| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a servidão administrativa das áreas de terras de domínio do Município destinadas à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Apucarana, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2023
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1 PUBLICADO
1 DATA: 31 de março de 2023
1 EDIÇÃO: 9486 PÁGINA(S): B3
: ÓRGÃO: Tribuna do Norte -TN __ :
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder a
Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, a servidão administrativa das áreas de
terras de domínio do Município destinadas à
ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário
do Município de Apucarana, como especifica.
Autógrafo de Lei nº 2. ~
Projeto de Lei nº--=?..;..;._ _
C.p.1"1) P~EIV)G/\'7ír\ f2
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em caráter gratuito a instituição
de Servidão Administrativa, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, das áreas de terras de domínio do Município, devidamente registradas no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana - Paraná, a seguir
descritas e caracterizadas:-
1- OBJETO: SERVIDÃO DE PASSAGEM
Imóvel: LOTE Nºl/Remanescente - Com ll.287,97m
2
•
Código do Imóvel: N/C
Proprietário: MUNICÍPIO DE APUCARANA, ou a quem de direito
Município: APUCARANA Comarca: APUCARANA UF: PARANÁ
Certidão de Registro: Matricula: 32.860 - CRI: 2º CRI -APUCARANA
Área Total: 595,92m2
• Extensão: 99,92m Largura Faixa: 6,0üm
Memorial Descritivo: Inicia-se a descrição no Ponto 11
8
11 de coordenadas E.454407.603m e
N.7393319.382m; cravado na divisa do Lote 1-8; deste segue confrontando com o Lote nos
seguintes Azimutes e Distâncias; Az.328º01'21
11 e 18,50m até o PV.
11
1168
11 de coordenadas
E.454397.802m e N.7393335.0Blm; Az.316º21'14" e 80,82m até o Ponto
11
C" de
coordenadas E.454342.0llm e N.7393393.566m; cravado na divisa do Lote 102-H/K/1-A.
Definindo o eixo de uma faixa de 6,00m de largura e área de 595,92 metros quadrados.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, Meridiano Central 51 º WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM,
tendo como o Datum o S/RGAS 2000. Todos os azimutes, distâncias, área e extensão foram
calculados no plano de projeção UTM. (Responsável técnico: GILMAR TELLES, Tec.
Agrimensura, RNP: 51119153972).
2 - OBJETO: SERVIDÃO DE PASSAGEM
Imóvel: LOTE Nºl/A- Com 4.872,46m2
•
Código do Imóvel: N/C
Proprietário: MUNICÍPIO DE APUCARANA, ou a quem de direito
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
Município: APUCARANA Comarca: APUCARANA UF: PARANÁ
Certidão de Registro: Matricula: 31.962 - CRI: 2º CRI -APUCARANA
Área Total: 377,04m2
• Extensão: 62,84m Largura Faixa: 6,00m
Memorial Descritivo: FAIXA "1" - Inicia-se a descrição no Ponto "A" de coordenadas
E.452760.840m e N.7392499.699m; cravado na divisa da Faixa Hidrográfica; deste segue
confrontando com o Lote nos seguintes Azimutes e Distâncias; Az.315º22'54" e 5,llm até o
PV. "1517" de coordenadas E.452757.255m e N.7392503.331m; Az.260º53'46" e 33,48m
até o Ponto "B" de coordenadas E.452724.194m e N.7392498.033m; cravado na divisa do
Lote 1/H. Definindo o eixo de uma faixa de 6,00m de largura e área de 231,54 metros
quadrados.
FAIXA "2" - Inicia-se a descrição no Ponto "C" de coordenadas E.452678.124m e
N. 7392487.520m; cravado na divisa do Lote 1/H; deste segue confrontando com o Lote no
seguinte Azimute e Distância; Az.250º49'11" e 24,25m até o Ponto "D" de coordenadas
E.452655.263m e N.7392479.567m; cravado na divisa do Lote 42. Definindo o eixo de uma
faixa de 6,00m de largura e área de 145,50 metros quadrados. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51 º
WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como o Datum o SIRGAS 2000.
Todos os azimutes, distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM.
(Responsável técnico: GILMAR TELLES, Tec. Agrimensura, RNP: 51119153972).
3 - OBJETO: SERVIDÃO DE PASSAGEM
Imóvel: LOTE N21/H - Com 2.557,25m
2
•
Código do Imóvel: N/C
Proprietário: MUNICÍPIO DE APUCARANA, ou a quem de direito
Município: APUCARANA Comarca: APUCARANA UF: PARANÁ
Certidão de Registro: Matricula: 31.969 - CRI: 2º CRI -APUCARANA
Área Total: 284,52m2 Extensão: 47,42m Largura Faixa: 6,00m
Memorial Descritivo: Inicia-se a descrição no Ponto "B" de coordenadas E.452724.194m e
N.7392498.033m; cravado na divisa do Lote 1/A; deste segue confrontando com o Lote nos
seguintes Azimutes e Distâncias; Az.260º53'46" e 29,75m até o PV. "1516" de coordenadas
E.452694.814m e N.7392493.326m; Az.250º49'11" e 17,67m até o Ponto "C" de
coordenadas E.452678.124m e N.7392487.520m; cravado na divisa do Lote 1/A. Definindo o
eixo de uma faixa de 6,00m de largura e área de 284,52 metros quadrados. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
Meridiano Central 51 º WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como o
Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes, distâncias, área e extensão foram calculados no
plano de projeção UTM. (Responsável técnico: GILMAR TELLES, Tec. Agrimensura, RNP:
51119153972).
4 - OBJETO - Projeto/Unidade Construtiva: EEE PI RAPO
Codificação: 001-SES-0008-7646-LEGA-MD-EEEOlPIRAPO-R0
Proprietário: Município de Apucarana ou a quem de Direito Pertencer
Comarca: Apucarana UF: Paraná
Certidão de Registro: MAT.: 51.745 do 1º Ofício do CRI de Apucarana
Imóvel n2: LOTES DE TERRAS "ÁREA DE RESERVA LEGAL" JARDIM TEXAS
Área de Atingimento: 400,00 m
2 Extensão: 80,00 m
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Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
Memorial Descritivo: Inicia-se a descrição da área junto ao vértice 0=OPP, de
coordenadas N: 7397301,216 m e E: 451849,512 m, confrontando no interior deste
mesmo lote por toda sua extensão; com os seguintes azimutes e distâncias:
151 º56'34" e 20,00 m confrontando até o vértice 1, de coordenadas N: 7397283,566
m e E: 451858,919 m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias:
241 º56'34" e 20,00 m, confrontando até o vértice 2, de coordenadas N:
7397274,159 m e E: 451841,270 m, deste segue com os seguintes azimutes e
distâncias: 331 º56'34" e 20,00 m confrontando até o vértice 3, de coordenadas N:
7397291,809 m e E: 451831,862 m, deste segue com os seguintes azimutes e
distâncias: 61°56'34" e 20,00 m confrontando até o vértice 0=OPP, fechando o
polígono irregular, perfazendo uma extensão de 80,00 m, com uma área total de
atingimento de 400,00 m2
• Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51 º WGr e
encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o S/RGAS2000.
Todos os azimutes, distâncias, área e extensão foram calculados no plano de
projeção UTM. (Responsável técnico: Clarice llse Schwarz Manzochi, CREA N°
16.627-D/PR, ART Nº 20193542440.
Parágrafo único. A Servidão Administrativa de que trata este artigo, em favor da Companhia
de Saneamento do Paraná -SANEPAR, será por prazo indeterminado.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
As áreas mencionadas no artigo 1º desta Lei Complementar, serão destinadas à
ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Apucarana.
Fica reconhecida a conveniência de instituição administrativa em favor da
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficandolhe assegurado o direito de acesso às áreas, construção, operação e manutenção,
bem como a possível reconstrução.
O ônus decorrente da Servidão administrativa das áreas a que se refere o Artigo 1º,
desta Lei Complementar, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná
-SANEPAR.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor
na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 24 de março de 2023.
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Assinado eletronicamente por:
Y.,.ii,,;,Y- SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avançade com certificado digital não ICP·
Brasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais
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