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norma nº 98/1999

Tipo Lei
Número / Ano 98 / 1999
Date 1999-11-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa SELETIVA INDUSTRIA DE RESÍDUOS PLÁSTICOS LTDA., dando outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 098/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
empresa SELETIVA INDÚSTRIA DE RESÍDUOS
PLÁSTICOS LTDA., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma SELETIVA
INDÚSTRIA DE RESÍDUOS PLÁSTICOS LTDA., CGC/MF 00-393.665/0001-02 o lote de
terras nº A-5-6-REM/A-5-6-1/3-1, com 12.029,32 m², situado no Parque Industrial Zona
Sul, nesta cidade, de propriedade deste Município.
Art. 2º - A empresa donatária deverá edificar no imóvel o ramo comercial de
reciclagem de material plástico, mão-de-obra e transformação.
PARÁGRAFO ÚNICO – É o obrigatório o exercício da atividade citada
neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização
legislativa.
Art. 3º - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar
início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em
funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo
Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 5º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 6° - Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar a donatária de
Impostos e Taxas Municipais no período compreendido do início da construção até o
funcionamento da empresa, na conformidade do artigo 3° desta lei.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias do mês de novembro de
1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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