| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2003 |
| Date | 2003-12-26 |
| Ementa | Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana e dá outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 171/03 SÚMULA: Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES NATAL BATISTA e PETRÔNIO CARDOSO E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana, conforme o disposto no capítulo III artigos 75 e 76 da Lei Orgânica do Município de Apucarana. Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana, terá caráter deliberativo, no âmbito de sua competência legal, sendo consultivo nos demais casos. § 1º - As atribuições conferidas ao Conselho de que trata esta lei não eliminam as competências constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo. § 2º - Este Conselho deverá trabalhar no desenvolvimento de políticas locais, a serem implementadas a partir de iniciativas e parcerias da Municipalidade com a sociedade civil, tais como o banco de alimentos, incentivos a agricultura urbana e ao autoconsumo, restaurantes populares, e modernização dos equipamentos de abastecimento. § 3º - Ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana compete: I – analisar planos, programas e projetos, que sejam voltados ao desenvolvimento de políticas locais de combate à fome e de segurança alimentar, e oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento; II – propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à segurança alimentar e ao combate à fome; LEI-171/03 - 1 A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná III – analisar e pronunciar-se sobre projetos de lei e decretos referentes ao combate à fome e a segurança alimentar e oferecer contribuições para os eu aperfeiçoamento; IV – propor e contribuir para a realização de campanhas e de informação sobre o combate à fome e a segurança alimentar; V – manter intercâmbio com entidades e organizações, públicas e privadas, de pesquisa e demais atividades voltadas à questão do combate à fome e à segurança alimentar, inclusive nas esferas estadual e federal; VI – elaborar seu Regimento Interno. Art. 3º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês, na forma estabelecida em seu regimento interno, e, em caráter extraordinário, sempre que convocada pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) de seus membros titulares. § 1º - As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de membros efetivos e/ ou seus suplentes, com a presença de, pelo menos, a maioria absoluta (cinqüenta mais um) de seus membros, e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. § 2º - A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas no mesmo ano sem substituição pelo suplente, implicará na perda automática do mandato de Conselheiro da respectiva entidade. § 3º - O mandato dos Conselheiros será de dois anos, sendo admitida sua recondução. § 4º - A critério do Conselho, poderão participar convidados com direito a voz. § 5º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de relevante serviço público. Art. 4º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de relevante serviço público. Art. 5º - No prazo de até trinta dias, contados da data de publicação desta lei e subseqüentes a instalação do Conselho, este elaborará o seu Regimento Interno, que será promulgado por decreto do Executivo. LEI-171/03 - 2 A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana será coordenado por um Presidente e um Vice-Presidente eleitos por seus pares, em reunião extraordinária, especialmente convocada para este fim. Art. 7º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana será integrado pelas seguintes entidades e instituições, sendo uma cadeira de suplente para cada cadeira de titular: I – 01 representante do Prefeito Municipal de Apucarana; II – 01 representante OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – SubSeção de Apucarana; III – 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; IV – 01 representante da Emater; V – 01 representante da Secretaria Municipal de Educação; VI – 03 representantes de Organizações não governamentais voltadas ao combate à fome e a segurança alimentar, ou que desenvolvam trabalho nesta área, com representação em Apucarana; VII – 02 representantes de sindicatos de trabalhadores, com representação em Apucarana, e que tenham comprovadamente uma atuação na questão da segurança alimentar e do combate à fome; VIII – 01 representante das entidades empresariais de Apucarana – ACIA; IX – 01 representante dos Clubes de Serviços; X – 01 representante das Faculdades; XI – 02 representantes de Igrejas (Evangélica e Católica); XII – 02 representantes dos Sindicatos Patronais devidamente comprovados. § 1º - Todas as instituições que vierem a compor o Conselho deverão indicar seus representantes titulares e suplentes, cuja nomeação se dará por portaria do Executivo Municipal. LEI-171/03 - 3 A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná § 2º - Os representantes das entidades descritas nos incisos VI, VII e VIII serão eleitos em assembléias dos respectivos segmentos, onde serão convocadas as entidades cadastradas na Secretaria Executiva do Conselho. Art. 8º - Fica constituído ao Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana, com a finalidade de apoiar com recursos financeiros a realização de trabalhos, pesquisas, projetos, voltados ao desenvolvimento da segurança alimentar e do combate à fome. § 1º - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana será constituído com os seguintes recursos: I – doações de pessoas físicas e jurídicas; II – dotações orçamentárias; III – outras receitas. § 2º - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana será gerido por esse Conselho. Art. 9º – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Apucarana deverá possuir verba própria para o desenvolvimento de suas atividades, prevista no Orçamento Municipal. Art. 10 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de dezembro de 2003. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal LEI-171/03 - 4