br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 19/2023

Tipo Lei
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaDispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos à Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho - EDHUCCA para o atendimento ao Projeto inscrito no Banco de Projetos do CMDCA - como especifica.
native_id8982

Originating matéria

matéria 20986 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 1 Apucarana • Paraná 
LEI Nº. 019/2023 
r--------------. 1 PUBLICADO 
DATA: 31 de março de 2023 
EDIÇÃO: 9486 PÁGINA(S): B3 
1 , - 1 I ORGAO: Tribuna do Norte - TN __ I 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos à Escola de 
Desenvolvimento Humano Casa do Caminho - 
EDHUCCA para o atendimento ao Projeto inscrito 
no Banco de Projetos do CMDCA - como 
especifica. 
Autógrafo de Lei n2__2,;;;;-;:_Jj~- 
Projeto de Lei n2 __ 2~- o/--- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder à Escola de Desenvolvimento 
Humano Casa do Caminho, CNPJ nº 04.559.580/0001-02, localizada na Rua Oswaldo 
Cruz, nº 285 no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária 
de recursos no valor de R$ 52.530,22 (cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta reais e 
vinte e dois centavos), para o atendimento ao Projeto inscrito no Banco de Projetos 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização do Termo de Colaboração. 
Art. 4º 
Fica a instituição, beneficiária da transferência voluntária de recursos de que trata 
esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto ao 
Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a 
Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa 061, de 1º de 
dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
i::l 
o, 
CD 
;;!; 
o 
u 
a, io 
N 
J; 
g￾e ~· .; 
(T) 'C 
o e 
o' - "' o"l 
.. L' 
O" - '":'-: 
' Vl (D a. 
N t:: 
. .e 
::::w 
(")(/) 
N(/) 
ºw 
~o ~ 
c5 o MO 
::;;·cri w 1- 
o z 
~8 
I=J= >W '.J 
(/) (J) 
:::o 
00 
u. ~ 
Ou 
Si:.m 
Wo:: ::ã:w 
'.J u. uz 
ºoº u 
~ <( 
(/)~ 
WCl. 
~ 
- 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Colaboração. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 1 de 2 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 5º 
Art. 6º 
Art. 7º 
Art. 8º 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei n2 13.019/2014, alterada pela Lei n2 13.204/2015, condição onde 
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente 
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil 
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
Para fins do disposto no artigo 12 desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.530,22 (cinquenta e dois mil, 
quinhentos e trinta reais e vinte e dois centavos), para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei Municipal n2 93/2022, de 08 de novembro de 2022), como 
segue:- 
09 - Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente 
-- -- ~ -- . . - -· 
09.001- Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente 
0008.0243.0090.6002 - Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e 
Combate a Violência 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
331504300 - Subvenções sociais 1 52.530,22 
TOTAL 
. - 
1 52.530,22 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
09 - Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- ·- ··- - - -·· . - . 
09.001- Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente 
0008.0243.0090.6002-Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e 
Combate a Violência 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(295) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 32.530,22 
(401) 344905200 - Equipamentos e material permanente 20.000,00 
- 
TOTAL 52.530,22 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
M ~ cr, 
o» ._,. 
co 
e, 
,._, 
O) u-, 
i 
g- .,_, 
e: 
,ú 
(') "O 
o e: 
o' ~ "' o~ 
~~ 
a» ' "o' . 
N te" 
.. .e 
=Mw (/) 
N(/) 
ºw 
~~ 
õO 
<'>O 
···:::> ::.w 
w 1- 
o z 
º~º ü 
_:::, 
Cf>W 
(/) (/) 
~o 
00 
IJ.. ~ 
Ou 
t; z 
~-w Wo:: ::Ew 
: :, IJ.. 
uz 
ºoº u 
~ <( 
(/)~ 
wa.: 
~ 
Município de Apucarana, em 24 de março de 2023. - 
Assinado eletronicamente por: 
,:,.-.,:,; SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Assinatura digital avançada com certificado digital não ICP￾Bresil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 2 de2 

open original →