| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-04-03 |
| Ementa | Referenda o Termo de Cooperação nº 01/2022 que entre si celebram o Município de Apucarana e o produtor rural VLADIMIR RIBEIRO MATOS, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, nos Termos da Lei nº 22/2014, como especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N!!. 4/2023 SÚMULA: Referenda o Termo de Cooperação nQ 01/2022 que entre si celebram o Município de Apucarana e o produtor rural VLADIMIR RIBEIRO M_ATOS, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, nos Termos da Lei nQ 22/2014, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 3/2023, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1!! Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação nQ 01/2022 que entre si celebram o Município de Apucarana e o produtor rural VLADIMIR RIBEIRO MATOS, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, nos Termos da Lei nQ 22/2014. Art. 2!! Os critérios estabelecidos no contrato referem-se à implementação do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, cujo objetivo é desenvolver a sustentabilidade da Agricultura, preservação do Meio Ambiente e melhorar a qualidade de vida das famílias rurais, além de outros procedimentos administrativos necessários à execução plena deste Programa, de acordo com o Plano de Trabalho previamente apresentado e aprovado pela Secretaria da Agricultura. Art. 3!!0 objetivo do presente Termo é o fornecimento pelo Município de Apucarana de mudas de abacateiro. Art. 4!! O presente instrumento não prevê a transferência de recursos financeiros por parte do Município ao Produtor Rural, sendo que o benefício recebido por este será fixado em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da contraprestação, que deverá ser paga unicamente em produtos, nas condições e prazos estabelecidos no Plano de Trabalho. ............................................................................................................. continua . CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo nº. 4/23 .........................•................................................ pag. 2 Art. Sº O presente Termo de Convênio terá vigência mínima de 48 (quarenta e oito) meses, respeitando os prazos estabelecidos no Plano de Trabalho, podendo ser prorrogado por razões climáticas que impossibilitem o cumprimento das obrigações assumidas, desde que devidamente comprovadas e após a emissão de parecer técnico da Secretaria de Agricultura. Art. 6º No Termo de Cooperação firmado estão todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes estabelecidas no presente termo de cooperação. Art. 7º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões, 3 de abril de 2023. /IM·,_,_ r~ usto Molina Fe~reira RESIDENTE JCSS/AL.