| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a Residência Inclusiva Casa do Dodô, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para o atendimento ao Projeto "Continuando o Trabalho", conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná LEI N2. 021/2023 r--------------. 1 PUBLICADO DATA: 31 de março de 2023 EDIÇÃO: 9486 PÁGINA(S): B3 1 - - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN I '-------------- Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a Residência Inclusiva Casa do Dodô, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para o atendimento ao Projeto "Continuando o Trabalho", conforme especifica. Autógrafo de Lei n2_e;";" ;;:a;;J __ Projeto de Lei nº_2-_2=... _ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Residência Inclusiva Casa do Dodô, CNPJ nº ll.502.674/0001-00, localizada na Rua Gustavo Henrique e Oliveira, nº 881, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para o atendimento ao Projeto "Continuando o Trabalho". Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando da formalização do Termo de Colaboração. Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Fica a Residência Inclusiva Casa do Dodô, beneficiária da transferência voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle externo. CV) 'O "' "O e, a, "a'' , C) ._,., N ;j!; a. ti e; <l) M "O e, e ' ., g~ •• l_l CV)_ o~ ' (/) ::. !. : ª.e ' :::w CV)(/) N(/) ºw ~u M <( ~o " : ' ;;'. º ·m UJ t;: o- ~8 ~::, (/)W (/) (fJ ~o 00 LL :,!; g~ "'- ,w Wc:t:: ::ã:w ::, LL uz ºOº u UJ <( ~~ ui o; • • L:J • t . l!l •.. '[!] Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de Colaboração. A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico Josê de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Art. 6º Art. 1º obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos da Lei Municipal n2 93, de 08 de novembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual - LOA. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 28 de março de 2023. Assinado eletronicamente por: v.àaliÍinl: SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.349-49 Assinatura digitei evençade com certiftcado digitei não ICPBrasil. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2