| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-02-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais), conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEINº.007/2023 1- - - - - - - - - - - - - - 1 1 PUBllCADO : 1 DATA: 27 de fevereiro de 2023 1 EDIÇÃO: 9462 PÁGINA(S): C2 1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN ._ J Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), conforme especifica. Autógrafo de Lei nº-~;.,-..--- Projeto de Lei nº 9- _ Art.1!! Art. 2!! A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 93/2022, de 08 de novembro de 2022), como segue:- 06 -Autarquia Municipal de Saúde 06.001 - Autarquia Municipal de Saúde 0010.0122.0060.2060 - Manutenção das Atividades Administrativas da Autarquia Municipal de Saúde Fonte de Recursos: 303 - Saúde/Percentual Próprio (449) 331901100 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 2.500.000,00 08- Fundo Municipal de Saúde 08.001 - Fundo Municipal de Saúde 0010.0301.0060.2080 - Atenção Básica Fonte de Recursos: 303 - Saúde/Percentual Próprio (450) 331901100-Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 4.500.000,00 TOTAL 7 .000.000,00 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: r-- '·' .e ,:, <D N ,.__ a, ,l) •... ;; <D a. :;:, 'e" ; '1) Mi:, Oc ' "-' º o 'tt; . cr> ~ a~ ~' g "' C) .e -UJ "'1/) N(/) ~~ o e( ;;;o NO :::É·m ~~ ºe( º (.) 6:::> 1/) l1J (/) 1/) ~o 00 u. :!!: o l) 1- z Z,llJ l1J a:: : : l1J :::> u, uz ºoº u l1J e( 1- a:: [l ~ • 02 - Poder Executivo 02.011- Secretaria de Obras 0015.0451.0011.2111- Manutenções no Pavimento Asfáltico Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) (279) 333903900- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1 7.000.000,00 TOTAL 1 7.000.000,00 Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 22 de fevereiro de 2023. . . . Assinado eletronicamente por: ' ,, SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.349-49 Aulnetura digital avançada com certiflcado digital nio ICPBresll. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de2