| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos à Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho - EDHUCCA para o atendimento ao Projeto inscrito no Banco de Projetos do CMDCA - como especifica. |
| native_id | 8982 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 1 Apucarana • Paraná
LEI Nº. 019/2023
r--------------. 1 PUBLICADO
DATA: 31 de março de 2023
EDIÇÃO: 9486 PÁGINA(S): B3
1 , - 1 I ORGAO: Tribuna do Norte - TN __ I
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos à Escola de
Desenvolvimento Humano Casa do Caminho -
EDHUCCA para o atendimento ao Projeto inscrito
no Banco de Projetos do CMDCA - como
especifica.
Autógrafo de Lei n2__2,;;;;-;:_Jj~-
Projeto de Lei n2 __ 2~- o/---
L E
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder à Escola de Desenvolvimento
Humano Casa do Caminho, CNPJ nº 04.559.580/0001-02, localizada na Rua Oswaldo
Cruz, nº 285 no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária
de recursos no valor de R$ 52.530,22 (cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta reais e
vinte e dois centavos), para o atendimento ao Projeto inscrito no Banco de Projetos
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização do Termo de Colaboração.
Art. 4º
Fica a instituição, beneficiária da transferência voluntária de recursos de que trata
esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto ao
Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a
Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa 061, de 1º de
dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos
demais órgãos de controle externo.
i::l
o,
CD
;;!;
o
u
a, io
N
J;
ge ~· .;
(T) 'C
o e
o' - "' o"l
.. L'
O" - '":'-:
' Vl (D a.
N t::
. .e
::::w
(")(/)
N(/)
ºw
~o ~
c5 o MO
::;;·cri w 1-
o z
~8
I=J= >W '.J
(/) (J)
:::o
00
u. ~
Ou
Si:.m
Wo:: ::ã:w
'.J u. uz
ºoº u
~ <(
(/)~
WCl.
~
-
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de
Colaboração.
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Página 1 de 2
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei n2 13.019/2014, alterada pela Lei n2 13.204/2015, condição onde
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
Para fins do disposto no artigo 12 desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.530,22 (cinquenta e dois mil,
quinhentos e trinta reais e vinte e dois centavos), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal n2 93/2022, de 08 de novembro de 2022), como
segue:-
09 - Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
-- -- ~ -- . . - -·
09.001- Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
0008.0243.0090.6002 - Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e
Combate a Violência
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
331504300 - Subvenções sociais 1 52.530,22
TOTAL
. -
1 52.530,22
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
09 - Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
- ·- ··- - - -·· . - .
09.001- Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
0008.0243.0090.6002-Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e
Combate a Violência
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(295) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 32.530,22
(401) 344905200 - Equipamentos e material permanente 20.000,00
-
TOTAL 52.530,22
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
M ~ cr,
o» ._,.
co
e,
,._,
O) u-,
i
g- .,_,
e:
,ú
(') "O
o e:
o' ~ "' o~
~~
a» ' "o' .
N te"
.. .e
=Mw (/)
N(/)
ºw
~~
õO
<'>O
···:::> ::.w
w 1-
o z
º~º ü
_:::,
Cf>W
(/) (/)
~o
00
IJ.. ~
Ou
t; z
~-w Wo:: ::Ew
: :, IJ..
uz
ºoº u
~ <(
(/)~
wa.:
~
Município de Apucarana, em 24 de março de 2023. -
Assinado eletronicamente por:
,:,.-.,:,; SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avançada com certificado digital não ICPBresil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Página 2 de2