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norma nº 2/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaAltera o anexo I, II, III, VII da Lei Complementar nº 1/2012, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete-- do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
r------------- .... 
1 PUBLICADO 1 
1 DATA: 23 de março de 2023 
1 EDIÇÃO: 9480 PÁGINA(S): B5 
1 - - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN I '-------------- 
Autógrafo de Lei ni_.l_..~-- 
Projeto de Lei nº P t__. 
~ M f) l <1'- M ~ f'l 7/i'l e 
LEI COMPLEMENTAR. NQ, 002/2023 
Súmula:- Altera o anexo 1, li, Ili, VII da Lei 
Complementar nº 1/2012, a qual dispõe 
sobre a Estrutura Administrativa da 
Câmara Municipal de Apucarana, como 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI COMP·LEMENTAR 
CAPÍTULO 1 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica extinto o cargo de Auxiliar de Manutenção e a Função de Chefe de 
Manutenção. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer 
disposições em contrário. 
Município de Apucarana, em 16 de março de 2023. 
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Assinado eletronicamente por: 
~~ SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
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As~inetura digitei evançeda com certificl!lldo digital não ICP· 
Bra::il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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