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norma nº 16/2023

Tipo Lei
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções nº 001/2022, celebrado entre os Municípios signatários que visam à ampliação do objeto do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região - CISMEL, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paranà 
LEI Nº. 016/2023 
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1 PUBllCADO 
1 DATA: 31 de março de 2023 
1 EDIÇÃO: 9486 PÁGINA(S): 83 I 
1 , - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN 1 
'-------------- 
Súmula:- Ratifica o Protocolo de Intenções nº 001/2022, 
celebrado entre os Municípios signatários que 
visam à ampliação do objeto do Consórcio 
Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania 
de Londrina e Região - CISMEL, como especifica. 
Autógrafo de Lei n2_Z_· -•t.. e-- 
Projeto de Lei n2 -e.'+ --- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art. 4º 
Fica ratificado o Protocolo de Intenções nº 001/2022, subscrito pelos Municípios de 
Alvorada do Sul, Apucarana, Arapongas, Bela Vista do Paraíso, Califórnia, Cambé, 
Cambira, Centenário do Sul, Florestópolis, lbiporã, Jaguapitã, Jataizinho, Londrina, 
Marilândia do Sul, Mauá da Serra, Miraselva, Porecatu, Prado Ferreira, Primeiro de 
Maio, Rolândia, Sabáudia, Sertanópolis e Tamarana, que visa constituir a ampliação 
do objeto e a alteração da nomenclatura do Consórcio Intermunicipal de Segurança 
Pública e Cidadania de Londrina e Região - CISMEL. 
O CISMEL passará a se denominar Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, 
Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense, designado pela sigla CISMEL￾NCP. 
Com a ampliação de seu objeto, o CISMEL-NCP terá por finalidade prestar atividades 
de planejamento, execução e gestão associada de serviços públicos nas seguintes 
áreas: 
1 - Segurança Pública e Cidadania; 
li - Meio Ambiente e Resíduos Sólidos; 
Ili - Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Rural; 
IV - Obras Públicas e Transporte; 
V - Moto mecanização; 
VI-Saúde; 
VII - Educação e Cultura; 
VIII - Esporte, Lazer e Turismo; 
IX - Engenharia, Ciência e Tecnologia. 
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A participação do Município de Apucarana como ente consorciado ao CISMEL-NCP, 
o possibilitará firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e 
órgãos governamentais nas áreas de sua atuação. 
Art. 5º 
Art. 6º 
Art. 1º 
Art. 8º 
O Município de Apucarana fica autorizado a contratar o Consórcio Público, 
dispensada a licitação, nos termos do art. 2º, § 1º, Ili, da Lei nº 11.107 /2005 e do 
art.18 do Decreto Regulamentador nº 6.017/2007. 
O Município de Apucarana fica autorizado a participar de licitações compartilhadas 
realizadas pelo Consórcio, cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela 
administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, nos termos 
do art. 19 do Decreto Regulamentador nº 6.017 /2007 e do§ 1º do art. 112 da Lei nº 
8.666, de 21 de junho de 1993. 
O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para 
atender as despesas assumidas com o Consórcio Público. 
§1º A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e 
seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com 
exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes 
em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de 
serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. 
2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, 
inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o 
atendimento de despesas classificadas como genéricas. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 24 de março de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
,1:.-,,;,,1; SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
A!.!.inatura digital avançada com certificado dlgit.el nio ICP￾Brasil. 
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Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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