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norma nº 9/2023

Tipo Lei
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-02-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº.009/2023 
,- - - - - - - - - - - - - - 1 
: PUBllCADO : 
1 DATA: 27 de fevereiro de 2023 1 
1 EDIÇÃO: 9462 PÁGINA(S): C2 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
._ J 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
conforme especifica. 
Autógrafo de Lei n2 .J,Q 
Projeto de Lei nº _3 _ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço de dotações do orçamento 
vigente (Lei 93/2022, de 08 de novembro de 2022), como segue:- 
08 - Fundo Municipal de Saúde 
-- - -· - . ~- - - - --- - - 
08.001 - Fundo Municipal de Saúde 
0010.0304.0060.2091- Vigilância Sanitária 
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
333504100 - Contribuições 50.000,00 
TOTAL - L~ - - - . ~ - . - 
50.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
08 - Fundo Municipal de Saúde 
. - -- 
08.001 - Fundo Municipal de Saúde 
0010.0244.0060.2089 - Serviço Social 
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
(461) 331901100 -Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1 50.000,00 
TOTAL 1 50.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 22 de fevereiro de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
i.Ail: SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
A:.:.lnatura digital avançeda com certificado digital nio ICP· 
Bra:.it. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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