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norma nº 11/2023

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-02-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$16.007.245,45 (dezesseis milhões, sete mil e duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme especifica.
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•. Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná 
LEI Nº. 011/2023 
,- - - - - - - - - - - - - - 1 
: PUBLICADO : 
1 DATA: 27 de fevereiro de 2023 1 
1 EDIÇÃO: 9462 PÁGINA(S): C2 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
.._ J 
Autógrafo de Lei n2 J..3. 
Projeto de Lei n2 ~J c.D.:;.;..;.-._-- 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 16.007.245,45 
(dezesseis milhões, sete mil e duzentos e 
quarenta e cinco reais e quarenta e cinco 
centavos), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 16.007.245,45 (dezesseis milhões, sete mil e duzentos e quarenta e 
cinco reais e quarenta e cinco centavos), para reforço de dotações do orçamento 
vigente (Lei Municipal nº 93 de 08 de novembro de 2022), como segue:- 
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
- - 
12.001- Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
0012.0365.0122.2121- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - 
Creche 
Vínculo: 101- FUNDEB 60%/FUNDEB mínimo 70% - inciso XI do Art. 212-A da CF 
(584) 331901100 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 6.500.000,00 
(615) 331909400 - Indenizações e restituições trabalhistas 200.000,00 
0012.0365.0122.2122 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - 
Pré-Escola 
Vínculo: 101- FUNDEB 60%/FUNDEB mínimo 70% - inciso XI do Art. 212-A da CF 
(617) 331909400- Indenizações e restituições trabalhistas 130.000,00 
0012.0361.0122.2123 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental 
Vínculo: 101- FUNDEB 60%/FUNDEB mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF 
(590) 331901100 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 6.500.000,00 
(620) 331909400 - Indenizações e restituições trabalhistas 600.000,00 
Vínculo: 102 - FUNDEB 40%/FUNDEB máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF 
333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 1.077.245,45 
344905100 - Obras e instalações 1.000.000,00 
TOTAL 
- - .. - - - 16.007 .245,45 
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Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página lde2 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
excesso de arrecadação verificado no exercício de 2023 nas Fontes 101 e 102, nos 
termos do artigo 43 § 12 li da Lei 4.320, de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 22 de fevereiro de 2023. 
. . . Assinado eletronicamente por: 
L.:-:...•, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Auinatura digital avançada com certificado digital nio ICP￾Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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