| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-02-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), conforme especifica. |
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\ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná LEINº.008/2023 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de --------------, : PUBllCADO : : DATA: 27 de fevereiro de 2023 1 1 EDIÇÃO: 9462 PÁGINA(S): C2 1 __ ÓR_ GÃ_ O: _ Tr _ ibu_ na _ do _ N_ or _ te _ - T_ N _ I A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO J , , PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICIPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), conforme especifica. Autógrafo de Lei nº_9 _ Projeto de Lei nº --~"" ..,.__ __ L E Art. 1º Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 93/2022, de 08 de novembro de 2022), como segue:- 02 - Poder Executivo 02.015 - Secretaria de Desenvolvimento Humano 0012.0122.0122.2015 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Humano Fonte de Recursos: 104 - Educação/25% (30) 331901100-Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1.500.000,00 (55) 331901300-Contribuições patronais 300.000,00 TOTAL 1.800.000,00 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 12 -Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 12.001- Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 0012.0361.0122.2123 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Fonte de Recursos: 104 - Educação/25% (592) 331901100 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1 1.800.000,00 TOTAL 1 1.800.000,00 Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800·280 / Apucarana • Paraná Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 22 de fevereiro de 2023. . Assinado eletronicamente por: .,..:..:..:.:..,. SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.349-49 As5ineture digitei avançeda com certificado digital não ICP· Brasil. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2de2