| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-02-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$16.007.245,45 (dezesseis milhões, sete mil e duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme especifica. |
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•. Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná
LEI Nº. 011/2023
,- - - - - - - - - - - - - - 1
: PUBLICADO :
1 DATA: 27 de fevereiro de 2023 1
1 EDIÇÃO: 9462 PÁGINA(S): C2
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN
.._ J
Autógrafo de Lei n2 J..3.
Projeto de Lei n2 ~J c.D.:;.;..;.-._--
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 16.007.245,45
(dezesseis milhões, sete mil e duzentos e
quarenta e cinco reais e quarenta e cinco
centavos), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 16.007.245,45 (dezesseis milhões, sete mil e duzentos e quarenta e
cinco reais e quarenta e cinco centavos), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal nº 93 de 08 de novembro de 2022), como segue:-
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
- -
12.001- Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
0012.0365.0122.2121- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil -
Creche
Vínculo: 101- FUNDEB 60%/FUNDEB mínimo 70% - inciso XI do Art. 212-A da CF
(584) 331901100 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 6.500.000,00
(615) 331909400 - Indenizações e restituições trabalhistas 200.000,00
0012.0365.0122.2122 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil -
Pré-Escola
Vínculo: 101- FUNDEB 60%/FUNDEB mínimo 70% - inciso XI do Art. 212-A da CF
(617) 331909400- Indenizações e restituições trabalhistas 130.000,00
0012.0361.0122.2123 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental
Vínculo: 101- FUNDEB 60%/FUNDEB mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF
(590) 331901100 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 6.500.000,00
(620) 331909400 - Indenizações e restituições trabalhistas 600.000,00
Vínculo: 102 - FUNDEB 40%/FUNDEB máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF
333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 1.077.245,45
344905100 - Obras e instalações 1.000.000,00
TOTAL
- - .. - - - 16.007 .245,45
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Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Art. 2!!
Art. 3!!
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
excesso de arrecadação verificado no exercício de 2023 nas Fontes 101 e 102, nos
termos do artigo 43 § 12 li da Lei 4.320, de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 22 de fevereiro de 2023.
. . . Assinado eletronicamente por:
L.:-:...•, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
Auinatura digital avançada com certificado digital nio ICPBrasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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