| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | Referenda o Acordo de Cooperação Técnica nº 169/2021 para a adesão ao Programa "Banco do Empreendedor", que entre si celebram a Agência de Fomento do Paraná S.A. e o Município de Apucarana, objetivando disponibilizar linhas de crédito aos empreendedores formais e informais, conforme especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N!!. 3/2023 SÚMULA: REFERENDA o Acordo de Cooperação Técnica nº. 169/2021 para adesão ao Programa "Banco do Empreendedor", que entre si celebram a Agência de Fomento do Paraná S.A. e o Município de Apucarana, objetivando disponibilizar linhas de crédito aos empreendedores formais e informais,conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 2/2023, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art.1º - REFERENDA o Acordo de Cooperação Técnica nº. 169/2021 para adesão ao Programa "Banco do Empreendedor", que entre si celebram a Agência de Fomento do Paraná S.A. e o Município de Apucarana. Art.2º - O Referido Acordo de Cooperação Técnica, tem por objetivo estabelecer as condições específicas para o desenvolvimento do Programa BANCO DO EMPREENDEDOR PARANÁ, no âmbito da área de atuação destes partícipes, conforme o Plano de trabalho e tem por objeto a disponibilização do Banco do Empreendedor Paraná, programa de Fomento Paraná, que disponibiliza linhas de crédito aos empreendedores formais e informais no Estado do Paraná. Parágrafo Único - As despesas provenientes do presente Acordo serão de exclusiva responsabilidade de cada partícipe, sempre considerando a disponibilidade orçamentária de cada um eles. São também de responsabilidade de cada partícipe todos os tributos incidentes no exercício das atribuições descritas no Acordo. Art.3!! - O presente Convênio terá vigência de no máximo 04(quatro) anos, a partir da data de sua assinatura. Em não havendo, por escrito, manifestação contrária das partes em até 30(trinta) dias antes do vencimento, o acordo fica prorrogado por mais 04(quatro) anos, prorrogável por igual período, podendo ser rescindido mediante acordo entre as partes. Art.4!! - No presente Acordo de Cooperação firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art.5!! - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sa~la das Sessões, li:7::: L gusto Molina Ferreira ESIDENTE JCSS/AL.