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norma nº 22/2023

Tipo Lei
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaDispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Autistas Apucaranenses - AMAA, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para o atendimento ao Projeto "Amigos dos Autistas", como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana • Paraná 
LEI Nº. 022/2023 
r--------------, 1 PUBLICADO 1 
DATA: 31 de março de 2023 
EDIÇÃO: 9486 PÁGINA(S): B3 
1 , - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN I '-------------- 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos para a Associação de Pais e 
Amigos dos Autistas Apucaranenses - AMAA, no 
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para o 
atendimento ao Projeto "Amigos dos Autistas" - 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1!! Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Associação de Pais e 
Amigos dos Autistas Apucaranenses - AMAA, CNPJ nº 29.043.404/0001-44, 
localizada na Rua Desembargador Clotário Portugal, nº 260, no Município de 
Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais), para o atendimento ao Projeto "Amigos dos Autistas". 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização da transferência voluntária. 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
Art. 4!! 
Art. 5!! 
Fica a Associação de Pais e Amigos dos Autistas Apucaranenses - AMAA, beneficiária 
da transferência voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar 
contas mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de 
Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 
de outubro de 2011 e Instrução Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Colaboração. 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde 
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- 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná 
Art. 6!! 
Art. 7!! 
Art. 8!! 
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente 
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil 
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), 
para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei 93/2022, de 08 de novembro de 
2022), como segue:- 
09 - Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente 
09.001- Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente 
0008.0243.0090.6002 - Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e 
Combate a Violência 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
331504300 - Subvenções sociais 9.000,00 
333504300 - Subvenções sociais 51.000,00 
TOTAL 
. - - - 60.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
09 - Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente 
09.001- Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente 
0008.0243.0090.6002 - Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e 
Combate a Violência 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(295) 333903900- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1 60.000,00 
TOTAL 1 60.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 28 de março de 2023. 
. . . Assinado eletronicamente por: 
~...,;,~ SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
k:sineture digitei avançada com certificado digitei nio ICP￾Bra!:II, 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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