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norma nº 10/2023

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-02-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$70.700,00 (setenta mil e setecentos reais), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEINº.010/2023 
--------------1 
: PUBllC~DO : 
1 DATA: 27 de fevereiro de 2023 
1 EDIÇÃO: 9462 PÁGINA(S}: C2 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte· TN 
._ J 
Autógrafo de lei nº .l..l_,___ 
Projeto de Lei nº _-;_L,._O;;:;;.- __ 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 70.700,00 (setenta mil e 
setecentos reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 70.700,00 (setenta mil e setecentos reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei 93/2022, de 08 de novembro de 2022), como segue:- 
11- Fundo Municipal do Idoso 
.. - - - - ~ ~ - - .. '··-~ - ·-· 
11.001 - Fundo Municipal do Idoso 
0008.0244.0009.2149 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Idoso 
Fonte de Recursos: 10104 - Transferências de Outros Programas - Lar São Vicente 
333504300-Subvenções sociais 35.350,00 
344504200 - Auxílios 35.350,00 
TOTAL ·- . ~ - . - -· - ... 
70.700,00 
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
superávit financeiro verificado em 31/12/2022, Fonte 10104, nos termos do artigo 
43, § 1º, 1, da Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
~ 
~~ 
Município de Apucarana, em 22 de fevereiro de 2023. 
. . . Assinado eletronicamente por: 
'·-'-'-·'· SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Asslnetura digitei evençede com certificado digital nio ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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