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norma nº 24/2023

Tipo Lei
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaDeclara de Utilidade Pública o GRUPO ESPÍRITA MENSAGEIROS DA PAZ (GEMPAZ), como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI NQ, 024/2023 
r--------------. 
1 PUBLICADO 
DATA: 11 de abril de 2023 
1 EDIÇÃO: 9492 PÁGINA(S): B3 
1 , - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN I '-------------- 
Autógrafo de Lei n2_.1 ..:...• tt.,,___ 
Projeto de Lei nº -
,.1. -
~ --- 
Súmula:- Declara de Utilidade Pública o GRUPO ESPÍRITA 
MENSAGEIROS DA PAZ (GEMPAZ), como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR MOISÉS TAVARES DOMINGOS, E EU, PREFEITO 
DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1!:! Fica declarado de Utilidade Pública o GRUPO ESPÍRITA MENSAGEIROS DA PAZ 
(GEMPAZ), inscrito no CNPJ nº 73.313.843/0001-11, sediado na Rua Doutor Oswaldo 
Cruz, nº 273, Centro, CEP 86.800-720, nesta cidade. 
Parágrafo único. A entidade citada no caput deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar 
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, 
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, 
conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de 1975. 
Art. 2!:! 
Art. 3!:! 
Art. 4!:! 
Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o 
artigo anterior; 
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da Sociedade Civil, 
Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos na Lei Municipal nº. 
11/1975 na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno. 
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Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 03 de abril de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
,_.,;,.;.:,_.__,, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
A:.:.inatura digital avançada com certificado digital nêo ICP￾Se~ãstiãO Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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