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norma nº 13/2023

Tipo Lei
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-02-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$9.295.000,00 (nove milhões, duzentos e noventa e cinco mil reais), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº. 013/2023 
1- - - - - - - - - - - - - - 1 
: PUBllCADO : 
1 DATA: 27 de fevereiro de 2023 
1 EDIÇÃO: 9462 PÁGINA(S): C2 
.1 __ ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN J 
Autógrafo de Lei nº-' ~--- 
Projeto de Lei nº /1.../.,_ __ 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 9.295.000,00 (nove 
milhões, duzentos e noventa e cinco mil reais), 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 9.295.000,00 (nove milhões, duzentos e noventa e cinco mil reais), 
para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 93 de 08 de 
novembro de 2022), como segue:- 
02 - Poder Executivo 
02.004 - Secretaria de Gestão Pública 
0028.0846.0004.0004 - Indenizações, Restituições e Obrigações Tributárias 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(308} 333904700 - Obrigações tributárias e contributivas 1 500.000,00 
02.003 - Procuradoria Geral 
0028.0846.0003.0003 - Pagamentos de Sentenças Judiciais 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(79} 331909100 - Sentenças judiciais 1 2.000.000,00 
02.016 - Secretaria de Saúde 
0010.0302.0060.2161 - Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
(351} 344905100- Obras e instalações 1 6.000.000,00 
14 - Fundo Municipal de Assistência Social 
14.001- Fundo Municipal de Assistência Social 
0008.0244.0009.2144 - Proteção Social Básica 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(178} 333903200- Material, bem ou serviço para distribuição 
1 
500.000,00 
gratuita 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 1 de 3 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
0008.0244.0009.2145 - Proteção Social Especial 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(323) 333904800- Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 295.000,00 
TOTAL 9.295.000,00 
Art. 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.011- Secretaria de Obras 
0015.0451.0011.2112 - Pavimentações, Drenagens e Duplicações de Vias 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(338) 344905100 - Obras e instalações 3.000.000,00 
0015.0451.0011.2115 - Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(345) 344905100 - Obras e instalações 3.250.000,00 
0027.0812.0011.2113 - Obras e Instalações no Desporto e Lazer 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(341) 344905100 - Obras e instalações 500.000,00 
(385) 344905200- Equipamentos e material permanente 500.000,00 
02.004 - Secretaria de Gestão Pública 
0004.0122.0004.2004 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Gestão 
Pública. 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(359) 344905200- Equipamentos e material permanente 200.000,00 
(247) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 350.000,00 
02.005 - Secretaria da Fazenda 
0004.0123.0005.2005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(248) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 700.000,00 
02.013- Secretaria de Serviços Públicos 
0015.0452.0013. 2013 - Manutenção e Expansão nos Serviços Públicos 
Municipais 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(392) 344905200 - Equipamentos e material permanente 795.000,00 
TOTAL 9.295.000,00 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 22 de fevereiro de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
k!:lnabJra digital avançada com certiflcado digital não ICP￾Bra:.11. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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