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norma nº 4/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaAutoriza o Legislativo Municipal a disponibilizar estrutura para os Conselhos Municipais de Apucarana, como especifica.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
RESOLUÇÃO N2. 4/2023 
SÚMULA: Autoriza o Legislativo Municipal em 
disponibilizar estrutura para os Conselhos 
Municipais de Apucarana. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E 
APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
3/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS TAVARES 
DOMINGOS, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, 
RESO·LUCÃO 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Legislativo de Apucarana firmar convênio com os 
Conselhos Municipais para disponibilizar estrutura (física e recursos humanos) aos mesmos 
para a realização de reuniões ordinárias e extraordinárias com respectivos conselheiros, 
assembléias e demais eventos dos Conselhos Municipais constituídos na cidade de 
Apucarana. 
Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá disponibilizar sala de reuniões de 
acordo com calendário de reuniões previamente informado pelos Conselhos para que seja 
verificada a disponibilidade e agendamento de data e horário, bem como outras estruturas 
que disponha para tal demanda. 
Art. 22. A Câmara Municipal poderá disponibilizar em sua estrutura de comunicação 
institucional (site e redes sociais) espaço para divulgação das reuniões e ações dos Conselhos 
Municipais. 
Art. 3º - Todos os Conselhos Municipais deverão ser informados, via ofício, sobre o 
previsto nesta resolução para que usufruam dos mesmos direitos. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução 
em vigor na data de sua publicação. 
5,das Sess;;:de ;;:.• 2023. 
L~gusto Molina Ferreira 
PRESIDENTE 
JCSS/AL. 

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