br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 7/2023

Tipo Lei
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-02-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais), conforme especifica.
native_id8940

Originating matéria

matéria 20750 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEINº.007/2023 
1- - - - - - - - - - - - - - 1 
1 
PUBllCADO : 
1 DATA: 27 de fevereiro de 2023 
1 EDIÇÃO: 9462 PÁGINA(S): C2 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
._ J 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Transposição no orçamento do Município, no 
valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), 
conforme especifica. 
Autógrafo de Lei nº-~;.,-..--- 
Projeto de Lei nº 9- _ 
Art.1!! 
Art. 2!! 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição 
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária 
no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 93/2022, de 08 de novembro de 2022), como 
segue:- 
06 -Autarquia Municipal de Saúde 
06.001 - Autarquia Municipal de Saúde 
0010.0122.0060.2060 - Manutenção das Atividades Administrativas da Autarquia 
Municipal de Saúde 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/Percentual Próprio 
(449) 331901100 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 2.500.000,00 
08- Fundo Municipal de Saúde 
08.001 - Fundo Municipal de Saúde 
0010.0301.0060.2080 - Atenção Básica 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/Percentual Próprio 
(450) 331901100-Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 4.500.000,00 
TOTAL 7 .000.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
r-- 
'·' .e 
,:, 
<D 
N ,.__ 
a, 
,l) •... 
;; 
<D 
a. 
:;:, 
'e" ; 
'1) 
Mi:, Oc 
' "-' 
º
o 'tt; . 
cr> ~ 
a~ 
~' g "' 
C) .e 
-UJ 
"'1/) 
N(/) 
~~ o e( 
;;;o 
NO 
:::É·m 
~~ 
ºe( º (.) 
6:::> 
1/) l1J 
(/) 1/) 
~o 
00 
u. :!!: o l) 
1- z 
Z,llJ 
l1J a:: 
: : l1J 
:::> u, 
uz 
ºoº u 
l1J e( 
1- a:: 
[l ~ 
• 
02 - Poder Executivo 
02.011- Secretaria de Obras 
0015.0451.0011.2111- Manutenções no Pavimento Asfáltico 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(279) 333903900- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1 7.000.000,00 
TOTAL 1 7.000.000,00 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 1 de 2 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 22 de fevereiro de 2023. 
. . . Assinado eletronicamente por: 
' ,, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Aulnetura digital avançada com certiflcado digital nio ICP￾Bresll. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 2 de2 

open original →