| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-02-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná LEINº.012/2023 Súmula:- --------------, : PUBllC~DO : 1 DATA: 27 de fevereiro de 2023 1 EDIÇÃO: 9462 PÁGINA(S): C2 1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme especifica. 1 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO ._ J PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Autógrafo de Lei nº l Y Projeto de Lei nº ...L~ L E Art. 1º Art. 2º Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 93/2022 de 08 de novembro de 2022), como segue:- 12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana - -- 12.001 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 0012.0367.0122.2124- Manutenção e Desenvolvimento da Educação Especial Vínculo: 101- FUNDEB 60%/FUNDEB mínimo 70% - inciso XI do Art. 212-A da CF 331901600 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 15.000,00 3319094000 - Indenizações e restituições trabalhistas 35.000,00 0012.0366.0122.2125 - Manutenção da Educação de Jovens e Adultos Vínculo: 101- FUNDEB 60%/FUNDEB mínimo 70% - inciso XI do Art. 212-A da CF 331901600- Outras despesas variáveis - pessoal civil 6.000,00 331909400 - Indenizações e restituições trabalhistas 14.000,00 TOTAL 70.000,00 Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrecadação verificado no exercício de 2023 na Fonte 101, nos termos do artigo 43 § 1º li da Lei 4.320, de 17/03/1964. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 22 de fevereiro de 2023. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Assinado eletronicamente por: '·A.~>lc SEBASTIAO FERREIRA rr";t MARTINS JUNIOR ' 878.239.349-49 k,inaturo digital avençode com certificado digital não ICPBra::il. Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1