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norma nº 3/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaReferenda o Acordo de Cooperação Técnica nº 169/2021 para a adesão ao Programa "Banco do Empreendedor", que entre si celebram a Agência de Fomento do Paraná S.A. e o Município de Apucarana, objetivando disponibilizar linhas de crédito aos empreendedores formais e informais, conforme especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N!!. 3/2023 
SÚMULA: REFERENDA o Acordo de Cooperação Técnica nº. 169/2021 
para adesão ao Programa "Banco do Empreendedor", que 
entre si celebram a Agência de Fomento do Paraná S.A. e o 
Município de Apucarana, objetivando disponibilizar linhas 
de crédito aos empreendedores formais e 
informais,conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de 
decreto legislativo nº. 2/2023, de autoria da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da 
Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, 
promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art.1º - REFERENDA o Acordo de Cooperação Técnica nº. 169/2021 para adesão ao Programa "Banco 
do Empreendedor", que entre si celebram a Agência de Fomento do Paraná S.A. e o Município de Apucarana. 
Art.2º - O Referido Acordo de Cooperação Técnica, tem por objetivo estabelecer as condições 
específicas para o desenvolvimento do Programa BANCO DO EMPREENDEDOR PARANÁ, no âmbito da área de 
atuação destes partícipes, conforme o Plano de trabalho e tem por objeto a disponibilização do Banco do 
Empreendedor Paraná, programa de Fomento Paraná, que disponibiliza linhas de crédito aos empreendedores 
formais e informais no Estado do Paraná. 
Parágrafo Único - As despesas provenientes do presente Acordo serão de exclusiva responsabilidade 
de cada partícipe, sempre considerando a disponibilidade orçamentária de cada um eles. São também de 
responsabilidade de cada partícipe todos os tributos incidentes no exercício das atribuições descritas no 
Acordo. 
Art.3!! - O presente Convênio terá vigência de no máximo 04(quatro) anos, a partir da data de sua 
assinatura. Em não havendo, por escrito, manifestação contrária das partes em até 30(trinta) dias antes do 
vencimento, o acordo fica prorrogado por mais 04(quatro) anos, prorrogável por igual período, podendo ser 
rescindido mediante acordo entre as partes. 
Art.4!! - No presente Acordo de Cooperação firmado, constam todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
Art.5!! - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Sa~la das Sessões, li:7::: 
L gusto Molina Ferreira 
ESIDENTE 
JCSS/AL. 

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