 1°- ... §.2°-... §. 3°-... §. 4° - ... ,i'1' Caso õ'loteador procedaàvéJjdaLcÍelotes, sem a liberação definitiva da prefeitura (apróVi!dos,. todos os projetos e concluídas todas as obras de infra-estrutura), serão aplicadas as seguintes penalidades:- . proceder-se-á a venda ou a pennuta dos lotes caucionados, para execução das obras; aplicar-se-á multa de 10 a 30% no valor do lote vendido ao loteador. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. . i ., I j 1 JCSS. Gabinete da Presidência, em I1 de novembro de 1.999. "\ ,