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norma nº 12/2023

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-02-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná 
LEINº.012/2023 
Súmula:- 
--------------, 
: PUBllC~DO : 
1 DATA: 27 de fevereiro de 2023 
1 EDIÇÃO: 9462 PÁGINA(S): C2 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), 
conforme especifica. 
1 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
._ J PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Autógrafo de Lei nº l Y 
Projeto de Lei nº ...L~ L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente 
(Lei Municipal nº 93/2022 de 08 de novembro de 2022), como segue:- 
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
- -- 
12.001 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
0012.0367.0122.2124- Manutenção e Desenvolvimento da Educação Especial 
Vínculo: 101- FUNDEB 60%/FUNDEB mínimo 70% - inciso XI do Art. 212-A da CF 
331901600 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 15.000,00 
3319094000 - Indenizações e restituições trabalhistas 35.000,00 
0012.0366.0122.2125 - Manutenção da Educação de Jovens e Adultos 
Vínculo: 101- FUNDEB 60%/FUNDEB mínimo 70% - inciso XI do Art. 212-A da CF 
331901600- Outras despesas variáveis - pessoal civil 6.000,00 
331909400 - Indenizações e restituições trabalhistas 14.000,00 
TOTAL 70.000,00 
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
excesso de arrecadação verificado no exercício de 2023 na Fonte 101, nos termos 
do artigo 43 § 1º li da Lei 4.320, de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 22 de fevereiro de 2023. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado eletronicamente por: 
'·A.~>lc SEBASTIAO FERREIRA 
rr";t MARTINS JUNIOR 
' 878.239.349-49 
k,inaturo digital avençode com certificado digital não ICP￾Bra::il. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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