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norma nº 3/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a servidão administrativa das áreas de terras de domínio do Município destinadas à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Apucarana, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2023 
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1 PUBLICADO 
1 DATA: 31 de março de 2023 
1 EDIÇÃO: 9486 PÁGINA(S): B3 
: ÓRGÃO: Tribuna do Norte -TN __ : 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder a 
Companhia de Saneamento do Paraná - 
SANEPAR, a servidão administrativa das áreas de 
terras de domínio do Município destinadas à 
ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário 
do Município de Apucarana, como especifica. 
Autógrafo de Lei nº 2. ~ 
Projeto de Lei nº--=?..;..;._ _ 
C.p.1"1) P~EIV)G/\'7ír\ f2 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 1º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em caráter gratuito a instituição 
de Servidão Administrativa, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - 
SANEPAR, das áreas de terras de domínio do Município, devidamente registradas no 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana - Paraná, a seguir 
descritas e caracterizadas:- 
1- OBJETO: SERVIDÃO DE PASSAGEM 
Imóvel: LOTE Nºl/Remanescente - Com ll.287,97m
2
• 
Código do Imóvel: N/C 
Proprietário: MUNICÍPIO DE APUCARANA, ou a quem de direito 
Município: APUCARANA Comarca: APUCARANA UF: PARANÁ 
Certidão de Registro: Matricula: 32.860 - CRI: 2º CRI -APUCARANA 
Área Total: 595,92m2
• Extensão: 99,92m Largura Faixa: 6,0üm 
Memorial Descritivo: Inicia-se a descrição no Ponto 11
8
11 de coordenadas E.454407.603m e 
N.7393319.382m; cravado na divisa do Lote 1-8; deste segue confrontando com o Lote nos 
seguintes Azimutes e Distâncias; Az.328º01'21
11 e 18,50m até o PV. 
11
1168
11 de coordenadas 
E.454397.802m e N.7393335.0Blm; Az.316º21'14" e 80,82m até o Ponto 
11
C" de 
coordenadas E.454342.0llm e N.7393393.566m; cravado na divisa do Lote 102-H/K/1-A. 
Definindo o eixo de uma faixa de 6,00m de largura e área de 595,92 metros quadrados. 
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, Meridiano Central 51 º WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, 
tendo como o Datum o S/RGAS 2000. Todos os azimutes, distâncias, área e extensão foram 
calculados no plano de projeção UTM. (Responsável técnico: GILMAR TELLES, Tec. 
Agrimensura, RNP: 51119153972). 
2 - OBJETO: SERVIDÃO DE PASSAGEM 
Imóvel: LOTE Nºl/A- Com 4.872,46m2
• 
Código do Imóvel: N/C 
Proprietário: MUNICÍPIO DE APUCARANA, ou a quem de direito 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Município: APUCARANA Comarca: APUCARANA UF: PARANÁ 
Certidão de Registro: Matricula: 31.962 - CRI: 2º CRI -APUCARANA 
Área Total: 377,04m2
• Extensão: 62,84m Largura Faixa: 6,00m 
Memorial Descritivo: FAIXA "1" - Inicia-se a descrição no Ponto "A" de coordenadas 
E.452760.840m e N.7392499.699m; cravado na divisa da Faixa Hidrográfica; deste segue 
confrontando com o Lote nos seguintes Azimutes e Distâncias; Az.315º22'54" e 5,llm até o 
PV. "1517" de coordenadas E.452757.255m e N.7392503.331m; Az.260º53'46" e 33,48m 
até o Ponto "B" de coordenadas E.452724.194m e N.7392498.033m; cravado na divisa do 
Lote 1/H. Definindo o eixo de uma faixa de 6,00m de largura e área de 231,54 metros 
quadrados. 
FAIXA "2" - Inicia-se a descrição no Ponto "C" de coordenadas E.452678.124m e 
N. 7392487.520m; cravado na divisa do Lote 1/H; deste segue confrontando com o Lote no 
seguinte Azimute e Distância; Az.250º49'11" e 24,25m até o Ponto "D" de coordenadas 
E.452655.263m e N.7392479.567m; cravado na divisa do Lote 42. Definindo o eixo de uma 
faixa de 6,00m de largura e área de 145,50 metros quadrados. Todas as coordenadas aqui 
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51 º 
WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como o Datum o SIRGAS 2000. 
Todos os azimutes, distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM. 
(Responsável técnico: GILMAR TELLES, Tec. Agrimensura, RNP: 51119153972). 
3 - OBJETO: SERVIDÃO DE PASSAGEM 
Imóvel: LOTE N21/H - Com 2.557,25m
2
• 
Código do Imóvel: N/C 
Proprietário: MUNICÍPIO DE APUCARANA, ou a quem de direito 
Município: APUCARANA Comarca: APUCARANA UF: PARANÁ 
Certidão de Registro: Matricula: 31.969 - CRI: 2º CRI -APUCARANA 
Área Total: 284,52m2 Extensão: 47,42m Largura Faixa: 6,00m 
Memorial Descritivo: Inicia-se a descrição no Ponto "B" de coordenadas E.452724.194m e 
N.7392498.033m; cravado na divisa do Lote 1/A; deste segue confrontando com o Lote nos 
seguintes Azimutes e Distâncias; Az.260º53'46" e 29,75m até o PV. "1516" de coordenadas 
E.452694.814m e N.7392493.326m; Az.250º49'11" e 17,67m até o Ponto "C" de 
coordenadas E.452678.124m e N.7392487.520m; cravado na divisa do Lote 1/A. Definindo o 
eixo de uma faixa de 6,00m de largura e área de 284,52 metros quadrados. Todas as 
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, 
Meridiano Central 51 º WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como o 
Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes, distâncias, área e extensão foram calculados no 
plano de projeção UTM. (Responsável técnico: GILMAR TELLES, Tec. Agrimensura, RNP: 
51119153972). 
4 - OBJETO - Projeto/Unidade Construtiva: EEE PI RAPO 
Codificação: 001-SES-0008-7646-LEGA-MD-EEEOlPIRAPO-R0 
Proprietário: Município de Apucarana ou a quem de Direito Pertencer 
Comarca: Apucarana UF: Paraná 
Certidão de Registro: MAT.: 51.745 do 1º Ofício do CRI de Apucarana 
Imóvel n2: LOTES DE TERRAS "ÁREA DE RESERVA LEGAL" JARDIM TEXAS 
Área de Atingimento: 400,00 m
2 Extensão: 80,00 m 
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Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Memorial Descritivo: Inicia-se a descrição da área junto ao vértice 0=OPP, de 
coordenadas N: 7397301,216 m e E: 451849,512 m, confrontando no interior deste 
mesmo lote por toda sua extensão; com os seguintes azimutes e distâncias: 
151 º56'34" e 20,00 m confrontando até o vértice 1, de coordenadas N: 7397283,566 
m e E: 451858,919 m, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 
241 º56'34" e 20,00 m, confrontando até o vértice 2, de coordenadas N: 
7397274,159 m e E: 451841,270 m, deste segue com os seguintes azimutes e 
distâncias: 331 º56'34" e 20,00 m confrontando até o vértice 3, de coordenadas N: 
7397291,809 m e E: 451831,862 m, deste segue com os seguintes azimutes e 
distâncias: 61°56'34" e 20,00 m confrontando até o vértice 0=OPP, fechando o 
polígono irregular, perfazendo uma extensão de 80,00 m, com uma área total de 
atingimento de 400,00 m2
• Todas as coordenadas aqui descritas estão 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51 º WGr e 
encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o S/RGAS2000. 
Todos os azimutes, distâncias, área e extensão foram calculados no plano de 
projeção UTM. (Responsável técnico: Clarice llse Schwarz Manzochi, CREA N° 
16.627-D/PR, ART Nº 20193542440. 
Parágrafo único. A Servidão Administrativa de que trata este artigo, em favor da Companhia 
de Saneamento do Paraná -SANEPAR, será por prazo indeterminado. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
As áreas mencionadas no artigo 1º desta Lei Complementar, serão destinadas à 
ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Apucarana. 
Fica reconhecida a conveniência de instituição administrativa em favor da 
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando￾lhe assegurado o direito de acesso às áreas, construção, operação e manutenção, 
bem como a possível reconstrução. 
O ônus decorrente da Servidão administrativa das áreas a que se refere o Artigo 1º, 
desta Lei Complementar, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná 
-SANEPAR. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor 
na data de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 24 de março de 2023. 
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Assinado eletronicamente por: 
Y.,.ii,,;,Y- SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Assinatura digital avançade com certificado digital não ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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