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norma nº 97/1999

Tipo Lei
Número / Ano 97 / 1999
Date 1999-11-11
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 127/95 (Parcelamento de Solo), como especifica.
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matéria 15971 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
EsnllO DO I'AR\N\
PRAÇA PRESo KENNEDY, S/N.o - FONE: (OXX43) 422-3533 - FAX: 422-3378
L E I N° 097/99
SÚMULA: Altera dispositivos da lei n° 127/95
(Parcelamento de Solo), como
especifica.
,".
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ROBERTO
BUENO DOS SANTOS, E EU, PRESIDENTE,
OBEDECENDO AO QUE DISPÕE O §. 7° DO ARTIGO
239 DO REGIMENTO rNTERNO, COMBINADO COM
O INCISO VI, ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNiCíPIO DE, APUCARANA, PROMULGO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Acrcscenta inciso VII, passando a redação do incisb VI para o inciso VII e o inciso
VI passará a vigorar com a seguinte redação:
--
Art. 28:- ...
1- ...
11- ...
11I- ...
IV -...
V-...
VI projeto de pavimentação asfáltica.
VII - ... os projetos de execução, citados neste artigo, deverio ser
acompanhados de:
a) - Memorial descritivo e especificações técnicas;
b) Orçamento;
c) - Cronograma fisico-financeiro.
continua..........
------
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
EST\!lO !lO I'.\II.\N.\
PRAÇA PRESo KENNEDY. SIN.o - FONE: (OXX43) 422-3533 - FAX: 422-3378
Continuacão lei n° 097/99 .., ... ... .. .. ..... . -02-
Art. r- Altera a redação do inciso IV do artigo 29 da lei n° 127/95, como segue:-
Art. 29 - ...
1- ...
11- ...
m -...
IV- Nao efetuar venda de lotes antes da exeeuçAo das obras de
Jnrra-estrutura aprovadas nos projetos.
Art. 3° - Acrescenta §. 4° ao artigo 31, como segue:-
Art.31-
§. 1°- ...
§.2°-...
§. 3°-...
§. 4° - ...
,i'1'
Caso õ'loteador procedaàvéJjdaLcÍelotes, sem a liberação
definitiva da prefeitura (apróVi!dos,. todos os projetos e
concluídas todas as obras de infra-estrutura), serão aplicadas
as seguintes penalidades:-
.
proceder-se-á a venda ou a pennuta dos lotes caucionados, para
execução das obras;
aplicar-se-á multa de 10 a 30% no valor do lote vendido ao
loteador.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de
sua publicação.
.
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.,
I
j
1
JCSS.
Gabinete da Presidência, em I1 de novembro de 1.999.
"\
,

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