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norma nº 171/2003

Tipo Lei
Número / Ano 171 / 2003
Date 2003-12-26
EmentaFica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 171/03
SÚMULA: Fica criado o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar de Apucarana e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES NATAL
BATISTA e PETRÔNIO CARDOSO E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar de
Apucarana, conforme o disposto no capítulo III artigos 75 e 76 da Lei Orgânica do
Município de Apucarana.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana,
terá caráter deliberativo, no âmbito de sua competência legal, sendo consultivo nos
demais casos.
§ 1º - As atribuições conferidas ao Conselho de que trata esta lei não
eliminam as competências constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 2º - Este Conselho deverá trabalhar no desenvolvimento de políticas
locais, a serem implementadas a partir de iniciativas e parcerias da Municipalidade
com a sociedade civil, tais como o banco de alimentos, incentivos a agricultura
urbana e ao autoconsumo, restaurantes populares, e modernização dos
equipamentos de abastecimento.
§ 3º - Ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana
compete:
I – analisar planos, programas e projetos, que sejam voltados ao
desenvolvimento de políticas locais de combate à fome e de segurança alimentar, e
oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento;
II – propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à segurança
alimentar e ao combate à fome;
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III – analisar e pronunciar-se sobre projetos de lei e decretos
referentes ao combate à fome e a segurança alimentar e oferecer contribuições para
os eu aperfeiçoamento;
IV – propor e contribuir para a realização de campanhas e de
informação sobre o combate à fome e a segurança alimentar;
V – manter intercâmbio com entidades e organizações, públicas e
privadas, de pesquisa e demais atividades voltadas à questão do combate à fome e
à segurança alimentar, inclusive nas esferas estadual e federal;
VI – elaborar seu Regimento Interno.
Art. 3º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês, na
forma estabelecida em seu regimento interno, e, em caráter extraordinário, sempre
que convocada pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo
menos 50% (cinqüenta por cento) de seus membros titulares.
§ 1º - As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de
membros efetivos e/ ou seus suplentes, com a presença de, pelo menos, a maioria
absoluta (cinqüenta mais um) de seus membros, e as deliberações serão por
maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 2º - A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas no
mesmo ano sem substituição pelo suplente, implicará na perda automática do
mandato de Conselheiro da respectiva entidade.
§ 3º - O mandato dos Conselheiros será de dois anos, sendo admitida
sua recondução.
§ 4º - A critério do Conselho, poderão participar convidados com
direito a voz.
§ 5º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas,
sendo, porém, consideradas como de relevante serviço público.
Art. 4º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas,
sendo, porém, consideradas como de relevante serviço público.
Art. 5º - No prazo de até trinta dias, contados da data de publicação
desta lei e subseqüentes a instalação do Conselho, este elaborará o seu Regimento
Interno, que será promulgado por decreto do Executivo.
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Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana
será coordenado por um Presidente e um Vice-Presidente eleitos por seus pares,
em reunião extraordinária, especialmente convocada para este fim.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana
será integrado pelas seguintes entidades e instituições, sendo uma cadeira de
suplente para cada cadeira de titular:
I – 01 representante do Prefeito Municipal de Apucarana;
II – 01 representante OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – Sub￾Seção de Apucarana;
III – 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – 01 representante da Emater;
V – 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
VI – 03 representantes de Organizações não governamentais voltadas
ao combate à fome e a segurança alimentar, ou que desenvolvam trabalho nesta
área, com representação em Apucarana;
VII – 02 representantes de sindicatos de trabalhadores, com
representação em Apucarana, e que tenham comprovadamente uma atuação na
questão da segurança alimentar e do combate à fome;
VIII – 01 representante das entidades empresariais de Apucarana –
ACIA;
IX – 01 representante dos Clubes de Serviços;
X – 01 representante das Faculdades;
XI – 02 representantes de Igrejas (Evangélica e Católica);
XII – 02 representantes dos Sindicatos Patronais devidamente
comprovados.
§ 1º - Todas as instituições que vierem a compor o Conselho deverão
indicar seus representantes titulares e suplentes, cuja nomeação se dará por
portaria do Executivo Municipal.
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§ 2º - Os representantes das entidades descritas nos incisos VI, VII e
VIII serão eleitos em assembléias dos respectivos segmentos, onde serão
convocadas as entidades cadastradas na Secretaria Executiva do Conselho.
Art. 8º - Fica constituído ao Fundo Municipal de Segurança Alimentar
de Apucarana, com a finalidade de apoiar com recursos financeiros a realização de
trabalhos, pesquisas, projetos, voltados ao desenvolvimento da segurança alimentar
e do combate à fome.
§ 1º - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana será
constituído com os seguintes recursos:
I – doações de pessoas físicas e jurídicas;
II – dotações orçamentárias;
III – outras receitas.
§ 2º - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana será
gerido por esse Conselho.
Art. 9º – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana
deverá possuir verba própria para o desenvolvimento de suas atividades, prevista no
Orçamento Municipal.
Art. 10 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26
dias do mês de dezembro de 2003.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
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