| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2023 |
| Date | 2023-04-03 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública o GRUPO ESPÍRITA MENSAGEIROS DA PAZ (GEMPAZ), como especifica. |
| native_id | 9004 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEI NQ, 024/2023
r--------------.
1 PUBLICADO
DATA: 11 de abril de 2023
1 EDIÇÃO: 9492 PÁGINA(S): B3
1 , - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN I '--------------
Autógrafo de Lei n2_.1 ..:...• tt.,,___
Projeto de Lei nº -
,.1. -
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Súmula:- Declara de Utilidade Pública o GRUPO ESPÍRITA
MENSAGEIROS DA PAZ (GEMPAZ), como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR MOISÉS TAVARES DOMINGOS, E EU, PREFEITO
DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1!:! Fica declarado de Utilidade Pública o GRUPO ESPÍRITA MENSAGEIROS DA PAZ
(GEMPAZ), inscrito no CNPJ nº 73.313.843/0001-11, sediado na Rua Doutor Oswaldo
Cruz, nº 273, Centro, CEP 86.800-720, nesta cidade.
Parágrafo único. A entidade citada no caput deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior,
conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de 1975.
Art. 2!:!
Art. 3!:!
Art. 4!:!
Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o
artigo anterior;
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da Sociedade Civil,
Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos na Lei Municipal nº.
11/1975 na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno.
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Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 03 de abril de 2023.
Assinado eletronicamente por:
,_.,;,.;.:,_.__,, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
A:.:.inatura digital avançada com certificado digital nêo ICPSe~ãstiãO Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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