| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-02-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$9.295.000,00 (nove milhões, duzentos e noventa e cinco mil reais), conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI Nº. 013/2023 1- - - - - - - - - - - - - - 1 : PUBllCADO : 1 DATA: 27 de fevereiro de 2023 1 EDIÇÃO: 9462 PÁGINA(S): C2 .1 __ ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN J Autógrafo de Lei nº-' ~--- Projeto de Lei nº /1.../.,_ __ Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.295.000,00 (nove milhões, duzentos e noventa e cinco mil reais), conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.295.000,00 (nove milhões, duzentos e noventa e cinco mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 93 de 08 de novembro de 2022), como segue:- 02 - Poder Executivo 02.004 - Secretaria de Gestão Pública 0028.0846.0004.0004 - Indenizações, Restituições e Obrigações Tributárias Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) (308} 333904700 - Obrigações tributárias e contributivas 1 500.000,00 02.003 - Procuradoria Geral 0028.0846.0003.0003 - Pagamentos de Sentenças Judiciais Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) (79} 331909100 - Sentenças judiciais 1 2.000.000,00 02.016 - Secretaria de Saúde 0010.0302.0060.2161 - Obras e Instalações Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio (351} 344905100- Obras e instalações 1 6.000.000,00 14 - Fundo Municipal de Assistência Social 14.001- Fundo Municipal de Assistência Social 0008.0244.0009.2144 - Proteção Social Básica Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) (178} 333903200- Material, bem ou serviço para distribuição 1 500.000,00 gratuita Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 0008.0244.0009.2145 - Proteção Social Especial Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) (323) 333904800- Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 295.000,00 TOTAL 9.295.000,00 Art. 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 02 - Poder Executivo 02.011- Secretaria de Obras 0015.0451.0011.2112 - Pavimentações, Drenagens e Duplicações de Vias Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) (338) 344905100 - Obras e instalações 3.000.000,00 0015.0451.0011.2115 - Obras e Instalações Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) (345) 344905100 - Obras e instalações 3.250.000,00 0027.0812.0011.2113 - Obras e Instalações no Desporto e Lazer Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) (341) 344905100 - Obras e instalações 500.000,00 (385) 344905200- Equipamentos e material permanente 500.000,00 02.004 - Secretaria de Gestão Pública 0004.0122.0004.2004 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Gestão Pública. Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) (359) 344905200- Equipamentos e material permanente 200.000,00 (247) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 350.000,00 02.005 - Secretaria da Fazenda 0004.0123.0005.2005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) (248) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 700.000,00 02.013- Secretaria de Serviços Públicos 0015.0452.0013. 2013 - Manutenção e Expansão nos Serviços Públicos Municipais Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) (392) 344905200 - Equipamentos e material permanente 795.000,00 TOTAL 9.295.000,00 Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de3 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 22 de fevereiro de 2023. Assinado eletronicamente por: SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.349-49 k!:lnabJra digital avançada com certiflcado digital não ICPBra:.11. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3de3