br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 8/2023

Tipo Lei
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-02-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), conforme especifica.
native_id8941

Originating matéria

matéria 20751 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

\ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná 
LEINº.008/2023 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
--------------, 
: PUBllCADO : 
: DATA: 27 de fevereiro de 2023 1 
1 EDIÇÃO: 9462 PÁGINA(S): C2 
1 __
ÓR_
GÃ_
O: _
Tr
_
ibu_
na _
do _
N_
or
_
te _
- T_
N _ 
I A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO J , , 
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICIPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Transposição no orçamento do Município, no 
valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos 
mil reais), conforme especifica. 
Autógrafo de Lei nº_9 _ 
Projeto de Lei nº --~"" ..,.__ __ 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição 
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária 
no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para reforço de 
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 93/2022, de 08 de novembro de 
2022), como segue:- 
02 - Poder Executivo 
02.015 - Secretaria de Desenvolvimento Humano 
0012.0122.0122.2015 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Humano 
Fonte de Recursos: 104 - Educação/25% 
(30) 331901100-Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1.500.000,00 
(55) 331901300-Contribuições patronais 300.000,00 
TOTAL 1.800.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
12 -Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.001- Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
0012.0361.0122.2123 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 104 - Educação/25% 
(592) 331901100 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1 1.800.000,00 
TOTAL 1 1.800.000,00 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 1 de 2 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800·280 / Apucarana • Paraná 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 22 de fevereiro de 2023. 
. Assinado eletronicamente por: 
.,..:..:..:.:..,. SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
As5ineture digitei avançeda com certificado digital não ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 2de2 

open original →