| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre as regras para a constituição e normas gerais de funcionamento de ambiente regulatório experimental na cidade de Apucarana - Paraná. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
LEINº.015/2023
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1 PUBllCADO
DATA: 31 de março de 2023
EDIÇÃO: 9486 PÁGINA(S): B3
1 ' - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN I '--------------
Súmula:- Dispõe sobre as regras para a constituição e
normas gerais de funcionamento de ambiente
regulatório experimental na cidade de
Apucarana - Paraná.
Autógrafo de Lei nº 2-.!;;
Projeto de Lei no -
2- -
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
CAPÍTULO 1
PARTE GERAL
Art. 1º
Art. 2º
Apresente Lei regula a constituição e normas gerais de funcionamento de ambiente
regulatório experimental, também denominado "Sandbox Regulatório" e ou
"Programa SandBox-Apucarana".
No âmbito do "Programa Sandbox - Apucarana", o Comitê Gestor poderá autorizar
durante o período destinado à realização dos testes e experimentações temáticas, a
suspensão da eficácia da legislação municipal, em matéria econômica, urbanística ou
outras, conforme delimitado em ato do Comitê Gestor, desde que configurado, de
modo inequívoco, o caráter inovador.
§1º Compete ao Comitê Gestor do "Programa Sandbox - Apucarana" promover, de
ofício ou mediante requerimento de interessado(s), pessoa(s) física(s) ou jurídica(s), o
enquadramento de empreendimentos, produtos e serviços, específicos ou por
delimitação temática, nos ambientes experimentais de inovação científica,
tecnológica e empreendedora.
§2º Somente após o devido enquadramento como ambiente experimental, passará a
incidir sobre tais projetos, a suspensão de eficácia referida no caput deste artigo,
inerente ao "Programa Sandbox -Apucarana."
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§3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em coordenação com
o IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana
poderão disciplinar seus ambientes experimentais aplicáveis aos serviços e utilidades
públicas de sua competência, especialmente no tocante a produtos e serviços
inovadores destinados à majoração dos indicadores nacionais e/ou internacionais de
inteligência urbanística, sob o conceito de Cidade Inteligente (Smart City),
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disciplinados pelas Normas emanadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas
- ABNT - e da lnternational Organization for Standardization - ISO -, incidindo o
disposto no caput deste artigo.
Art. 3º Os Sandboxes Regulatórios terão como objetivo o disposto no art. 2º da Lei Estadual
20.744, de 06 de outubro de 2021 e também servirão de instrumento para:
1 - fomentar e apoiar a inovação tecnológica na cidade de Apucarana, com base na
Lei Municipal de Inovação nº119, de 06 de dezembro de 2018, para:
a) Incentivar as empresas locais ou as que queiram se instalar na cidade de
Apucarana, a realizarem investimentos em pesquisa científica,
tecnológica e de inovação;
b) impulsionar pesquisadores, empreendedores e empresas instaladas na
cidade de Apucarana, ou que queiram se instalar no município, a
desenvolver e aperfeiçoar projetos de pesquisa científica, tecnológica e
de inovação.
li - Fortalecer e a ampliar a base técnico-científica no município de Apucarana e
região, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços
técnicos especializados e por empresas privadas de produção de bens e serviços
de elevado conteúdo tecnológico;
Ili - Criar empregos e renda no município de Apucarana, mediante o aumento e a
diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e a
aplicação de conhecimento técnico e científico;
IV - Orientar os participantes através de projetos desenvolvidos pelo Conselho
Municipal de Inovação de Apucarana e pelo Conecta Apucarana sobre questões
regulatórias, desenvolvimento de negócios, produtos e serviços durante o
desenvolvimento das atividades, para aumentar a segurança jurídica e comercial
de seus empreendimentos;
V - Diminuir custos e tempo de maturação no desenvolvimento de produtos,
serviços e modelos de negócio inovadores;
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VI - Aumentar a taxa de sobrevivência e sucesso das empresas locais que
desenvolvem atividades de inovação;
VII - Expandir a visibilidade e tração de modelos de negócio inovadores existentes
no município de Apucarana, com possíveis impactos positivos em sua atratividade;
VIII - Ampliar a competitividade das empresas instaladas no município de
Apucarana;
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IX - fomentar a inclusão financeira decorrente do lançamento de produtos e
serviços menos custosos e mais acessíveis;
X - Aprimorar o arcabouço regulatório aplicável às atividades a serem
posteriormente regulamentadas;
XI - Disseminar a cultura inovadora e empreendedora em todas as áreas de
atuação ao alcance do município de Apucarana e região.
XII - Incentivar e apoiar iniciativas que queiram estabelecer um empreendimento
inovador no município de Apucarana e Região.
Parágrafo único: Aplicam-se, ainda, aos ambientes referidos no caput deste artigo, as disposições
que sejam estabelecidas no "Marco Legal de Startups", em concepção pelos
Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
1 - Autorização temporária: autorização concedida em caráter temporário para
desenvolvimento de atividade regulamentada específica, em regime diverso
daquele ordinariamente previsto na regulamentação aplicável, por meio de
dispensa de requisitos regulatórios e mediante fixação prévia de condições,
limites e salvaguardas voltadas à proteção dos investidores e ao bom
funcionamento aos modelos de negócio inovadores no município de
Apucarana;
li - Modelo de negócio inovador: atividade que, cumulativamente ou não,
utilize tecnologia inovadora ou faça uso inovador de tecnologia, a fim de que
desenvolva produto ou serviço que ainda não seja oferecido ou com arranjo
diverso do que esteja sendo ofertado no mercado;
Ili - Sandbox regulatório: iniciativa que, por meio de autorização temporária,
permite que empresas já constituída possa testar modelos de negócios
inovadores com clientes reais, sujeitando-se a requisitos regulatórios
customizados e mais brandos do que aqueles normalmente estabelecidos.
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Parágrafo único. O modelo de negócio inovador deve ter o potencial de promover ganhos de
eficiência, redução de custos, atenderem as prerrogativas dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentáveis da ONU, vantagens para a administração pública
municipal ou benefícios aos cidadãos, como a ampliação do acesso do público em
geral a produtos e serviços.
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CAPÍTULO li
CRITÉRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO
Art. 5º
Art. 6º
Art. 1º
As pessoas jurídicas que participarem do ambiente regulatório experimental
receberão, a cargo do Poder Executivo municipal, autorizações temporárias para
testar modelos de negócios inovadores no município de Apucarana.
São critérios mínimos para participação no Sandbox Regulatório:
1 - A atividade regulamentada deve se enquadrar no conceito de modelo de
negócio inovador;
li - Pessoa jurídica proponente deve demonstrar possuir capacidades técnica e
financeiras necessárias e suficientes para desenvolver a atividade pretendida
em ambiente regulatório experimental;
Ili - Os administradores e sócios controladores diretos ou indiretos da pessoa
jurídica proponente não podem:
a) Ter sido condenado por crime falimentar, crimes contra a
administração pública, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens,
direitos e valores, crime contra a economia popular, a ordem
econômica, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade
pública, o sistema financeiro nacional, ou a pena criminal que vede,
ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, por decisão
transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação; e
b) Estar impedidos de administrar seus bens ou deles dispor em razão de
decisão judicial ou administrativa;
IV - o modelo de negócio inovador deve ter sido preliminarmente validado por
meio de, no mínimo, provas de conceito ou protótipos, não podendo se
encontrar em fase tão somente conceituai de desenvolvimento.
Sem prejuízo da observância de outros critérios de seleção e priorização a serem
expressamente determinados pelo Poder Executivo e pelo Conselho Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação, a empresa participante deverá informar:
1 - A presença e a relevância da inovação no modelo de negócio pretendido;
li - O estágio de desenvolvimento do negócio;
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Ili - A magnitude do benefício esperado para a população do município de
Apucarana e demais partes interessadas;
IV - O potencial impacto ou contribuição para o desenvolvimento do município
de Apucarana para os seus cidadãos.
CAPÍTULO Ili
DO COMITÊ GESTOR DO "PROGRAMA SANDBOX - APUCARANA"
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Consideram-se o "SandBox Regulatório no Município de Apucarana", na forma desta
Lei, os ambientes experimentais de inovação científica, tecnológica e
empreendedora, instituídos no Município de Apucarana, por ato do Comitê Gestor do
"PROGRAMA SANDBOX-APUCARANA".
Cria o Comitê Gestor do "Programa Sandbox - Apucarana", enquanto órgão
colegiado, com capacidade regulamentadora, deliberativa e decisória, ao qual
compete:
1 - instituir os temas prioritários de ambientes experimentais, de acordo com as
vocações e demandas identificadas;
li - disciplinar, por Resolução, o âmbito das medidas de suspensão de eficácia
referidas no caput do art. 2º, desta Lei;
Ili - monitorar e avaliar, continuamente, as iniciativas dos ambientes
experimentais ora disciplinados;
IV - interagir e cooperar com órgãos e entidades externas à Administração Pública,
de forma a viabilizar o aproveitamento dos resultados colhidos nos ambientes
experimentais; e
V - rever seus atos, sempre que se mostrarem contrários ao interesse público ou
aos objetivos da legislação federal e municipal.
O Comitê Gestor do "Programa Sandbox - Apucarana" será composto por
representantes - um titular e um suplente - dos seguintes órgãos:
1 - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana -
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li - Secretaria de indústria e Comércio de Apucarana;
Ili - Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Apucarana;
IV - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana;
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V - Secretaria de Assistência Social de Apucarana;
VI - Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana;
VII - Secretária Municipal de Esportes de Apucarana;
VIII - Conselho Municipal de Inovação de Apucarana disciplinado pela Lei nº 119,
de 06 de dezembro de 2018.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.11
Art.12
Art. 13
Art. 14
Art.15
O Poder Executivo Municipal, no que lhe couber e interessar, firmará parcerias,
acordos de cooperação ou convênios com terceiros, como universidades,
pesquisadores, entidades representativas e associações.
As autorizações temporárias serão concedidas pelo Poder Executivo municipal,
podendo o prazo ser estipulado em até um ano, prorrogáveis por até mais um ano.
A participação no Sandbox Regulatório se encerrará nas seguintes situações:
1 - por decurso do prazo estabelecido para participação;
li - a pedido do participante;
Ili - em decorrência de cancelamento da autorização temporária;
IV - mediante obtenção de autorização junto ao Poder Executivo Municipal
para desenvolver a respectiva atividade regulamentada.
O Poder Executivo, dentro do seu interesse, regulamentará esta Lei por Decreto em
todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
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(Júnior da Femac)
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