| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-02-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$70.700,00 (setenta mil e setecentos reais), conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná LEINº.010/2023 --------------1 : PUBllC~DO : 1 DATA: 27 de fevereiro de 2023 1 EDIÇÃO: 9462 PÁGINA(S}: C2 1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte· TN ._ J Autógrafo de lei nº .l..l_,___ Projeto de Lei nº _-;_L,._O;;:;;.- __ Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.700,00 (setenta mil e setecentos reais), conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.700,00 (setenta mil e setecentos reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei 93/2022, de 08 de novembro de 2022), como segue:- 11- Fundo Municipal do Idoso .. - - - - ~ ~ - - .. '··-~ - ·-· 11.001 - Fundo Municipal do Idoso 0008.0244.0009.2149 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Idoso Fonte de Recursos: 10104 - Transferências de Outros Programas - Lar São Vicente 333504300-Subvenções sociais 35.350,00 344504200 - Auxílios 35.350,00 TOTAL ·- . ~ - . - -· - ... 70.700,00 Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o superávit financeiro verificado em 31/12/2022, Fonte 10104, nos termos do artigo 43, § 1º, 1, da Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. ~ ~~ Município de Apucarana, em 22 de fevereiro de 2023. . . . Assinado eletronicamente por: '·-'-'-·'· SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.349-49 Asslnetura digitei evençede com certificado digital nio ICP· Brasil. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1