| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Legislativo Municipal a disponibilizar estrutura para os Conselhos Municipais de Apucarana, como especifica. |
| native_id | 9005 |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br RESOLUÇÃO N2. 4/2023 SÚMULA: Autoriza o Legislativo Municipal em disponibilizar estrutura para os Conselhos Municipais de Apucarana. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 3/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS TAVARES DOMINGOS, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, RESO·LUCÃO Art. 12. Fica autorizado o Poder Legislativo de Apucarana firmar convênio com os Conselhos Municipais para disponibilizar estrutura (física e recursos humanos) aos mesmos para a realização de reuniões ordinárias e extraordinárias com respectivos conselheiros, assembléias e demais eventos dos Conselhos Municipais constituídos na cidade de Apucarana. Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá disponibilizar sala de reuniões de acordo com calendário de reuniões previamente informado pelos Conselhos para que seja verificada a disponibilidade e agendamento de data e horário, bem como outras estruturas que disponha para tal demanda. Art. 22. A Câmara Municipal poderá disponibilizar em sua estrutura de comunicação institucional (site e redes sociais) espaço para divulgação das reuniões e ações dos Conselhos Municipais. Art. 3º - Todos os Conselhos Municipais deverão ser informados, via ofício, sobre o previsto nesta resolução para que usufruam dos mesmos direitos. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em vigor na data de sua publicação. 5,das Sess;;:de ;;:.• 2023. L~gusto Molina Ferreira PRESIDENTE JCSS/AL.