| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | Instituí o Programa de Estímulo ao Empreendedorismo e a Inovação no Município de Apucarana, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEI Nº. 017 /2023
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1 PUBllCADO
DATA: 31 de março de 2023
1 EDIÇÃO: 9486 PÁGINA(S): 83
1 , - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN I '--------------
Súmula:- Instituí o Programa de Estímulo ao
Empreendedorismo e a Inovação no Município
de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Autógrafo de Lei n2 2... '::\--
Projeto de Lei nº 2.-. ~
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CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Fica instituído o Programa de Estímulo ao Empreendedorismo e a Inovação no
Município de Apucarana, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de
projetos inovadores que contribuam para a melhoria da qualidade de vida, geração
de emprego, renda e também para o desenvolvimento econômico do Município de
Apucarana, por intermédio de aporte financeiro a potenciais empreendedores,
inovadores e inventores, devidamente inscritos nos programas e ações destinadas a
estes fins realizadas pelo Conselho Municipal de Inovação e seus parceiros.
Será instituída a Comissão de Estímulo ao Empreendedorismo e a Inovação pelo
Conselho Municipal de Inovação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da
publicação desta Lei, que será responsável pela aprovação dos programas e ações
que visam à concessão dos benefícios previstos nesta norma, assim como pela
análise de cada um deles e a elaboração de parecer acerca de sua aprovação ou
não, como também pela elaboração dos critérios e posterior apreciação da
prestação de contas dos recursos aportados.
Caberá à Comissão de Estímulo ao Empreendedorismo e a Inovação à apreciação de
cada projeto, exarando seu parecer quanto à possibilidade ou não de aprovação do
mesmo no prazo de 30 (trinta) dias, levando-se em consideração, dentre outros
fatores, a demonstração técnica do proponente para o cumprimento do projeto, o
mérito da proposta e o interesse público do projeto pautadas na Lei Municipal de
Inovação nº 119, de 05 de dezembro de 2018.
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A Comissão de Estímulo ao Empreendedorismo e a Inovação irá delimitar os valores
destinados a cada projeto aprovado e as formas e condições de repasse da verba.
Parágrafo único. São critérios obrigatórios para participação da Pessoa Física:
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana • Paraná
1 - Ser maior de 18 anos;
li - Estar em dia com as obrigações eleitorais e Alistamento Militar;
Ili - Declarar residência no Município de Apucarana no mínimo pelos últimos
24 meses.
Art. 5º Poderão ser beneficiadas com os incentivos determinados na presente Lei as
Pessoas Físicas que comprovarem ao menos um dos seguintes requisitos:
1 - Possuam vínculos com intuições de Ensino públicas ou privadas de nível
médio, técnico ou superior, na condição de aluno matriculado ou vínculo
empregatício;
li - Comprove participação em eventos ou programas de incentivo ao
empreendedorismo e inovação tais como Hackathons, Startup Weekends ou
similares, trilhas e ou participação em processos de aceleração, pré-incubação
e incubação realizados por Habitats de inovação ou entidades de apoio
empresarial no Município de Apucarana.
Art. 6º As Pessoas Físicas interessadas em integrar o Programa de Estímulo ao
Empreendedorismo e a Inovação e usufruir dos benefícios desta Lei deverão
apresentar à Comissão de Estímulo ao Empreendedorismo e a Inovação, um projeto
detalhado acerca da ideia que se pretende desenvolver e os resultados que se
pretende alcançar, sendo os requisitos do projeto estabelecidos por edital próprio.
Parágrafo único. Deverão ser apresentados junto ao projeto citado no caput todos os
documentos hábeis a demonstrar que a pessoa interessada participa habitualmente
de projetos, programas e ações do ecossistema local de inovação e demais
documentos solicitados pela Comissão de incentivo ao Empreendedorismo e a
Inovação conforme edital próprio.
Art. 1º O processo finalizado, contendo o parecer conclusivo da Comissão de Estímulo ao
Empreendedorismo e a Inovação, deverá ser homologado em Reunião do Conselho
Municipal de Inovação, que perante a aprovação dos projetos autorizará o Comitê
Gestor do Fundo Municipal de Inovação a realizar o repasse e aporte financeiro
para execução do Projeto.
Parágrafo unice. Os recursos financeiros repassados as pessoas físicas são passivers de
prestação de contas, cujos critérios, documentos e prazos serão definidos pela
Comissão de Estímulo ao Empreendedorismo e a Inovação.
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CAPÍTULO li
DOS INCENTIVOS
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Art. 8º O aporte financeiro citado no artigo 7º consubstancia-se na transferência de
recurso pecuniário para Pessoas Físicas que atendam os critérios dispostos nesta
Lei, cujos projetos forem aprovados pelo Conselho Municipal de Inovação.
Parágrafo único. O incentivo de que trata o caput deste artigo será limitado à disponibilidade
orçamentária no ano destinado ao Programa de Incentivo ao Empreendedorismo e
a Inovação, sendo os valores a serem repassados a cada projeto definidos em Edital
elaborado pelo Conselho Municipal de Inovação.
CAPÍTULO Ili
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
A Comissão de Estímulo ao Empreendedorismo e a Inovação fixará mediante edital,
os critérios e providências para a apresentação de projeto e cadastramento no
Programa de Incentivo ao Empreendedorismo e a Inovação.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
vinculadas ao Fundo Municipal de Inovação.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 24 de março de 2023.
. . . Assinado eletronicamente por:
'·~ SEBASTIAO FERREIRA
~ MARTINS JUNIOR
' 878.239.349-49
As~inal:\lra digital avençada com certificado digital nêo ICP·
Bra~il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
{Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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