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norma nº 15/2023

Tipo Lei
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaDispõe sobre as regras para a constituição e normas gerais de funcionamento de ambiente regulatório experimental na cidade de Apucarana - Paraná.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEINº.015/2023 
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1 PUBllCADO 
DATA: 31 de março de 2023 
EDIÇÃO: 9486 PÁGINA(S): B3 
1 ' - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN I '-------------- 
Súmula:- Dispõe sobre as regras para a constituição e 
normas gerais de funcionamento de ambiente 
regulatório experimental na cidade de 
Apucarana - Paraná. 
Autógrafo de Lei nº 2-.!;; 
Projeto de Lei no -
2- -
lf' -- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
CAPÍTULO 1 
PARTE GERAL 
Art. 1º 
Art. 2º 
Apresente Lei regula a constituição e normas gerais de funcionamento de ambiente 
regulatório experimental, também denominado "Sandbox Regulatório" e ou 
"Programa SandBox-Apucarana". 
No âmbito do "Programa Sandbox - Apucarana", o Comitê Gestor poderá autorizar 
durante o período destinado à realização dos testes e experimentações temáticas, a 
suspensão da eficácia da legislação municipal, em matéria econômica, urbanística ou 
outras, conforme delimitado em ato do Comitê Gestor, desde que configurado, de 
modo inequívoco, o caráter inovador. 
§1º Compete ao Comitê Gestor do "Programa Sandbox - Apucarana" promover, de 
ofício ou mediante requerimento de interessado(s), pessoa(s) física(s) ou jurídica(s), o 
enquadramento de empreendimentos, produtos e serviços, específicos ou por 
delimitação temática, nos ambientes experimentais de inovação científica, 
tecnológica e empreendedora. 
§2º Somente após o devido enquadramento como ambiente experimental, passará a 
incidir sobre tais projetos, a suspensão de eficácia referida no caput deste artigo, 
inerente ao "Programa Sandbox -Apucarana." 
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§3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em coordenação com 
o IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana 
poderão disciplinar seus ambientes experimentais aplicáveis aos serviços e utilidades 
públicas de sua competência, especialmente no tocante a produtos e serviços 
inovadores destinados à majoração dos indicadores nacionais e/ou internacionais de 
inteligência urbanística, sob o conceito de Cidade Inteligente (Smart City), 
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Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
disciplinados pelas Normas emanadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas 
- ABNT - e da lnternational Organization for Standardization - ISO -, incidindo o 
disposto no caput deste artigo. 
Art. 3º Os Sandboxes Regulatórios terão como objetivo o disposto no art. 2º da Lei Estadual 
20.744, de 06 de outubro de 2021 e também servirão de instrumento para: 
1 - fomentar e apoiar a inovação tecnológica na cidade de Apucarana, com base na 
Lei Municipal de Inovação nº119, de 06 de dezembro de 2018, para: 
a) Incentivar as empresas locais ou as que queiram se instalar na cidade de 
Apucarana, a realizarem investimentos em pesquisa científica, 
tecnológica e de inovação; 
b) impulsionar pesquisadores, empreendedores e empresas instaladas na 
cidade de Apucarana, ou que queiram se instalar no município, a 
desenvolver e aperfeiçoar projetos de pesquisa científica, tecnológica e 
de inovação. 
li - Fortalecer e a ampliar a base técnico-científica no município de Apucarana e 
região, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços 
técnicos especializados e por empresas privadas de produção de bens e serviços 
de elevado conteúdo tecnológico; 
Ili - Criar empregos e renda no município de Apucarana, mediante o aumento e a 
diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e a 
aplicação de conhecimento técnico e científico; 
IV - Orientar os participantes através de projetos desenvolvidos pelo Conselho 
Municipal de Inovação de Apucarana e pelo Conecta Apucarana sobre questões 
regulatórias, desenvolvimento de negócios, produtos e serviços durante o 
desenvolvimento das atividades, para aumentar a segurança jurídica e comercial 
de seus empreendimentos; 
V - Diminuir custos e tempo de maturação no desenvolvimento de produtos, 
serviços e modelos de negócio inovadores; 
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VI - Aumentar a taxa de sobrevivência e sucesso das empresas locais que 
desenvolvem atividades de inovação; 
VII - Expandir a visibilidade e tração de modelos de negócio inovadores existentes 
no município de Apucarana, com possíveis impactos positivos em sua atratividade; 
VIII - Ampliar a competitividade das empresas instaladas no município de 
Apucarana; 
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IX - fomentar a inclusão financeira decorrente do lançamento de produtos e 
serviços menos custosos e mais acessíveis; 
X - Aprimorar o arcabouço regulatório aplicável às atividades a serem 
posteriormente regulamentadas; 
XI - Disseminar a cultura inovadora e empreendedora em todas as áreas de 
atuação ao alcance do município de Apucarana e região. 
XII - Incentivar e apoiar iniciativas que queiram estabelecer um empreendimento 
inovador no município de Apucarana e Região. 
Parágrafo único: Aplicam-se, ainda, aos ambientes referidos no caput deste artigo, as disposições 
que sejam estabelecidas no "Marco Legal de Startups", em concepção pelos 
Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. 
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
1 - Autorização temporária: autorização concedida em caráter temporário para 
desenvolvimento de atividade regulamentada específica, em regime diverso 
daquele ordinariamente previsto na regulamentação aplicável, por meio de 
dispensa de requisitos regulatórios e mediante fixação prévia de condições, 
limites e salvaguardas voltadas à proteção dos investidores e ao bom 
funcionamento aos modelos de negócio inovadores no município de 
Apucarana; 
li - Modelo de negócio inovador: atividade que, cumulativamente ou não, 
utilize tecnologia inovadora ou faça uso inovador de tecnologia, a fim de que 
desenvolva produto ou serviço que ainda não seja oferecido ou com arranjo 
diverso do que esteja sendo ofertado no mercado; 
Ili - Sandbox regulatório: iniciativa que, por meio de autorização temporária, 
permite que empresas já constituída possa testar modelos de negócios 
inovadores com clientes reais, sujeitando-se a requisitos regulatórios 
customizados e mais brandos do que aqueles normalmente estabelecidos. 
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Parágrafo único. O modelo de negócio inovador deve ter o potencial de promover ganhos de 
eficiência, redução de custos, atenderem as prerrogativas dos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentáveis da ONU, vantagens para a administração pública 
municipal ou benefícios aos cidadãos, como a ampliação do acesso do público em 
geral a produtos e serviços. 
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CAPÍTULO li 
CRITÉRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO 
Art. 5º 
Art. 6º 
Art. 1º 
As pessoas jurídicas que participarem do ambiente regulatório experimental 
receberão, a cargo do Poder Executivo municipal, autorizações temporárias para 
testar modelos de negócios inovadores no município de Apucarana. 
São critérios mínimos para participação no Sandbox Regulatório: 
1 - A atividade regulamentada deve se enquadrar no conceito de modelo de 
negócio inovador; 
li - Pessoa jurídica proponente deve demonstrar possuir capacidades técnica e 
financeiras necessárias e suficientes para desenvolver a atividade pretendida 
em ambiente regulatório experimental; 
Ili - Os administradores e sócios controladores diretos ou indiretos da pessoa 
jurídica proponente não podem: 
a) Ter sido condenado por crime falimentar, crimes contra a 
administração pública, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, 
direitos e valores, crime contra a economia popular, a ordem 
econômica, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade 
pública, o sistema financeiro nacional, ou a pena criminal que vede, 
ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, por decisão 
transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação; e 
b) Estar impedidos de administrar seus bens ou deles dispor em razão de 
decisão judicial ou administrativa; 
IV - o modelo de negócio inovador deve ter sido preliminarmente validado por 
meio de, no mínimo, provas de conceito ou protótipos, não podendo se 
encontrar em fase tão somente conceituai de desenvolvimento. 
Sem prejuízo da observância de outros critérios de seleção e priorização a serem 
expressamente determinados pelo Poder Executivo e pelo Conselho Municipal de 
Ciência, Tecnologia e Inovação, a empresa participante deverá informar: 
1 - A presença e a relevância da inovação no modelo de negócio pretendido; 
li - O estágio de desenvolvimento do negócio; 
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Ili - A magnitude do benefício esperado para a população do município de 
Apucarana e demais partes interessadas; 
IV - O potencial impacto ou contribuição para o desenvolvimento do município 
de Apucarana para os seus cidadãos. 
CAPÍTULO Ili 
DO COMITÊ GESTOR DO "PROGRAMA SANDBOX - APUCARANA" 
Art. 8º 
Art. 9º 
Art. 10 
Consideram-se o "SandBox Regulatório no Município de Apucarana", na forma desta 
Lei, os ambientes experimentais de inovação científica, tecnológica e 
empreendedora, instituídos no Município de Apucarana, por ato do Comitê Gestor do 
"PROGRAMA SANDBOX-APUCARANA". 
Cria o Comitê Gestor do "Programa Sandbox - Apucarana", enquanto órgão 
colegiado, com capacidade regulamentadora, deliberativa e decisória, ao qual 
compete: 
1 - instituir os temas prioritários de ambientes experimentais, de acordo com as 
vocações e demandas identificadas; 
li - disciplinar, por Resolução, o âmbito das medidas de suspensão de eficácia 
referidas no caput do art. 2º, desta Lei; 
Ili - monitorar e avaliar, continuamente, as iniciativas dos ambientes 
experimentais ora disciplinados; 
IV - interagir e cooperar com órgãos e entidades externas à Administração Pública, 
de forma a viabilizar o aproveitamento dos resultados colhidos nos ambientes 
experimentais; e 
V - rever seus atos, sempre que se mostrarem contrários ao interesse público ou 
aos objetivos da legislação federal e municipal. 
O Comitê Gestor do "Programa Sandbox - Apucarana" será composto por 
representantes - um titular e um suplente - dos seguintes órgãos: 
1 - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - 
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li - Secretaria de indústria e Comércio de Apucarana; 
Ili - Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Apucarana; 
IV - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana; 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
V - Secretaria de Assistência Social de Apucarana; 
VI - Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana; 
VII - Secretária Municipal de Esportes de Apucarana; 
VIII - Conselho Municipal de Inovação de Apucarana disciplinado pela Lei nº 119, 
de 06 de dezembro de 2018. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.11 
Art.12 
Art. 13 
Art. 14 
Art.15 
O Poder Executivo Municipal, no que lhe couber e interessar, firmará parcerias, 
acordos de cooperação ou convênios com terceiros, como universidades, 
pesquisadores, entidades representativas e associações. 
As autorizações temporárias serão concedidas pelo Poder Executivo municipal, 
podendo o prazo ser estipulado em até um ano, prorrogáveis por até mais um ano. 
A participação no Sandbox Regulatório se encerrará nas seguintes situações: 
1 - por decurso do prazo estabelecido para participação; 
li - a pedido do participante; 
Ili - em decorrência de cancelamento da autorização temporária; 
IV - mediante obtenção de autorização junto ao Poder Executivo Municipal 
para desenvolver a respectiva atividade regulamentada. 
O Poder Executivo, dentro do seu interesse, regulamentará esta Lei por Decreto em 
todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
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Município de Apucarana, em 24 de março de 2023. 
. . . Assinado eletronicamente por: 
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MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
A!;~fnatura digitei avançeda com certU'icado digital nõo ICP￾Bra!'.il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
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