| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-02-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI Nº.009/2023 ,- - - - - - - - - - - - - - 1 : PUBllCADO : 1 DATA: 27 de fevereiro de 2023 1 1 EDIÇÃO: 9462 PÁGINA(S): C2 1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN ._ J Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme especifica. Autógrafo de Lei n2 .J,Q Projeto de Lei nº _3 _ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei 93/2022, de 08 de novembro de 2022), como segue:- 08 - Fundo Municipal de Saúde -- - -· - . ~- - - - --- - - 08.001 - Fundo Municipal de Saúde 0010.0304.0060.2091- Vigilância Sanitária Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 333504100 - Contribuições 50.000,00 TOTAL - L~ - - - . ~ - . - 50.000,00 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 08 - Fundo Municipal de Saúde . - -- 08.001 - Fundo Municipal de Saúde 0010.0244.0060.2089 - Serviço Social Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) (461) 331901100 -Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1 50.000,00 TOTAL 1 50.000,00 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 22 de fevereiro de 2023. Assinado eletronicamente por: i.Ail: SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.349-49 A:.:.lnatura digital avançeda com certificado digital nio ICP· Bra:.it. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1